Procedimento Comum Cível 1032747-95.2024.8.26.0114 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1032747-95.2024.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Tiago Silveira Lopes da Silva (OAB 84447/PR) Processo 1032747-95.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Devair Ignácio - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito da ação e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para (i) DECLARAR a nulidade dos contratos nº (s) 14172069, 1504864669 e 90134886170000000002 e, consequentemente, DECLARAR a inexigibilidade dos débitos originados a partir deles. (ii) CONDENAR o requerido ao ressarcimento em dobro de valores descontados do autor referente aos contratos mencionados; (iii) CONDENAR o requerido ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de correção monetária a partir da data da publicação da presente sentença e juros de mora, a contar da citação; Anoto que, diante do início da eficácia da Lei n. 14.905/2024 que alterou a redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil, em observância aos critérios de direito intertemporal, a correção monetária e os juros de mora serão calculados da seguinte forma: I - até a data de 29/08/2024, o índice da correção monetária será calculado pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês; II - a partir 30/08/2024, o índice da correção monetária será o do IPCA ou do que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, CC); e os juros de mora será o da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida a variação do IPCA (índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do CC. Ante a sucumbência e por força do princípio da causalidade, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, no pagamento de honorários de advogado que arbitro, em 10% do valor da condenação, a ser apurado em sede de liquidação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Ficam desde já advertidos que a interposição de embargos protelatórios ou com propósito meramente infringente sujeitará a parte embargante à incidência da pena de multa de até 2% do valor atualizado da causa, termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Assim, eventual irresignação deverá ser objeto de recurso próprio. Oportunamente, com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P. I. C.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

Juntada de Outros documentos

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

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