Usucapião 1004500-41.2024.8.26.0038 - TJSP

Usucapião 1004500-41.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Carolina Zani Jorge Viola (OAB 265986/SP) Processo 1004500-41.2024.8.26.0038 - Usucapião - Reqte: João Augusto Piccoli, Luzia Elizabete Marchiori Piccoli - A parte autora moveu ação de usucapião extraordinário visando a declaração de propriedade de uma gleba de terras situada nesta Cidade de Araras/SP, no Bairro Rural da Cascata, cadastrado no INCRA sob o nº 624.020.003.395-0, em área maior, denominada Sítio da Corredeira, inscrito na matrícula nº 18.956 do CRI local. Para tanto, indicou a espécie de usucapião pretendida; esclareceu quando passou a exercer a posse sobre o imóvel (23.10.2015); juntou instrumento particular de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de posse de imóvel rural (fls. 32/36); Memoriais Descritivos e plantas certificados em 10.10.2024, pelo SIGEF/INCRA (fls. 249/254), assim como, foi retificado o Recibo de Inscrição do Imóvel Rural no CAR, mencionando a matrícula nº 18.956, a qual, em síntese é referente ao imóvel objeto desta ação (fls. 255/257) e foram apresentados o projeto, acompanhado dos memoriais descritivos elucidando e descrevendo as áreas de reservas legais nas glebas C e D do imóvel (fls. 258/261); juntou demais documentos diversos comprovando o justo título (fls. 19/36 e 81/169); juntou certidão do distribuidor Cível, atestando a inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil de todos os possuidores do imóvel durante o período indicado na inicial (fls. 179/237) e juntou três declarações, de próprio punho, confirmando a versão inicial da requerente (fls. 145/150). Manifestação do Oficial Registrador às fls. 239/240. Emenda à inicial às fls. 248/263, seguida de novo parecer do Oficial Registrador (fl. 271). DECIDO. 1.De proêmio, analisando a pretensão deduzida e os documentos apresentados, verifica-se, no caso, a necessidade de nova emenda da inicial, pois, a mesma ainda não se encontra apta para o recebimento. 4.Inicialmente, deixo de receber a petição às fls. 268/270, como emenda à inicial, determino à parte autora, a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para inclusão no polo passivo da ação, em litisconsórcio necessário: (i) apenas dos representantes legais/administradores provisórios/inventariantes e NÃO de todos os herdeiros filhos, do Espólio de Sebastião Zago Villa; do Espólio de Jandyra Capelini Villa; do Espólio de Antonio Jorge Mansur e, por fim, de Guiomar Villa Rios Mansur, titulares do domínio da gleba de terras usucapienda, nos termos já delineados na decisão à fl. 264 (R.1-M.18.956 - fls. 91/92); (ii) dos confrontantes indicados à fl. 09, e; (iii) dos antecessores na posse informados às fls. 01/02. 4.1.Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. 4.2.O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 5.Sem prejuízo, informe a parte autora, no prazo de 15 dias, os respectivos endereços completos das pessoas retrocitadas, formulando pedidos de citação pessoal e recolhendo as respectivas despesas pertinentes. 6.Cumprido o item 5., expeçam-se cartas para citação dos quatro titulares do domínio; dos antecessores na posse e dos proprietários confinantes com a área usucapienda, bem como, de seus cônjuges, se casados forem, conforme a regra do artigo 246, §3º, do CPC, para a oferta de contestação, com as advertências de praxe. 7.Ainda, citem-se eventuais interessados incertos, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, na trilha do comando do artigo 259, inciso I, do Código de Processo Civil. 8.Intime-se, via portal, as Fazendas Públicas da União, do Estado e do Município, para manifestação a respeito do interesse na causa. 9.Ciência ao Ministério Público. 10.Cumpridas todas as determinações acima pela parte autora, remetam-se novamente os autos ao Oficial Registrador para ciência e nova manifestação, em até 30 dias. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Mandado

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(16)