Procedimento Comum Cível 1003117-84.2024.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003117-84.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Washington Eduardo Perozim da Silva (OAB 131825/SP), Rafael Oberbacher Cardoso (OAB 273683/SP), Caio Fava Focaccia (OAB 272406/SP), João Paulo Selegatto Botelho (OAB 338656/SP) Processo 1003117-84.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Colomarti Atacadista de Ferramentas Ltda - Reqdo: Specialized Brasil Comercio de Bicicletas Ltda, Eurocycle Comercio de Arigos Esportivos Ltda - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual por vício oculto e restituição de valores ajuizada por Colomarti Atacadista de Ferramentas LTDA. em face de Eurocycle Comércio de Artigos Esportivos LTDA. e Specialized Brasil Comércio de Bicicletas LTDA. alegando a autora, em síntese, que adquiriu uma bicicleta Modelo TARMAC SL7 PRO ETAP PRETO 58 pelo valor de R$ 74.000,00 junto a um conjunto de acessórios no valor de R$ 5.000,00, totalizando a avença no valor de R$ 79.000,00. Inicialmente, o equipamento atendeu às expectativas, mas durante um treino em 11/07/2023, o polo ativo notou um barulho alto e estranho quando se pedalava em pé na subida, tendo entrado em contato com a vendedora em 13/07/2023 para tratar do suposto defeito. Ocorre que devido a assuntos particulares só conseguiu deixar a bicicleta com a vendedora em setembro/2023, tendo a comerciante inspecionado o bem e afirmado que não havia qualquer defeito. Irresignada, a autora entrou em contato com a fabricante Specialized Brasil e foi orientado a deixar a bicicleta em Jundiaí na data de 16/10/2023 junto à assistência técnica da fabricante. Ato seguinte, foi informado que o problema poderia ser o garfo da bicicleta e teve restituído o bem no início de janeiro/2024 com a devida troca do garfo, no entanto, afirmou que o garfo instalado é de um outro modelo e que o defeito persistiu, mas após ter deixado a bicicleta com a assistência técnica da fabricante em 26/02/2024, a autora foi comunicada que o equipamento adquirido estava em ordem, sem possibilidade de desfazimento do negócio e que o bem poderia ser retirado em 25/04/2024. Inconformado com a suposta conduta dos réus, ajuizou a presente ação para rescisão da avença e restituição dos valores pagos. Pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A corré Eurocycle contestou às fls. 86/96 alegando preliminares de ilegitimidade passiva e decadência. No mérito, em síntese, alegou a inaplicabilidade do regimento do Código de Defesa do Consumidor e que não praticou conduta lesiva a ensejar o evento lesivo, sopesando-se que a forma de utilização incorreta feita pela autora, pedalar em pé na subida, teria dado ensejo ao barulho afirmado pela autora, pois friccionava levemente com as pastilhas sobressaindo o ruído e que mero "distanciamento" das pastilhas seria suficiente para solucionar o problema. Defendeu que resolveu o óbice levantado pela autora e não pode ser responsabilizada pelos acontecimentos ocorridos nas tratativas entre a autora e a fabricante corré. Aduziu que a autora não trouxe comprovantes dos acessórios adquiridos na monta de R$ 5.000,00. Subsidiariamente, pleiteou que o bem seja devolvido em caso de procedência da ação, para retorno das partes ao estado anterior à avença. A corré Specialized Brasil ofereceu contestação às fls. 102/111 e alegou sucintamente quanto ao mérito que procedeu a análise da bicicleta adquirida pela autora e, inicialmente, não vislumbrou o problema informado pela autora, mas trocou o garfo da bicicleta a fim de fidelizar o cliente. Após nova reclamação da parte autora, procedeu nova análise do bem e não identificou nada errado com a bicicleta, que estaria em perfeitas condições de uso e estaria à disposição do autor. Afirmou que o autor não trouxe prova mínima do vício alegado. Réplica às fls. 150/170. Instadas as partes quanto a eventuais provas que pretendiam produzir, a corré Eurocycle pugnou pelo julgamento, a autora Colomarti pleiteou a produção de prova oral, enquanto a corré Specialized Brasil pleiteou a produção de prova pericial. É o breve relatório. Há preliminares. Entendo serem aplicáveis os efeitos do Código de Defesa do Consumidor à situação em apreço por se tratar de relação de consumo, nos termos dos artigos 1º a 3º, todos do Código de Defesa do Consumidor, salientando-se a aplicação da teoria finalista mitigada para conceituação do consumidor (AgRg no REsp 1.321.083-PR). Muito embora a autora seja pessoa jurídica e não seja o destinatário final do bem adquirido, é evidente a hipossuficiência técnica ou de informação como fator determinante para a caracterização do(a) polo ativo como parte mais vulnerável em relação ao réu no quesito técnico-científico pela aplicação da Teoria Finalista Mitigada já que a autora adquiriu a bicicleta esportiva declinada inicialmente e não detém conhecimento da forma e das técnicas empregadas na fabricação do bem objeto desta ação, observado seu objeto pessoal (fl. 11), com a consequente aplicação do regime jurídico da lei consumerista como forma de restabelecer o reequilíbrio entre as partes, posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação. Direito do consumidor. Ação redibitória c./c. indenização por danos materiais e morais. Veículo 0Km. Vício oculto. