Cumprimento de sentença 1004606-83.2023.8.26.0152 - TJSP

Cumprimento de sentença 1004606-83.2023.8.26.0152 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0552/2023Teor do ato: Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Preliminar que se imbrica com o mérito e que com ele será apreciada. A ação é procedente. Desde já, afasto, no caso, a incidência das Leis n.º 14.046 e n.º 14.034/2020, que, em geral, dispõem sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19, uma vez que não demonstrado o nexo de causalidade, não podendo tal argumento, assim, servir de subterfúgio à desídia da parte inadimplente, apenas para colocar o consumidor ainda mais em condição de vulnerabilidade e em desvantagem exagerada, que teria, consoante o plexo normativo e em última análise, de se conformar à moratória legal. Ao caso. É incontroverso que os autores adquiriram da requerida pacote turístico com destino a Las Vegas, com datas flexíveis a serem escolhidas entre os anos de 2021 e 2023, tendo os autores, a este respeito, escolhido as datas de 11.6.2023; 18.6.2023; e 25.6.2023 (fls. 40 e 43). É certo, também, que, após a escolha das datas, informadas por meio de formulário enviado à ré, esta se encarregaria de comunicar ao consumidor a respeito de eventual indisponibilidade das datas escolhidas com até 45 dias antes da primeira data, caso em que a ré indicaria uma nova opção (fls. 64). No caso vertente, até mesmo por aplicação do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à requerida, então, caberia comprovar ter enviado aos autores novas opções de viagem. Não o fez. A este respeito, muito embora os pacotes tenham sido adquiridos com datas flexíveis, com data de vencimento, em dezembro de 2023, decerto que, na hipótese em análise, sequer houve um posicionamento da requerida acerca da data provável do cumprimento do contrato, o que coloca o consumidor em extrema posição de desvantagem, que, às cegas, não consegue se programar para a realização da viagem, ao que, havendo temeridade, facilmente, vislumbra-se o inadimplemento antecipado.

30/06/2023, 05:40

Sentença - SAJ - Julgada Procedente a Ação - Vistos. Dispensado o relatório, artigo 38, Lei n°9.099/95. Preliminar que se imbrica com o mérito e que com ele será apreciada. A ação é procedente. Desde já, afasto, no caso, a incidência das Leis n.º 14.046 e n.º 14.034/2020, que, em geral, dispõem sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19, uma vez que não demonstrado o nexo de causalidade, não podendo tal argumento, assim, servir de subterfúgio à desídia da parte inadimplente, apenas para colocar o consumidor ainda mais em condição de vulnerabilidade e em desvantagem exagerada, que teria, consoante o plexo normativo e em última análise, de se conformar à moratória legal. Ao caso. É incontroverso que os autores adquiriram da requerida pacote turístico com destino a Las Vegas, com datas flexíveis a serem escolhidas entre os anos de 2021 e 2023, tendo os autores, a este respeito, escolhido as datas de 11.6.2023; 18.6.2023; e 25.6.2023 (fls. 40 e 43). É certo, também, que, após a escolha das datas, informadas por meio de formulário enviado à ré, esta se encarregaria de comunicar ao consumidor a respeito de eventual indisponibilidade das datas escolhidas com até 45 dias antes da primeira data, caso em que a ré indicaria uma nova opção (fls. 64). No caso vertente, até mesmo por aplicação do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à requerida, então, caberia comprovar ter enviado aos autores novas opções de viagem. Não o fez. A este respeito, muito embora os pacotes tenham sido adquiridos com datas flexíveis, com data de vencimento, em dezembro de 2023, decerto que, na hipótese em análise, sequer houve um posicionamento da requerida acerca da data provável do cumprimento do contrato, o que coloca o consumidor em extrema posição de desvantagem, que, às cegas, não consegue se programar para a realização da viagem, ao que, havendo temeridade, facilmente, vislumbra-se o inadimplemento antecipado. Assim, nada a obstar

29/06/2023, 15:33

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 162

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 154

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 154

Expedição de Carta pelo Correio - 2 cartas

Juntado(a)

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(20)