Procedimento Comum Cível 1007042-98.2018.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1007042-98.2018.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rossana Maria Heinzl (OAB 142836/SP), Ricardo Bonato (OAB 213302/SP) Processo 1007042-98.2018.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valdecy Henrique da Silva, Luis Carlos Henriques dos Santos - Reqdo: Estevão Galvão Gomes, Nilsa Borges Gomes - Vistos. Proferida Sentença à(s) fl(s). 919/925, o requerido opôs embargos de declaração às fls. 928/930 alegando em síntese que a intimação do réu para a desocupação voluntária não deve ser pessoal. Intimado a manifestar-se (fl. 931), o embargado ficou inerte. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Recurso tempestivo. Preparo dispensado, conforme art. 1.023, caput, in fine, CPC/2015. Conheço dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém, NEGO-LHES provimento, pois a Sentença de fls. 919/925 não possui qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material que ensejariam a propositura dos Embargos, nos termos do rol taxativo do art. 1.022, CPC/2015. Destaque-se, no entanto, que a Sentença deve ser mantida quanto à intimação pessoal do réu para desocupação, pelas mesmas razões que embasaram a Súmula 410 do STJ ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"), conforme trecho da ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento Nº 774.196-RJ (2006/0102641-9), citado como precedente para formulação da súmula: "A parte a quem se destina a ordem de fazer ou não fazer deve ser pessoalmente intimada da decisão cominatória, especialmente quando há fixação de astreintes". Assim, embora a tutela provisória de urgência concedida em sede de sentença não se submeta ao efeito suspensivo da apelação, a intimação pessoal para desocupação é medida que se impõe. Aguarde-se o prazo para possível juntada de razões de apelação por parte do autor a partir da publicação desta Decisão. Sendo apresentadas, intime-se a parte adversa para eventual apresentação de contrarrazões; em nada sendo apresentado, encameinhem os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Int.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Outros documentos

Juntada de Mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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