Usucapião 1008072-71.2018.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião ExtraordináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa_4ª Vara Cível

Partes do Processo

CICERO SERAFIM DA SILVA

CPF

Autor

DORALICE DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

PAOLA FRANCISCA VINCI

Reu

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

REGINALDO DAS VIRGENS SOUZA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

MARCELO LIMA CORREA SILVA

OAB/SP 303529·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA REIS MORAES

OAB/SP 387227·CPF·Representa: Autor

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

OAB/SP 337000·CPF·Representa: Autor

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP 272088·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE GIUNGI FURIOSO

OAB/SP 469879·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

CICERO SERAFIM DA SILVA

CPF

Autor

DORALICE DE FREITAS SILVA

CPF

Autor

PAOLA FRANCISCA VINCI

Reu

ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA

CPF

TERCEIRO

REGINALDO DAS VIRGENS SOUZA

CPF

TERCEIRO

CLAUDIO BELONE

CPF

TERCEIRO

VANIA PRATES CUMPIAN BELONE

CPF

TERCEIRO

PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM CAMPINAS - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

TERCEIRO

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - SP.

TERCEIRO

SECRETARIO MUNICIPAL DOS NEGOCIOS JURIDICOS DE CAMPINAS

TERCEIRO

Advogados / Representantes(6)

MARCELO LIMA CORREA SILVA

OAB/SP 303529·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA REIS MORAES

OAB/SP 387227·CPF·Representa: Autor

THAMIRIS RODINES REIS DE MORAES

OAB/SP 337000·CPF·Representa: Autor

FRANCISLEI AFONSO MORAES

OAB/SP 272088·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE GIUNGI FURIOSO

OAB/SP 469879·CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Réu

Movimentações

Suspensão do Prazo

16/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:15

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 11:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 10:47

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:02

Conclusos para decisão

14/12/2025, 00:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:46

Todas as movimentações(200)

Suspensão do Prazo

16/04/2026, 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 10:15

Suspensão do Prazo

06/02/2026, 00:57

Certidão de Publicação Expedida

17/12/2025, 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/12/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 10:47

Decisão

•27/08/2025, 17:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/12/2025, 10:47

Conclusos para despacho

15/12/2025, 10:02

Conclusos para decisão

14/12/2025, 00:01

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

26/11/2025, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

26/11/2025, 02:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 09:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 17:16

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/08/2025, 17:13

Conclusos para decisão

25/08/2025, 09:46

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:34

Juntada de Petição de Alegações finais

27/05/2025, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/05/2025, 10:05

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/05/2025, 14:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Francislei Afonso Moraes (OAB 272088/SP), Marcelo Lima Correa Silva (OAB 303529/SP) Processo 1008072-71.2018.8.26.0084 - Usucapião - Reqte: Cícero Serafim da Silva, Doralice de Freitas Silva - Vistos. 1) Ante o teor de p. 287/288, dê-se vista dos autos à Defensoria Pública. 2) Sem prejuízo, Considerando a natureza deste feito e à luz dos elementos probatórios carreados aos autos, bem como com o escopo de evitar a prolação de decisão surpresa, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação das alegações finais pelas partes, nos termos do artigo 364, § 2, do Código de Processo Civil. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 16:19

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:22

Conclusos para despacho

20/02/2025, 13:53

Expedição de Certidão.

20/02/2025, 13:51

Suspensão do Prazo

15/02/2025, 01:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 15:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 04:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 10:48

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 10:25

Conclusos para despacho

13/11/2024, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

23/08/2024, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/08/2024, 09:51

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 22:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 12:10

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/08/2024, 11:30

Conclusos para decisão

21/08/2024, 18:12

Conclusos para despacho

12/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2024, 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2024, 21:15

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 10:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/05/2024, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

16/05/2024, 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/05/2024, 10:42

Determinada Requisição de Informações

15/05/2024, 10:30

Conclusos para despacho

13/05/2024, 12:08

Conclusos para despacho

29/02/2024, 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2024, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2024, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2024, 21:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/01/2024, 05:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

10/01/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 15:37

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2024, 15:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2024, 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/01/2024, 15:35

Suspensão do Prazo

09/11/2023, 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2023, 20:55

Expedição de Certidão.

18/10/2023, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/10/2023, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2023, 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/09/2023, 12:06

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/09/2023, 11:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/09/2023, 11:51

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 10:49

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 10:47

Expedição de Mandado.

