Procedimento Comum Cível 1003774-52.2019.8.26.0229 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2021

Valor da Causa

R$ 18.089,64

Órgão julgador

3 Civel de Hortolandia

Partes do Processo

LUIZA RAYMUNDA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

B G CONSTRUTORA IMOBILIARIA E COMERCIO LTDA ME

CNPJ

Reu

MARCIO ALCANTARA ALBUQUERQUE

CPF

Reu

JORGE GOUVEIA ZOTE

CPF

Reu

ANA PAULA FERREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SERGIO LUIS DE CARVALHO

OAB/SP 393925·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIS DE CARVALHO

OAB/SP 392914·CPF·Representa: Autor

SELMA REGINA FERNANDES COELHO

OAB/SP 251114·CPF·Representa: Réu

CLAUDIONOR BORGES DE FREITAS

OAB/SP 290534·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:42

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Selma Regina Fernandes Coelho (OAB 251114/SP), Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP), Fernando Luis de Carvalho (OAB 392914/SP), Sergio Luis de Carvalho (OAB 393925/SP) Processo 1003774-52.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Raymunda de Oliveira - Reqdo: Bg Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda - Ciência às partes quanto a informação de cumprimento da determinação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:03

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 16:04

Todas as movimentações(215)

Expedição de Certidão.

20/03/2026, 20:37

Expedição de Certidão.

17/03/2026, 12:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2025, 10:39

Juntada de Outros documentos

03/10/2025, 10:08

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 11:42

Documentos

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 11:17

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 08:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/06/2025, 20:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Selma Regina Fernandes Coelho (OAB 251114/SP), Claudionor Borges de Freitas (OAB 290534/SP), Fernando Luis de Carvalho (OAB 392914/SP), Sergio Luis de Carvalho (OAB 393925/SP) Processo 1003774-52.2019.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiza Raymunda de Oliveira - Reqdo: Bg Construtora Imobiliaria e Comercio Ltda - Ciência às partes quanto a informação de cumprimento da determinação judicial, no prazo de 05 (cinco) dias.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:41

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 09:48

Juntada de Outros documentos

30/04/2025, 09:45

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 10:03

Expedição de Ofício.

03/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 00:14

Decisão Determinação

07/02/2025, 17:24

Conclusos para despacho

08/11/2024, 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2024, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/09/2024, 11:46

Certidão de Publicação Expedida

05/09/2024, 23:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/09/2024, 01:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/09/2024, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

12/08/2024, 23:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2024, 10:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2024, 09:56

Expedição de Mandado.

12/08/2024, 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/08/2024, 11:00

Juntada de Certidão

23/07/2024, 06:44

Expedição de Carta.

22/07/2024, 15:26

Certidão de Publicação Expedida

20/06/2024, 02:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/06/2024, 00:34

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

18/06/2024, 16:06

Conclusos para decisão

29/05/2024, 12:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/05/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 12:07

Certidão de Publicação Expedida

27/03/2024, 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/03/2024, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/03/2024, 14:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

25/03/2024, 14:21

Realizado cálculo de custas

25/03/2024, 13:45

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

21/02/2024, 11:48

Certidão de Publicação Expedida

06/02/2024, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/02/2024, 11:24

Julgada Procedente a Ação

02/02/2024, 20:43

Conclusos para despacho

25/10/2023, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2023, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2023, 02:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2023, 10:35

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/09/2023, 09:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2023, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2023, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

22/09/2023, 14:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/08/2023, 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/08/2023, 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 04:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 03:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/08/2023, 03:01

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 12:06

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:57

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:57

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:57

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:57

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:57

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:56

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:56

Expedição de Carta.

31/07/2023, 11:56

Certidão de Publicação Expedida

14/04/2023, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/04/2023, 00:12

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/04/2023, 16:55

Conclusos para despacho

02/03/2023, 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2023, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2022, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2022, 00:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/11/2022, 18:13

Expedição de Certidão.

27/10/2022, 19:57

Conclusos para despacho

27/10/2022, 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2022, 19:45

Juntada de Petição de Embargos de declaração

28/09/2022, 19:35

Certidão de Publicação Expedida

21/09/2022, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/09/2022, 00:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/09/2022, 20:58

Conclusos para despacho

05/07/2022, 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 13:51

Certidão de Publicação Expedida

06/04/2022, 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/04/2022, 00:29

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/04/2022, 15:57

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 15:52

Juntada de Petição de Contestação

05/03/2022, 08:26

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2022, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/02/2022, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

03/02/2022, 16:30

Juntada de Ofício

03/02/2022, 16:26

Juntada de Outros documentos

03/02/2022, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 14:47

Expedição de Certidão.

25/01/2022, 15:54

Juntada de Outros documentos

25/01/2022, 15:50

Expedição de Ofício.

25/01/2022, 15:42

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2022, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2022, 00:21

Proferido Despacho

17/01/2022, 13:56

Expedição de Certidão.

11/01/2022, 14:20

Conclusos para despacho

21/10/2021, 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2021, 15:28

Certidão de Publicação Expedida

26/08/2021, 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/08/2021, 09:16

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

24/08/2021, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

27/05/2021, 20:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

27/05/2021, 20:30

Juntada de Ofício

11/05/2021, 14:34

Juntada de Ofício

11/05/2021, 14:33

Juntada de Outros documentos

11/05/2021, 14:18

Juntada de Outros documentos

06/05/2021, 13:44

Expedição de Ofício.