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Teoria finalista mitigada. Hipossuficiência técnica. Precedentes do STJ. Caminhão que apresentou diversos vícios durante um ano e meio. Laudo pericial completo, coerente e bem fundamentado, contendo elementos suficientes para o esclarecimento dos fatos. Caminhão adquirido em 06/07/2009 que, após aproximadamente um ano de uso (revisão dos 90.000km em 06/07/2010), começou a apresentar vícios e permaneceu parado para reparos por seis meses dentro do período de um ano e meio até o ingresso da ação. Quebra da legítima expectativa de aquisição de um caminhão zero quilômetro. Em três anos de uso o caminhão apresentou problemas sucessivos durante um ano e meio, que não foram sanados de forma eficiente, acarretando sua paralisação constante e por tempo total superior a seis meses. Devolução da quantia paga atualizada (art. 18, §1º, II, do CDC). Responsabilidade solidária entre fabricante e concessionária. Sentença mantida com observação. Honorários advocatícios alterados para os termos do art. 85, caput e §2º, do CPC. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0026467-75.2012.8.26.0590; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2018; Data de Registro: 18/12/2018)" Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contestação, uma vez que se trata de relação de consumo, de tal forma que todos os integrantes da cadeia de fornecimento são responsáveis objetivamente e solidariamente entre si por eventuais danos causados aos consumidores, haja vista que a participação de ambos foi fundamental para consecução da contratação da respectiva relação de consumo. Por fim, rejeito a preliminar de decadência, tendo em vista que se trata de relação consumerista e alegação de vício oculto do bem, sendo que o próprio réu confessou que a autora procurou-lhe tempestivamente para reclamar do suposto vício (fls. 89/90), quando o bem teria sido entregue ao autor em 14/09/2023, mas, persistindo a insatisfação do polo ativo, teria prosseguido com o atendimento junto à corré Specialized, que integra a cadeia de consumo e também é apta a atender às reclamações de vício pelo polo ativo. Superadas as preliminares, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Portanto, dou o feito por saneado. Fixo os pontos controvertidos: (I) a comprovação da compra dos acessórios junto da bicicleta esportiva, bem como os integrais gastos custeados pelo polo ativo pela avença, tendo em vista a alegação defensiva de que a autora não trouxe prova da compra e dos valores dispensados pelo polo ativo a título de acessórios da bicicleta esportiva (fls. 94/95 e 108/110); (II) a constatação de vício no produto que torne o bem impróprio ou inadequado para uso; e (II) eventual responsabilização do polo passivo em ressarcir o polo ativo pelos valores desembolsados pela bicicleta esportiva, haja vista a faculdade conferida ao polo ativo em decorrência do art. 18, I, do CDC. O ônus probatório será distribuído em conformidade com o regramento do artigo 373, § 1º, do CPC, de tal forma que determino a inversão do ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CPC, incumbindo-se ao(à)(s) autor(a)(s) comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito e ao(à)(s) ré(u)(s) o ônus de trazer comprovação nos autos da existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao reconhecimento do direito do(a) consumidor(a). Em análise às provas pretendidas pelas partes, indefiro a produção de prova oral pleiteada pela autora às fls. 175/176, tendo em vista que a constatação de eventual vício do produto é matéria a ser apurada por profissional técnico com especialidade na área, mostrando-se desnecessária a produção de prova oral em vista da prova pericial a ser realizada para apuração de suas alegações. Por outro lado, defiro a realização de perícia com profissional da área de engenharia mecânica para constatação de eventual vício do produto a sustentar o pedido de reembolso feito pelo polo ativo, nos termos pleiteados às fls. 177/178. Para realização da perícia, nomeio o expert Eduardo Gonçalves dos Santos (e-mail [email protected] ou [email protected]), intimando-o acerca desta nomeação por e-mail para que estime o valor de seus honorários periciais e para que informe ao juízo as condições para a realização da perícia, observando-se que o bem estaria com a corré Specialized (fl. 103). Após manifestação do perito, intime-se a corré Specialized Brasil Comércio de Bicicletas LTDA. para que realize o depósito dos honorários periciais, tendo em vista que foi quem pleiteou a prova, e indique o local de armazenamento do bem para realização da perícia. Deverão as partes, dentro de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, do CPC), assim como trazer aos autos o contato de e-mail para que o perito possa contatá-las, se necessário. Após o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para o início dos trabalhos. Int.

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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