Monitória 1002080-29.2024.8.26.0114 - TJSP

Monitória 1002080-29.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

22/04/2026, 09:15

Juntada

24/03/2026, 12:57

Juntada - SAJ - Embargos Monitórios Juntados - Nº Protocolo: WAS1.26.80003507-6Tipo da Petição: Embargos MonitóriosData: 24/03/2026 12:42

24/03/2026, 12:45

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

24/03/2026, 09:59

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

24/03/2026, 09:59

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

24/03/2026, 09:56

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70019834-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 13:19

09/03/2026, 13:25

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0318/2026Data da Publicação: 20/02/2026

19/02/2026, 06:44

Juntada

19/02/2026, 06:44

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0318/2026Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso de prazo do edital e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício da função de Curador Especial (CPC-art. 72, parágrafo único). Int.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP)

18/02/2026, 20:05

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo do edital e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício da função de Curador Especial (CPC-art. 72, parágrafo único). Int.

18/02/2026, 19:22

Conclusos para despacho

18/02/2026, 14:34

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

04/11/2025, 15:25

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

01/11/2025, 00:10

Juntada - SAJ

20/10/2025, 11:04

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•24/03/2026, 09:59

DESPACHO

•18/02/2026, 19:22

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0145/2024Teor do ato: Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado PARQUE VISTA ALEGRE em que a ré está estabelecida, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absolu

15/03/2024, 06:25

Declarada incompetência - Vistos. De rigor reconhecer, nesse momento, a incompetência deste Juízo para o julgamento do feito. Isto porque o bairro denominado PARQUE VISTA ALEGRE em que a ré está estabelecida, pertence aos limites territoriais do Foro Regional da Vila Mimosa desta Comarca, cuja competência encontra-se disciplinada no pelo Provimento 567/97 do CSM. Com efeito, por se tratar de competência absoluta, porque funcional, voltada à divisão de trabalho entre os juízos dos foros regionais e do foro central desta comarca, declino de ofício a competência deste juízo, para remessa dos autos ao Foro Regional da Vila Mimosa. Nesse sentido a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 13.ª edição, editora Revista dos Tribunais, p. 417: Juízos distritais e regionais. Há comarcas que têm juízos distritais ou regionais (v. g., São Paulo, Porto Alegre, Campinas, etc). Trata-se de competência de juízo, portanto, absoluta (funcional). Ainda que os motivos para divisão dos juízos seja o valor da causa e/ou o território, como ocorre na comarca de São Paulo, são, na verdade, subcritérios derivados do critério funcional. Este é o que prevalece na caracterização da espécie de competência. Assim, na comarca de São Paulo o juiz de vara central deve declarar-se de ofício incompetente, remetendo os autos ao juízo regional, e vice-versa, porque estará declinando de ofício incompetência absoluta, não incidindo a proibição do STJ 33. Neste mesmo sentido vem decidindo a Colenda Câmara Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de validade de cláusulas contratuais Relação de consumo Propositura da ação no Foro Central da Comarca de Campinas - Réu domiciliado em outro Estado Autor domiciliado na Comarca de Campinas, nos limites territoriais do Foro Regional de Vila Mimosa Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofíci

14/03/2024, 18:50

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Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Juntada

Juntada - SAJ - Embargos Monitórios Juntados - Nº Protocolo: WAS1.26.80003507-6Tipo da Petição: Embargos MonitóriosData: 24/03/2026 12:42

Certidão de Remessa Portal Eletrônico - SAJ - Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

Ato Ordinatório - SAJ - Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista à Defensoria Pública.

Certidão - SAJ - Certidão de Cartório Expedida - Certidão - Genérica

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70019834-8Tipo da Petição: Petições DiversasData: 09/03/2026 13:19

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0318/2026Data da Publicação: 20/02/2026

Juntada

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0318/2026Teor do ato: Vistos. Certifique-se o decurso de prazo do edital e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício da função de Curador Especial (CPC-art. 72, parágrafo único). Int.Advogados(s): Julio Cesar Garcia (OAB 132679/SP)

Despacho - SAJ - Proferido Despacho de Mero Expediente - Vistos. Certifique-se o decurso de prazo do edital e encaminhem-se os autos à Defensoria Pública para exercício da função de Curador Especial (CPC-art. 72, parágrafo único). Int.

Conclusos para despacho

Juntada - SAJ - Pedido de Bloqueio/Penhora On Line Juntado

Suspensão do Prazo - SAJ - Suspensão do Prazo - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/12/2025 devido à alteração da tabela de feriados

Juntada - SAJ

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