Procedimento Comum Cível 1013787-55.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de insumosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

01 Civel de Limeira

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MIGUEL NAITZEL CAVALCANTE

CPF

Autor

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICóRDIA DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL GOMES DOS SANTOS

OAB/SP 121842·CPF·Representa: Autor

NOEDY DE CASTRO MELLO

OAB/SP 27500·CPF·Representa: Réu

DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO

OAB/SP 212923·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/06/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 09:42

Recebido o recurso

02/06/2025, 09:26

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:24

Trânsito em Julgado às partes

30/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2025, 10:12

Todas as movimentações(69)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/07/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

24/07/2025, 11:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/07/2025, 09:05

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Ato Ordinatório

•07/07/2025, 09:05

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:50

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04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

03/06/2025, 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2025, 09:42

Recebido o recurso

02/06/2025, 09:26

Conclusos para despacho

30/05/2025, 13:33

Conclusos para despacho

30/05/2025, 10:24

Trânsito em Julgado às partes

30/05/2025, 10:23

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 09:19

Expedição de Certidão.

05/05/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

05/05/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Gomes dos Santos (OAB 121842/SP), Daniela Gullo de Castro Mello (OAB 212923/SP), Noedy de Castro Mello (OAB 27500/SP) Processo 1013787-55.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miguel Naitzel Cavalcante - Reqdo: Irmandade Santa Casa de Saúde de Limeira - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a liminar, mais as observações constantes da presente sentença, que integram a parte dispositiva. A parte ré pagará as custas e os honorários de 10% do valor da causa. Oportunamente, ao arquivo. Diante do elevado número de embargos de declaração nos dias de hoje, muitos com o único intuito de rediscussão da matéria decidida, gerando prejuízo à atividade jurisdicional, fica consignado que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, com o fim exclusivo de reexame das provas e das matérias de direito, poderá sujeitar a parte recorrente à multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil: (...) 2. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração opostos sem a indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Precedentes. 2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano no exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pelo evidente intuito protelatório dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15 encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.115.223/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). P.R.I. Ciência ao MP.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 04:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 09:41

Julgada Procedente a Ação

30/04/2025, 08:33

Certidão de Publicação Expedida

18/03/2025, 22:12

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 15:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/03/2025, 05:42

Conclusos para despacho

17/03/2025, 15:29

Juntada de Petição de Parecer

16/03/2025, 10:35

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 17:14

Decisão Interlocutória de Mérito

14/03/2025, 17:13

Conclusos para decisão

18/02/2025, 16:38

Conclusos para despacho

18/02/2025, 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2025, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

15/02/2025, 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2025, 00:40

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

13/02/2025, 17:02

Conclusos para despacho

13/02/2025, 13:11

Conclusos para despacho

04/12/2024, 09:51

Juntada de Petição de Réplica

03/12/2024, 15:55

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 23:05

Expedição de Certidão.

08/11/2024, 14:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

08/11/2024, 14:01

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 06:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2024, 00:42

Embargos de Declaração Não Acolhidos

07/11/2024, 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

07/11/2024, 08:55

Juntada de Petição de Contestação

06/11/2024, 18:46

Conclusos para decisão

05/11/2024, 00:56

Conclusos para despacho

01/11/2024, 14:58

Juntada de Petição de Embargos de declaração

31/10/2024, 21:16

Certidão de Publicação Expedida

21/10/2024, 22:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/10/2024, 00:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos

18/10/2024, 17:51

Conclusos para decisão

18/10/2024, 13:22

Conclusos para despacho

18/10/2024, 13:21

Juntada de Petição de Embargos de declaração

18/10/2024, 09:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/10/2024, 06:05

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2024, 22:03

Juntada de Certidão

04/10/2024, 07:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2024, 00:41

Expedição de Carta.

03/10/2024, 17:01

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

03/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Parecer

02/10/2024, 13:36

Conclusos para despacho

02/10/2024, 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

30/09/2024, 23:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/09/2024, 09:42

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 09:25

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2024, 09:24

Conclusos para despacho

27/09/2024, 10:45

Distribuído por sorteio

26/09/2024, 16:51

Decisão

•02/06/2025, 09:26

Ato Ordinatório

•05/05/2025, 10:12

Sentença

•30/04/2025, 08:33

Decisão

•14/03/2025, 17:13

Decisão

•13/02/2025, 17:02

Ato Ordinatório

•08/11/2024, 14:01

Decisão

•07/11/2024, 14:18

Ato Ordinatório

•07/11/2024, 08:55

Decisão

•18/10/2024, 17:51

Decisão

•03/10/2024, 17:00

Decisão

•30/09/2024, 09:24