Execução de Título Extrajudicial 1006522-09.2023.8.26.0038 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006522-09.2023.8.26.0038 - TJSP | JusConsulta

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0669/2026Teor do ato: Vistos. 1 - Nos termos do item 11 da decisão de fls. 330/332, reitere-se a intimação do leiloeiro oficial nomeado (Picelli Leilões - [email protected]) a fim de que providencie o necessário para constituição de hipoteca sobre o bem, nos termos da mesma decisão. Prazo de 05 dias. 2 - Após a constituição da garantia é que será possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 3 - Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Município de Araras no valor informado (fls. 358/359), extraído dos depósitos que constam dos autos, haja vista que se trata de débito que se sub-rogou no produto da arrematação. 4 - Há necessidade de instauração do concurso de credores. Dispõem os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Observo, por oportuno, que a quota parte pertinente à cônjuge/co-proprietária, ANA PAULA DELARME RUSSO (50%), será reservada, nos termos do artigo 843 do CPC, e isso do produto da arrematação. Diante dos dispositivos acima mencionados, confiro oportunidade para que os credores com penhoras concorrentes formulem suas pretensões, que deverão versar apenas sobre o direito de preferência. Após instaurado o contraditório, será proferida decisão a respeito da destinação dos valores. Oportunamente, voltem conclu

01/04/2026, 17:07

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. 1 - Nos termos do item 11 da decisão de fls. 330/332, reitere-se a intimação do leiloeiro oficial nomeado (Picelli Leilões - [email protected]) a fim de que providencie o necessário para constituição de hipoteca sobre o bem, nos termos da mesma decisão. Prazo de 05 dias. 2 - Após a constituição da garantia é que será possível a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse. 3 - Expeça-se mandado de levantamento, em favor do Município de Araras no valor informado (fls. 358/359), extraído dos depósitos que constam dos autos, haja vista que se trata de débito que se sub-rogou no produto da arrematação. 4 - Há necessidade de instauração do concurso de credores. Dispõem os artigos 908 e 909 do Código de Processo Civil: Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem , sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Art. 909. Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá. Observo, por oportuno, que a quota parte pertinente à cônjuge/co-proprietária, ANA PAULA DELARME RUSSO (50%), será reservada, nos termos do artigo 843 do CPC, e isso do produto da arrematação. Diante dos dispositivos acima mencionados, confiro oportunidade para que os credores com penhoras concorrentes formulem suas pretensões, que deverão versar apenas sobre o direito de preferência. Após instaurado o contraditório, será proferida decisão a respeito da destinação dos valores. Oportunamente, voltem conclus

01/04/2026, 16:39

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 1914/2025Teor do ato: 1.Fls. 267/269: Manifestação do leiloeiro oficial informou a arrematação dos direitos compromissários de instrumento particular de compromisso de compra e venda quitados (fl. 93) do bem imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 323/325), penhorados às fls. 76/77, pelo valor de R$ 165.876,42, mediante pagamento do sinal de R$ 41.469,11 (fls. 274/275 e 305/306), sendo que, o débito remanescente (R$ 124.407,31) será pago em vinte e cinco parcelas mensais corrigidas monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP (fl. 271); juntou o auto de arrematação em 2º Leilão (fls. 270/273); anexou os documentos constitutivos da empresa arrematante (fls. 277/289) e requereu a expedição da carta de arrematação juntamente com o mandado de imissão de posse. 2.Fls. 294/295: Por ora, providencie a empresa arrematante, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração assinada aos autos; sob pena das cominações legais. 3.Fls. 309/312: Vallus Capital Securitização de Créditos S/A requereu a sua habilitação no feito, como terceira interessada, visto se tratar de credora com penhora anterior (Autos nº 1004367-33.2023.8.26.0038, em trâmite perante esse juízo - R.05-M.45.798 - fl. 324). Anexou documentos às fls. 313/326. 4.Fls. 327/329: A arrematante comprovou o pagamento do sinal e da 1ª/25 parcela do débito remanescente devido, no valor total de R$ 9.970,36, em 26.11.2025. DECIDO. 5.A arrematação do imóvel se deu em conformidade com artigo 895, §1º, do CPC, por conseguinte, homologo a arrematação judicial realizada. 6.De proêmio, ressalto que, diante da arrematação dos direitos penhorados, a quota parte pertinente à cônjuge/co-proprietária, ANA PAULA DELARME RUSSO (50%), será reservada, nos termos do artigo 843 do CPC. 7.Foi realizado o depósito do valor correspondente a 25% do lanço (R$ 41.469,11) e da 1ª/25 parcela (R$ 9.970,36) e deferido o parcelamento. 8.Por o