06/05/2021, 13:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/04/2021, 13:35

Publicação de Edital Juntada

06/11/2020, 17:03

Suspensão do Prazo

25/10/2020, 18:47

Expedição de Outros documentos.

02/10/2020, 14:23

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2020, 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2020, 14:45

Determinada a Expedição de Edital

04/09/2020, 18:34

Conclusos para despacho

04/09/2020, 17:10

Conclusos para despacho

31/08/2020, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2020, 22:22

Certidão de Publicação Expedida

18/08/2020, 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/08/2020, 14:28

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

12/08/2020, 15:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/08/2020, 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2020, 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/07/2020, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/07/2020, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2020, 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/07/2020, 05:00

Expedição de Carta.

26/06/2020, 11:35

Expedição de Carta.

26/06/2020, 11:34

Expedição de Carta.

26/06/2020, 11:34

Expedição de Carta.

26/06/2020, 11:33

Expedição de Carta.

26/06/2020, 11:33

Expedição de Carta.

26/06/2020, 11:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

18/06/2020, 15:57

Certidão de Publicação Expedida

18/06/2020, 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2020, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2020, 16:08

Certidão de Publicação Expedida

10/06/2020, 12:49

Ato ordinatório

09/06/2020, 14:12

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 13:15

Juntada de Outros documentos

09/06/2020, 13:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/06/2020, 23:26

Expedição de Certidão.

08/06/2020, 13:54

Juntada de Outros documentos

08/06/2020, 13:52

Proferido Despacho

05/06/2020, 18:17

Conclusos para despacho

05/06/2020, 13:26

Conclusos para despacho

04/06/2020, 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

01/06/2020, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2020, 10:27

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2020, 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/05/2020, 13:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/05/2020, 18:45

Conclusos para despacho

18/05/2020, 17:07

Conclusos para despacho

12/05/2020, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2020, 15:50

Certidão de Publicação Expedida

06/03/2020, 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/03/2020, 14:50

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/03/2020, 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2020, 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

23/01/2020, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2020, 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/01/2020, 14:39

Expedição de Carta.

17/01/2020, 11:41

Decisão

16/01/2020, 16:55

Conclusos para despacho

16/01/2020, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2020, 14:28

Certidão de Publicação Expedida

07/01/2020, 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/12/2019, 14:44

Ato ordinatório

17/12/2019, 17:31

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 15:36

Juntada de Outros documentos

17/12/2019, 15:36

Juntada de Outros documentos

07/11/2019, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/11/2019, 16:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

31/10/2019, 15:13

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2019, 12:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2019, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

25/10/2019, 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/10/2019, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/10/2019, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 12:31

Certidão de Publicação Expedida

17/10/2019, 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/10/2019, 14:16

Proferido Despacho

15/10/2019, 18:57

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:56

Conclusos para despacho

14/10/2019, 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2019, 14:19

Ato ordinatório

07/10/2019, 14:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/10/2019, 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/09/2019, 18:43

Certidão de Publicação Expedida

10/09/2019, 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/09/2019, 18:07

Ato ordinatório

04/09/2019, 14:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/08/2019, 05:00

Expedição de Carta.

09/08/2019, 11:27

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 18:15

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 18:14

Expedição de Mandado.

05/08/2019, 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

12/07/2019, 17:40

Certidão de Publicação Expedida

03/07/2019, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/07/2019, 14:44

Concedida a Antecipação de tutela

28/06/2019, 13:58

Conclusos para decisão

28/06/2019, 09:43

Distribuído por sorteio

26/06/2019, 16:48

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:48

Decisão

•07/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:02

Ato Ordinatório

•12/08/2024, 09:56

Decisão

•18/06/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•13/05/2024, 10:18

Ato Ordinatório

•25/03/2024, 14:26

Sentença

•02/02/2024, 20:43

Ato Ordinatório

•25/09/2023, 09:41

Decisão

•12/04/2023, 16:55

Despacho

•29/11/2022, 18:13

Decisão

•19/09/2022, 20:58

Ato Ordinatório

•04/04/2022, 15:57

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:39

Ato Ordinatório

•16/06/2025, 20:31

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:48

Decisão

•07/02/2025, 17:24

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 16:02

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•12/08/2024, 09:56

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•18/06/2024, 16:06

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•13/05/2024, 10:18

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•25/03/2024, 14:26

Sentença

•02/02/2024, 20:43

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•25/09/2023, 09:41

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•12/04/2023, 16:55

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•29/11/2022, 18:13

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•19/09/2022, 20:58

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•04/04/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 16:30

Despacho

•17/01/2022, 13:56

Ato Ordinatório

•24/08/2021, 16:36

Ato Ordinatório

•05/04/2021, 13:35

Despacho

•04/09/2020, 18:34

Ato Ordinatório

•12/08/2020, 15:24

Ato Ordinatório

•09/06/2020, 14:12

Despacho

•05/06/2020, 18:17

Despacho

•18/05/2020, 18:45

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:33

Decisão

•16/01/2020, 16:55

Ato Ordinatório

•17/12/2019, 17:31

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•25/10/2019, 16:29

Despacho

•15/10/2019, 18:57

Ato Ordinatório

•07/10/2019, 14:29

Ato Ordinatório

•04/09/2019, 14:59

Decisão

•28/06/2019, 13:58