Execução de Título Extrajudicial 1002052-95.2024.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002052-95.2024.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Luis Baggio Michielin (OAB 202976/SP), Bruna Maria de Moraes (OAB 286043/SP) Processo 1002052-95.2024.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Arvelino Aparecido Favaro, Emerson Fávaro - Exectda: Maria Cláudia Privati Silva, Thomaz Antonio Festa, Leila Renata Privati Festa - Juiz de Direito:ANTONIO CESAR HILDEBRAND E SILVA Vistos. 1) Em execução de título extrajudicial, a defesa oponível são os embargos do devedor, sendo inapropriada a dedução dos pleitos através do incidente de impugnação ao cumprimento de sentença; 2) Pode-se conhecer do mesmo, apenas na parte relativa ao pedido de impugnação à penhora, notadamente porque diz respeito à bem de família, não havendo preclusão; 3) Igualmente no que tange à matérias de ordem pública pode ser conhecida como exceção de pré-executividade (CPC 803, parágrafo único). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, fixou dois parâmetros para seu conhecimento, quais sejam: a) a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. E no caso dos autos, o executado solicita revisão das clausulas contratuais; informações detalhadas acerca dos débitos do locatário e revisão dos juros e correção monetária (fls. 75). Tais fatos não são de ordem pública e devem ser objeto - desde que haja pedido específico - de ação própria, com regular contraditório, incompatível com a oposição da exceção mencionada. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15. PRETENSÃO DE DISCUTIR LIQUIDEZ E CERTEZA DO TÍTULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO". 1. No caso, o Tribunal estadual, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, assentou que o título sob execução ostenta liquidez e certeza. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp n. 2.012.421/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 26/8/2022); 4) Ficam rejeitadas a exceção de pré executividade (fls. 74/77) bem como a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 95/96), posto que ambos são reservados a ações específicas (ordinária e embargos do devedor). 5) Diga a exequente em termos de prosseguimento; Intime-se. Araras, 28 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

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Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

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