01/12/2025, 10:09

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - 1.Fls. 267/269: Manifestação do leiloeiro oficial informou a arrematação dos direitos compromissários de instrumento particular de compromisso de compra e venda quitados (fl. 93) do bem imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 323/325), penhorados às fls. 76/77, pelo valor de R$ 165.876,42, mediante pagamento do sinal de R$ 41.469,11 (fls. 274/275 e 305/306), sendo que, o débito remanescente (R$ 124.407,31) será pago em vinte e cinco parcelas mensais corrigidas monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP (fl. 271); juntou o auto de arrematação em 2º Leilão (fls. 270/273); anexou os documentos constitutivos da empresa arrematante (fls. 277/289) e requereu a expedição da carta de arrematação juntamente com o mandado de imissão de posse. 2.Fls. 294/295: Por ora, providencie a empresa arrematante, no prazo de 10 dias, a regularização de sua representação processual, juntando procuração assinada aos autos; sob pena das cominações legais. 3.Fls. 309/312: Vallus Capital Securitização de Créditos S/A requereu a sua habilitação no feito, como terceira interessada, visto se tratar de credora com penhora anterior (Autos nº 1004367-33.2023.8.26.0038, em trâmite perante esse juízo - R.05-M.45.798 - fl. 324). Anexou documentos às fls. 313/326. 4.Fls. 327/329: A arrematante comprovou o pagamento do sinal e da 1ª/25 parcela do débito remanescente devido, no valor total de R$ 9.970,36, em 26.11.2025. DECIDO. 5.A arrematação do imóvel se deu em conformidade com artigo 895, §1º, do CPC, por conseguinte, homologo a arrematação judicial realizada. 6.De proêmio, ressalto que, diante da arrematação dos direitos penhorados, a quota parte pertinente à cônjuge/co-proprietária, ANA PAULA DELARME RUSSO (50%), será reservada, nos termos do artigo 843 do CPC. 7.Foi realizado o depósito do valor correspondente a 25% do lanço (R$ 41.469,11) e da 1ª/25 parcela (R$ 9.970,36) e deferido o parcelamento. 8.Por or

01/12/2025, 09:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0752/2025Teor do ato: Vistos. 1.Fl. 143: Diante da inércia do executado e de seu cônjuge em relação à avaliação apresentada pelo exequente acerca dos direitos penhorados às fls. 121/122 (R$ 213.397,69, em 04/2024), homologo a avaliação dos direitos constritos no montante apurado referente à média do preço da avaliação indicada pelo credor às fls. 125/126. 2.Fls. 147/148: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, nomeio para a venda judicial eletrônica dos direitos compromissários do contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 62/75), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 52/54), em nome da titular do domínio, VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC),PICELLI LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.picellileiloes.com.br - e-mail do leiloeiro: [email protected]). 4.Intime-se, pore-mail, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 7.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

14/07/2025, 19:06

Deferido o pedido - Vistos. 1.Fl. 143: Diante da inércia do executado e de seu cônjuge em relação à avaliação apresentada pelo exequente acerca dos direitos penhorados às fls. 121/122 (R$ 213.397,69, em 04/2024), homologo a avaliação dos direitos constritos no montante apurado referente à média do preço da avaliação indicada pelo credor às fls. 125/126. 2.Fls. 147/148: Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 3.Considerando que os leilões eletrônicos se mostram meio idôneo, seguro e eficiente para a alienação de bens, nomeio para a venda judicial eletrônica dos direitos compromissários do contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 62/75), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 52/54), em nome da titular do domínio, VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. (artigo 33, do Provimento CSM 1625/2009 e artigo 879, inciso II, do CPC),PICELLI LEILÕES, cadastrada perante o TJSP, por intermédio do portal que mantém na internet (www.picellileiloes.com.br - e-mail do leiloeiro: [email protected]). 4.Intime-se, pore-mail, para a confecção de edital e designação de dataspara realização de hasta pública, bem como, demais providências legais. 5.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 6.Cumpre observar que o arrematante arcará com eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, além da comissão do leiloeiro, ora fixada em5%(cinco por cento) sobre o valor do lance vencedor. 7.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 8.Intime-se o executado, bem como, as demai

14/07/2025, 18:45

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0062/2025Teor do ato: Fls. 50/51 e 60/61: Deferida a penhora dos direitos compromissários do contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 62/75), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 52/54), em nome da titular do domínio, VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. O executado e sua cônjuge, ANA PAULA DELARME RUSSO, foram devidamente intimados acerca da constrição (fls. 109), tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação (fls. 110). Fls. 119/120: O exequente requereu a alienação judicial dos direitos penhorados e juntou demonstrativo atualizado do débito (R$ 103.677,48, em novembro/2024). Pois bem. Por ora, INDEFIRO o pedido formulado, haja vista que os direitos penhorados sequer foram avaliados. Ante o exposto, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, trazer sua própria estimativa de avaliação dos direitos penhorados, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC. Cumpridas as determinações acima e recolhidas as diligências pertinentes, INTIMEM-SE o EXECUTADO e sua cônjuge, ANA PAULA DELARME RUSSO, via postal, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem se concordam com a avaliação ou apresentarem impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Destaco, desde já, que em caso de eventual alienação judicial dos direitos sobre o imóvel retrocitado, o valor da arrematação não poderá ser pago de forma parcelada; não poderá ser inferior ao valor do débito atualizado existente junto à VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA, decorrente do contrato de compromisso de compra e venda; bem como, as dívidas que, eventualmente, recaiam sobre o

