Execução de Título Extrajudicial 1001533-45.2025.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1001533-45.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Tirso Bataglia (OAB 128826/SP) Processo 1001533-45.2025.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moria Imoveis Campinas Ltda, Alex Sandro Vilela Mendes - Vistos. Em face do contrato válido juntado às fls. 19/29 e da notícia de inadimplência do locatário, entendo que consta nos autos a verossimilhança do direito autoral apta a ensejar a concessão da tutela de urgência, sendo nítido o perigo da demora por estar o autor sendo impossibilitado de exercer a posse do imóvel locado por força do contrato de locação inadimplido, mostrando-se como corolário lógico que o autor, além do despejo, pretende a rescisão do contrato de locação (art. 322, § 2º, do CPC). No entanto, o próprio autor informa que o réu já abandonou o imóvel locado (fl. 02), de tal forma que se mostra mais propício que seja constatado judicialmente o abandono do imóvel a fim de imitir-se o autor imediatamente na posse do imóvel (art. 66 da Lei de Locações), aplicando-se, subsidiariamente, a ordem de despejo. Desta feita, determino a expedição de mandado de constatação, citação e imissão de posse para fins de que o(a) Oficial de Justiça constate a situação de habitação do imóvel locado e, subsidiariamente: I - verificando que o imóvel esteja abandonado, livre de coisas e pessoas, proceder, desde já, a imissão do polo ativo na posse do imóvel, intimando-se o autor, na pessoa do(a) patrono(a) constituído(a), para que providenciem o necessário junto ao(à) Oficial de Justiça para fiel cumprimento da diligência. Mostrando-se justificadamente necessário para cumprimento desta determinação, ficam autorizadas as ordens de arrombamento e reforço policial, valendo cópia assinada desta decisão como ofício a ser encaminhado às autoridades policiais; ou II - caso o imóvel não esteja abandonado e não seja possível a imediata imissão da posse em favor do autor, nos termos do parágrafo anterior, citar o réu, consignando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do imóvel locado, sob pena de imposição de desocupação coercitiva, cientificando-se eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel para que possam, querendo, intervir no processo como assistentes. Eventualmente, caso o réu seja intimado nos termos deste parágrafo, bem como eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel cientificados, e não seja realizada a desocupação liminar no prazo estipulado, fica desde já determinada a desocupação coercitiva, para a qual ficam autorizadas a ordem de arrombamento e solicitação de reforço policial, se necessário, valendo cópia assinada desta decisão como ofício a ser encaminhado às autoridades competentes para solicitação das medidas pertinentes, procedendo-se à imissão do(a)(s) autores na posse do referido imóvel após desocupação forçada, se necessária. O mandado deverá permanecer com o Oficial de Justiça durante todo o prazo para cumprimento da desocupação/imissão na posse, só devolvendo ao Cartório após o integral cumprimento desta decisão, devendo o polo ativo fornecer seus dados para auxílio ao(à) Oficial de Justiça durante o efetivo cumprimento da(s) diligência(s), bem como proceder o recolhimento de eventuais taxas complementares de diligência do(a) Oficial de Justiça para fins de sua imissão na posse do imóvel a ser desocupado voluntariamente ou para efetivação da desocupação coercitiva, a depender da situação em que se encontrar o imóvel e eventual atitude do polo passivo. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art.139, inciso VI, CPC; Enunciado n.35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). No caso, a experiência mostra que a designação de conciliação nesta fase, nas ações desta natureza, tende mais a prejudicar o direito constitucional à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, CF). Sem prejuízo da ordem de constatação, cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), na mesma oportunidade, para que possa oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que a ausência de contestação implicará em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344), cientificando-se eventuais sublocatários ou ocupantes do imóvel para que possam, querendo, intervir no processo como assistentes. Salienta-se que polo passivo poderá evitar a rescisão da locação com a purgação da mora cobrada nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 62, incisos II e III, da Lei n.º 8.245/1991, situação para a qual arbitro os honorários advocatícios do(a) patrono(a) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido. Valerá cópia desta decisão como mandado e/ou oficio para fiel cumprimento das determinações supracitadas pelo(a) Oficial de Justiça. Int.

05/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Desistência

Certidão de Publicação Expedida

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Juntada de Petição de Petição (outras)

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(24)