Procedimento Comum Cível 1000076-22.2024.8.26.0695 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000076-22.2024.8.26.0695 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0025/2024Teor do ato: Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de restrição e danos morais c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por P.E do Prado Açougue Me em face de Rede Vivo Solucoes Em Informatica Ltda. em que pleiteia a declaração de inexistência de débito. Aduz que seu objeto social é o comércio de carnes e que funciona há mais de 15 (quinze) anos nunca tendo estado inadimplente, quando em novembro do ano de 2023 fora surpreendida com a informação do SCPC dando conta que seu cadastro fora negativado por dívida vencida em 10-05-2020. Ademais, consta que a empresa que deu causa à referida restrição perante o órgão de proteção ao crédito, ora ré, fora constituída após o vencimento da dívida. Bem como declara desconhecer a referida empresa. Dessa forma, pleiteia, liminarmente, a determinação de suspensão da negativação junto ao SCPC e eventualmente em outros órgãos até o desfecho da ação. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste no fato de que a empresa ré possui diversas ações em andamento com o mesmo objeto da presente demanda bem como o fato de ter sido constituído após o vencimento da dívida apontada. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a empresa requerente necessita da possibilidade de contratar créditos bancários, impossibilitada pela restrição existente. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da

25/01/2024, 00:40

Concedida a Antecipação de tutela - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c cancelamento de restrição e danos morais c/c pedido de antecipação de tutela ajuizada por P.E do Prado Açougue Me em face de Rede Vivo Solucoes Em Informatica Ltda. em que pleiteia a declaração de inexistência de débito. Aduz que seu objeto social é o comércio de carnes e que funciona há mais de 15 (quinze) anos nunca tendo estado inadimplente, quando em novembro do ano de 2023 fora surpreendida com a informação do SCPC dando conta que seu cadastro fora negativado por dívida vencida em 10-05-2020. Ademais, consta que a empresa que deu causa à referida restrição perante o órgão de proteção ao crédito, ora ré, fora constituída após o vencimento da dívida. Bem como declara desconhecer a referida empresa. Dessa forma, pleiteia, liminarmente, a determinação de suspensão da negativação junto ao SCPC e eventualmente em outros órgãos até o desfecho da ação. Defiro a antecipação de tutela, uma vez que reputo presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito do autor consiste no fato de que a empresa ré possui diversas ações em andamento com o mesmo objeto da presente demanda bem como o fato de ter sido constituído após o vencimento da dívida apontada. Ademais, existe perigo de dano irreparável acaso a tutela não seja imediatamente deferida, pois a empresa requerente necessita da possibilidade de contratar créditos bancários, impossibilitada pela restrição existente. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como ofício a ser encaminhado diretamente pelo autor, comprovando o protocolo em 10 dias. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos docume

24/01/2024, 14:45

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Publicado no DJ Eletrônico - no dia 28/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 73

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada - Guia Gerada - P. E. DO PRADO ACOUGUE - Guia 451686324 - R$ 359,29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 16/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 15/04/2026 - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada - SAJ

Todas as movimentações(77)