28/01/2025, 00:50

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Fls. 50/51 e 60/61: Deferida a penhora dos direitos compromissários do contrato particular de compromisso de compra e venda (fls. 62/75), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 52/54), em nome da titular do domínio, VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. O executado e sua cônjuge, ANA PAULA DELARME RUSSO, foram devidamente intimados acerca da constrição (fls. 109), tendo transcorrido o prazo legal sem manifestação (fls. 110). Fls. 119/120: O exequente requereu a alienação judicial dos direitos penhorados e juntou demonstrativo atualizado do débito (R$ 103.677,48, em novembro/2024). Pois bem. Por ora, INDEFIRO o pedido formulado, haja vista que os direitos penhorados sequer foram avaliados. Ante o exposto, INTIME-SE o EXEQUENTE para, no prazo de 15 dias, trazer sua própria estimativa de avaliação dos direitos penhorados, providenciando a juntada aos autos de declaração de pelo menos três corretores, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência, nos termos do artigo 871, inciso I, do CPC. Cumpridas as determinações acima e recolhidas as diligências pertinentes, INTIMEM-SE o EXECUTADO e sua cônjuge, ANA PAULA DELARME RUSSO, via postal, no endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem se concordam com a avaliação ou apresentarem impugnação, que deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de imediata rejeição, prosseguindo pelo valor indicado pela parte exequente. Destaco, desde já, que em caso de eventual alienação judicial dos direitos sobre o imóvel retrocitado, o valor da arrematação não poderá ser pago de forma parcelada; não poderá ser inferior ao valor do débito atualizado existente junto à VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA, decorrente do contrato de compromisso de compra e venda; bem como, as dívidas que, eventualmente, recaiam sobre o

27/01/2025, 20:27

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0585/2024Teor do ato: Vistos. 1.Fls. 50/51 e 60/61:DEFIROo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato particular de compromisso de compra e venda(fls. 62/75), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 52/54), em nome da titular do domínio, VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 00.417.149/0001-70), isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio do devedor, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato particular de compromisso de compra e venda sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 1.1.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 1.2.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.Recolhidas as diligências pertinentes (fl. 56), INTIME-SE o EXECUTADO, pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.1.PROVIDENCIE-SE, ainda, a intimação pessoal, via postal, da CÔNJUGE DO EXECUTADO, ANA PAULA DELARME RUSSO (fl. 55); de credor(es) hipotecário(s); coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 2.2.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, DEVERÁ providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.Após, TORNEM conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 4.No mais, OFICIE-SE à VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 00.417.149/0001-70) (TITULAR DO DOMÍNIO) para que informe acerca da atual situação do contrato particular de compromisso de compra e venda, bem como, para que tome ciência dessa determinação ese abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. ADVIRTA-SE que a resistência injustificada

19/07/2024, 00:15

Deferido o pedido - Vistos. 1.Fls. 50/51 e 60/61:DEFIROo pedido de penhora dos direitos compromissários do contrato particular de compromisso de compra e venda(fls. 62/75), referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 45.798, do CRI local (fls. 52/54), em nome da titular do domínio, VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 00.417.149/0001-70), isto porque, embora tal bem não integre o patrimônio do devedor, não há qualquer motivo para impedir que os direitos decorrentes do contrato particular de compromisso de compra e venda sejam constritos, já que passíveis de cessão a outrem. 1.1.Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. 1.2.Servirá a presente decisão, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2.Recolhidas as diligências pertinentes (fl. 56), INTIME-SE o EXECUTADO, pessoalmente, via postal, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. 2.1.PROVIDENCIE-SE, ainda, a intimação pessoal, via postal, da CÔNJUGE DO EXECUTADO, ANA PAULA DELARME RUSSO (fl. 55); de credor(es) hipotecário(s); coproprietário(s) e demais pessoas previstas no artigo 799, do Código de Processo Civil. 2.2.Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, DEVERÁ providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. 3.Após, TORNEM conclusos para dirimir eventual impugnação à penhora, pelo prazo de 15 dias (artigo 917, §1º do CPC). 4.No mais, OFICIE-SE à VILLE ROMA EMPREENDIMENTOS LTDA. (CNPJ nº 00.417.149/0001-70) (TITULAR DO DOMÍNIO) para que informe acerca da atual situação do contrato particular de compromisso de compra e venda, bem como, para que tome ciência dessa determinação ese abstenha de baixar o gravame ou liquidar o contrato sem prévia autorização deste juízo. ADVIRTA-SE que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatór

18/07/2024, 15:15

—

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 185, 187 e 188

Juntado(a)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188 - Ciência Tácita

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 185, 186, 187

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(30)