Ação Penal - Procedimento Ordinário 1507656-14.2023.8.26.0038 - TJSP

Ação Penal - Procedimento Ordinário 1507656-14.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: José Luiz Corte (OAB 175026/SP) Processo 1507656-14.2023.8.26.0038 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Indiciado: LUCAS NERY DE SOUZA - Não se vislumbrando hipótese de rejeição liminar da peça acusatória (artigo 395, CPP), RECEBO a denúncia oferecida contra LUCAS NERY DE SOUZA, pois amparada em subsídios angariados no curso da investigação criminal, os quais fornecem indícios da autoria e elementos indicativos da materialidade. 1) Proceda-se à evolução da classe processual, à anotação no histórico de partes e comunique-se ao IIRGD para as anotações pertinentes (artigo 393, I, NJCGJ). 2) Cite-se e intime-se o réu para que responda à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, quando "poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário". Deverá o Senhor Oficial de Justiça indagar ao réu se pretende constituir Defensor ou se deseja indicação de Advogado Dativo. Na inércia ou na opção pela nomeação, proceda-se à nomeação e intime-se. 3) Registro que a folha de antecedentes (F.A. - Dipol) e a certidão de feitos criminais para fins judiciais já estão acostadas aos autos às fls. 148/150. 4) Fica consignado que as informações sobre a vida pregressa (mero antecedente) do réu devem ser trazidas aos autos por meio de declarações escritas, não sendo admitida a oitiva de testemunhas nesses casos, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal. Nas referidas declarações deverá constar, expressamente, que o declarante está ciente de que, caso seja falso o seu teor, poderá responder pelo crime de falsidade documental, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Tais documentos poderão ser juntados aos autos até a data da audiência de instrução e julgamento, para ciência da parte contrária.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Autos no Prazo

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/06/2026 01:00:00, 1ª Vara Criminal.

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