Execução de Título Extrajudicial 1002583-89.2021.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1002583-89.2021.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Outros documentos

22/07/2025, 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

22/07/2025, 10:13

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

18/07/2025, 16:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

18/07/2025, 16:55

Suspensão do Prazo

23/05/2025, 22:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Bettoni (OAB 197010/SP), Silvia Turolla Mileo Garcia (OAB 201136/SP) Processo 1002583-89.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Parque Alvorada - Fls. 203/204 - Tendo em vista a consolidação da propriedade, necessária substituição do polo passivo, para constar a Caixa Econômica Federal, inscrita no CNPJ 00.360.305/0001-04, uma vez que é a atual proprietária do imóvel; Assim, sendo a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, tem foro privilegiado na Justiça Federal, por força do disposto no artigo 109, I da Constituição da República. Neste sentido: "Agravo de instrumento. Cobrança de despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Imóvel alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF). Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária devidamente registrada na matrícula do imóvel. Inclusão da atual proprietária do bem no polo passivo da lide. Possibilidade. Obrigação propter rem. Sucessores da titularidade dominial sujeitos aos efeitos da sentença. Aplicação do art. 109, § 3º, do Código de Processo Civil. Inclusão de empresa pública federal no polo passivo que enseja o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes recentes do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2254403-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2023; Data de Registro: 13/11/2023). Isto posto, reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para apreciar a demanda, determino a remessa dos autos à Justiça Federal, em razão da absoluta incompetência do Juízo. Anote-se, dando-se baixa na distribuição.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 07:48

Determinada a Redistribuição dos Autos

29/04/2025, 10:29

Conclusos para despacho

25/04/2025, 16:41

Conclusos para despacho

24/04/2025, 11:17

Processo Desarquivado Com Reabertura

24/04/2025, 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 11:55

Arquivado Provisoriamente

10/03/2025, 11:17

Documentos

Despacho

•29/04/2025, 10:29

Despacho

•20/01/2025, 14:26

—

Juntada de Outros documentos

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Suspensão do Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Redistribuição dos Autos

Conclusos para despacho

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado Com Reabertura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Provisoriamente

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