30/08/2023, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/08/2023, 10:31

Certidão de Publicação Expedida

20/07/2023, 03:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/07/2023, 05:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/07/2023, 16:16

Conclusos para decisão

18/07/2023, 14:41

Conclusos para despacho

11/05/2023, 10:40

Juntada de Petição de Réplica

10/03/2023, 12:55

Certidão de Publicação Expedida

14/02/2023, 02:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/02/2023, 12:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

13/02/2023, 12:06

Juntada de Petição de Contestação

07/12/2022, 15:35

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/11/2022, 12:28

Certidão de Publicação Expedida

04/11/2022, 02:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/11/2022, 13:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

03/11/2022, 12:46

Conclusos para despacho

31/10/2022, 18:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/08/2022, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 20:30

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2022, 02:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2022, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/07/2022, 12:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2022, 18:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2022, 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2022, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/06/2022, 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/06/2022, 04:11

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:56

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:56

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:56

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:55

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:55

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:55

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:55

Expedição de Carta.

02/06/2022, 14:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/04/2022, 18:15

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 17:59

Juntada de Outros documentos

11/04/2022, 17:59

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 16:08

Juntada de Outros documentos

04/03/2022, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 12:06

Decisão

28/01/2022, 11:12

Conclusos para decisão

24/01/2022, 14:10

Conclusos para despacho

05/10/2021, 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2021, 14:16

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2021, 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/08/2021, 14:57

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

10/08/2021, 17:07

Conclusos para despacho

10/08/2021, 10:51

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 10:50

Certidão de Publicação Expedida

29/04/2021, 12:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/04/2021, 11:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

26/04/2021, 18:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 18:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2021, 18:02

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 14:27

Expedição de Mandado.

03/02/2021, 14:26

Expedição de Certidão.

18/01/2021, 18:16

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 18:12

Juntada de Outros documentos

18/01/2021, 18:11

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2020, 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/11/2020, 14:21

Decisão

04/11/2020, 17:27

Conclusos para decisão

04/11/2020, 16:24

Conclusos para despacho

11/09/2020, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2020, 15:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/08/2020, 14:00

Expedição de Carta.

08/07/2020, 15:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/07/2020, 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2020, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

03/07/2020, 08:00

Juntada de Outros documentos

23/06/2020, 09:24

Expedição de Carta.

22/06/2020, 18:47

Expedição de Carta.

22/06/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 16:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/06/2020, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 14:26

Certidão de Publicação Expedida

16/04/2020, 14:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/04/2020, 12:07

Decisão

13/04/2020, 12:00

Conclusos para decisão

09/04/2020, 20:59

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/02/2020, 12:35

Juntada de Mandado

12/02/2020, 12:35

Juntada de Mandado

12/02/2020, 12:35

Suspensão do Prazo

24/01/2020, 04:18

Autos no Prazo

13/01/2020, 11:15

Juntada de Outros documentos

13/01/2020, 11:05

Juntada de Outros documentos

09/01/2020, 12:34

Expedição de Outros documentos.

08/01/2020, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2020, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 17:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/12/2019, 17:01

Expedição de Carta.

06/12/2019, 14:12

Expedição de Carta.

06/12/2019, 14:12

Expedição de Carta.

06/12/2019, 14:12

Expedição de Carta.

06/12/2019, 14:11

Expedição de Carta.

06/12/2019, 14:11

Expedição de Mandado.

06/12/2019, 14:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/12/2019, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/10/2019, 15:33

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2019, 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2019, 10:19

Recebida a Emenda à Inicial

12/09/2019, 11:05

Conclusos para despacho

11/09/2019, 12:26

Conclusos para despacho

02/07/2019, 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/06/2019, 14:07

Certidão de Publicação Expedida

21/05/2019, 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/05/2019, 11:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/05/2019, 10:00

Conclusos para despacho

15/05/2019, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/04/2019, 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

08/04/2019, 16:43

Expedição de Ofício.

07/03/2019, 11:41

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 17:39

Certidão de Publicação Expedida

30/11/2018, 08:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/11/2018, 10:10

Expedição de Ofício Requisitório Deferido

27/11/2018, 11:00

Conclusos para despacho

26/11/2018, 17:33

Distribuído por sorteio

26/11/2018, 16:48

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 14:07

Decisão

•29/04/2025, 16:19

Despacho

•14/11/2024, 10:25

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 09:51

Decisão

•22/08/2024, 11:30

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 10:05

Despacho

•15/05/2024, 10:30

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:39

Ato Ordinatório

•10/01/2024, 15:36

Ato Ordinatório

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