Procedimento Comum Cível 1000968-55.2025.8.26.0125 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000968-55.2025.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gabrieli de Cássia Martimbianco Barbosa (OAB 452438/SP) Processo 1000968-55.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Herdeiro: R. J. da S. - Vistos. Exclua o cartório a tarje de segredo de justiça, pois lançada indevidamente quando da distribuição. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 3. CONCEDO a liminar inaldita altera parte para desocupação do imóvel pelo requerido, em 15 (quinze) dias, CONDICIONADA ao oferecimento da caução pelos autores, no valor equivalente a 3 (três) meses de aluguel, nos exatos termos do § 1° do art. 59 da Lei de Locações, no prazo de 5 (cinco) dias. Ressalto que, os benefícios da justiça gratuita referem-se tão-somente às custas processuais, de sorte que a parte requerente fica obrigada a oferecer caução. 4. A requerida poderá, nos termos do art. 59, § 3°, Lei de Locações, evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro do prazo dos 15 (quinze) dias concedidos para desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no art. 62, II, da Lei de Locações. Ressalto, todavia, que não se admitirá a purga da mora pelo requerido se ele já houver se utilizado dessa faculdade nos 24 meses imediatamente anteriores à propositura da ação (Lei das Locações, art. 62, parágrafo único). 5. Com a comprovação da caução pelo autor, cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, purgar a mora, nos termos do item 2, ou apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial. Acaso o autor não comprove a caução, no prazo fixado, cite-se a ré para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, observando-se os incisos I e II, do artigo 62, da Lei 8.245/1991, com a redação da Lei 12.112/2009. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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