Procedimento Comum Cível 1003607-55.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.900.000,00

Órgão julgador

02 Fazenda Publica de Central

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Procedimento Comum Cível · 03 Civel de Butanta

Partes do Processo

KAUA VERISSIMO FELIX

CPF

Autor

LUANA CARMO VERISSIMO

CPF

Autor

ESTADO DE SãO PAULO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA ALVES SANTOS

OAB/SP 419267·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:32

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:30

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:05

Todas as movimentações(72)

Expedição de Certidão.

10/05/2026, 09:13

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2026, 20:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2026, 17:15

Expedição de Certidão.

29/04/2026, 15:33

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2026, 15:32

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 15:32

Ato Ordinatório

•24/11/2025, 16:04

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

02/03/2026, 11:33

Juntada de Outros documentos

19/02/2026, 16:30

Expedição de Ofício.

04/02/2026, 17:23

Expedição de Outros documentos.

27/01/2026, 18:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/12/2025, 18:35

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 10:56

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/11/2025, 16:04

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 15:49

Juntada de Outros documentos

24/11/2025, 15:32

Certidão de Publicação Expedida

18/11/2025, 05:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/11/2025, 17:07

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

17/11/2025, 15:39

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/01/2026 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública.

17/11/2025, 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2025, 10:26

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

08/11/2025, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2025, 02:05

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

28/10/2025, 16:49

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2025, 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2025, 23:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/10/2025, 22:27

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por dirigida_por em/para 18/11/2025 03:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública.

14/10/2025, 11:44

Conclusos para decisão

24/09/2025, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/08/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

27/08/2025, 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 16:11

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 08:48

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2025, 08:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

16/08/2025, 16:47

Juntada de Petição de Contestação

24/07/2025, 19:46

Expedição de Certidão.

23/06/2025, 01:25

Certidão de Publicação Expedida

17/06/2025, 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2025, 21:36

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 21:12

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 10:56

Expedição de Mandado.

12/06/2025, 10:56

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/06/2025, 10:56

Conclusos para decisão

11/06/2025, 11:38

Certidão de Publicação Expedida

08/05/2025, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2025, 16:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/05/2025, 06:30

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 18:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/05/2025, 18:03

Conclusos para decisão

06/05/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 08:47

Recebidos os Autos do Outro Foro

06/05/2025, 08:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

06/05/2025, 08:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

05/05/2025, 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

05/05/2025, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Natalia Alves Santos (OAB 419267/SP) Processo 1003607-55.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kauã Veríssimo Félix, Luana Carmo Veríssimo - Vistos. Esta ação, em que figura como parte ré o Município/Estado de São Paulo, deve se processar perante uma das Varas da Fazenda Pública. A competência das Varas da Fazenda Pública é absoluta, porquanto o legislador, ao criá-las, não buscou a mera comodidade das partes, mas visou ao atendimento do interesse público de bem distribuir a prestação jurisdicional. Portanto, deve ser reconhecida de ofício. Posto isso, declino da competência, determinando a redistribuição do feito a uma das Varas da Fazenda Pública, com as anotações e comunicações de praxe. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 20:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:42

Declarada incompetência

30/04/2025, 09:51

Conclusos para decisão

30/04/2025, 08:55

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 23:01

Decisão

•17/11/2025, 15:39

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 16:50

Decisão

•15/10/2025, 22:27

Ato Ordinatório

•16/08/2025, 16:47

Decisão

•12/06/2025, 10:56

Decisão

•06/05/2025, 18:03

Decisão

•30/04/2025, 09:51