Execução de Título Extrajudicial 1002983-98.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002983-98.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177

11/05/2026, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177

11/05/2026, 03:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:27

Ato ordinatório praticado

06/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/05/2026, 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO COCRE. Justiça gratuita: Não requerida.

06/05/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

06/05/2026, 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI. Justiça gratuita: Não requerida.

06/05/2026, 09:34

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

06/05/2026, 09:31

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2026Data da Publicação: 06/05/2026

05/05/2026, 06:14

Juntada

05/05/2026, 06:14

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0897/2026Teor do ato: Aguardando manifestação da parte interessada diante da pesquisa realizada via sistema PREVJUD, conforme comprovante retro juntado.Advogados(s): Camila Ferreira de Moura (OAB 206402/SP), Dayane Cristine Lima de Oliveira Righi (OAB 360541/SP), Elias Alexandre de Oliveira Junior (OAB 461612/SP)

04/05/2026, 12:05

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Aguardando manifestação da parte interessada diante da pesquisa realizada via sistema PREVJUD, conforme comprovante retro juntado.

04/05/2026, 11:18

Juntada

04/05/2026, 11:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/05/2026, 18:27

ATO ORDINATÓRIO

•04/05/2026, 11:18

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1387/2025Teor do ato: Fls. 444/452: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 420/440 (R$ 30.042,92), defendendo a impenhorabilidade das quantias constritas, pois seriam destinadas ao pagamento do salário e benefícios de seus funcionários, bem como, das despesas operacionais. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Não juntou documentos. Devidamente intimada (fl. 453), a pessoa jurídica co-devedora colacionou documentos às fls. 457/463. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte dos executados perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a parte executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se prestaria ao pagamento dos salários e benefícios de seus func

23/09/2025, 16:09

Despacho/Decisão - Interlocutória - Fls. 444/452: Trata-se de impugnação à penhora apresentado pela empresa co-executada em relação ao bloqueio, via SISBAJUD, às fls. 420/440 (R$ 30.042,92), defendendo a impenhorabilidade das quantias constritas, pois seriam destinadas ao pagamento do salário e benefícios de seus funcionários, bem como, das despesas operacionais. Sustenta que o bloqueio se revela ilegal e inconstitucional, dada a impenhorabilidade. Não juntou documentos. Devidamente intimada (fl. 453), a pessoa jurídica co-devedora colacionou documentos às fls. 457/463. Pois bem. A rejeição da presente impugnação é a medida que se impõe. Com efeito, inconteste a existência de dívida por parte dos executados perante a exequente, não podendo ser ignorado tanto que a execução deva prosseguir da maneira menos gravosa para o devedor (artigo 805, caput, do CPC), quanto o princípio segundo o qual se realiza a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados (artigo 797 do CPC). O artigo 798 do Código de Processo Civil por sua vez dispõe: "O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei." Nesta senda, a regra é da penhorabilidade de todos os bens do devedor, sendo que a lei define objetivamente quais bens e quantias são impenhoráveis. Assim, o texto legal é claro: são impenhoráveis os bens e proventos indicados, de forma que permitir a constrição, ainda que parcial, significaria uma decisão contra legem. Entretanto, cabe ao executado fazer prova nos autos de que o montante atingido pela ordem judicial tem origem em alguma das verbas indicadas ou se destinam a algum dos fins mencionados no dispositivo legal. No caso em discussão, segundo a parte executada, ora impugnante, a impenhorabilidade decorreria de que a quantia bloqueada se prestaria ao pagamento dos salários e benefícios de seus funcionários e de despesas operac

23/09/2025, 15:12

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0771/2024Teor do ato: I- Fls. 230/243: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OTÁVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI EIRELI ME e OTÁVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI em face da execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO COCRE, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a inaptidão do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para embasar o processo executório e a ausência de demonstrativo de evolução detalhada do débito. No mérito, alega a abusividade na cobrança dos juros (capitalização diária); aplicação indevida da TAC e da cumulação de encargos de mora. Acostou documentos às fls. 244/247. Devidamente intimada, a exequente ofertou impugnação à exceção (fls. 251/260). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, insta salientar que a via da exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo processual dos embargos à execução e é cabível apenas para se arguir matérias conhecíveis, de ofício, pelo magistrado e que não demandem qualquer dilação probatória. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009) Prosseguindo. Os executados/exceptos se insurgem, por simples petição apresentada no feito executivo, contra o título executivo objeto da ação; a planilha do débito exequendo e alega nulidades e abusividades no negócio jurídico formalizado entre as partes. No entanto, para verificar se essas arguições procedem, faz-se necessário a dilação probatória, o que é incabível no bojo da execução. Prelecionam os incisos I, III e VI, do artigo 9

11/09/2024, 13:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade - I- Fls. 230/243: Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por OTÁVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI EIRELI ME e OTÁVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI em face da execução de título extrajudicial proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO COCRE, suscitando, preliminarmente, a falta de interesse processual, ante a inaptidão do Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente para embasar o processo executório e a ausência de demonstrativo de evolução detalhada do débito. No mérito, alega a abusividade na cobrança dos juros (capitalização diária); aplicação indevida da TAC e da cumulação de encargos de mora. Acostou documentos às fls. 244/247. Devidamente intimada, a exequente ofertou impugnação à exceção (fls. 251/260). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, insta salientar que a via da exceção de pré-executividade não constitui sucedâneo processual dos embargos à execução e é cabível apenas para se arguir matérias conhecíveis, de ofício, pelo magistrado e que não demandem qualquer dilação probatória. Nesse sentido, o Excelso Supremo Tribunal Federal assim se manifestou: A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventus probationis) (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009) Prosseguindo. Os executados/exceptos se insurgem, por simples petição apresentada no feito executivo, contra o título executivo objeto da ação; a planilha do débito exequendo e alega nulidades e abusividades no negócio jurídico formalizado entre as partes. No entanto, para verificar se essas arguições procedem, faz-se necessário a dilação probatória, o que é incabível no bojo da execução. Prelecionam os incisos I, III e VI, do artigo 917, do Código de Proce

11/09/2024, 13:26

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Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 175, 176, 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: COOPERATIVA DE CREDITO COCRE. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: OTAVIO AUGUSTO MISSURA ARIOSI. Justiça gratuita: Não requerida.

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0897/2026Data da Publicação: 06/05/2026

Juntada

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - DJE - Aguardando manifestação da parte interessada diante da pesquisa realizada via sistema PREVJUD, conforme comprovante retro juntado.

Juntada

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