Procedimento Comum Cível 1003715-77.2020.8.26.0084 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1003715-77.2020.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Fernando Luis de Carvalho (OAB 392914/SP) Processo 1003715-77.2020.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Vitorino da Silva - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública, atuando como curadora especial dos requeridos, em face da sentença proferida às fls. 98/100. Sustenta, em síntese, que a sentença seria omissa, pois não teria analisado especificamente o argumento levantado na contestação de fls. 75/77. Alega a embargante que, naquela peça defensiva, arguiu-se a ausência de comprovação do pagamento integral do preço contratado, visto que não foram juntados os comprovantes relativos às seis parcelas finais mencionadas no contrato. Afirma que a decisão embargada mencionou genericamente o cumprimento dos requisitos para a adjudicação, sem fundamentação específica sobre a prova da quitação, em desacordo com o art. 489, §1º, do CPC. Requer, pois, o acolhimento dos embargos, conferindo-lhes efeitos infringentes, para que, sanada a omissão, seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial, diante da suposta falta de prova da quitação integral do preço. É o relatório. DECIDO. Conheço dos embargos porque tempestivos e os REJEITO por não vislumbrar quaisquer das hipóteses autorizativas de revisão. Os embargos de declaração, conforme disciplina o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Não se prestam, portanto, como instrumento para manifestar mero inconformismo com o mérito do julgado. O fato de a sentença não ter se debruçado explicitamente sobre cada um dos seis comprovantes de pagamento das parcelas finais, argumento levantado em contestação por negativa geral, não configura omissão para fins de embargos de declaração. O que se depreende das razões dos embargos é, em verdade, o inconformismo com a conclusão de mérito alcançada pelo Juízo, especialmente no que tange à valoração do conjunto probatório e à suficiência da prova da quitação. A embargante busca, por via inadequada, a reapreciação do mérito da causa, pretendendo que prevaleça sua interpretação sobre a necessidade de juntada de todos os recibos, questão esta que refoge ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. Eventual erro de julgamento (error in judicando) desafia recurso próprio. Ademais, a conclusão externada na sentença encontra amparo nas peculiaridades do caso concreto. Conforme relatado, o contrato data de 1992, e a alegada quitação ocorreu ainda naquele ano. Desde então, transcorreram mais de 30 (trinta) anos sem qualquer manifestação, oposição, cobrança ou medida judicial por parte dos promitentes vendedores ou de seus sucessores. Os requeridos encontram-se em local incerto e não sabido, tanto que foram citados por edital. Este longuíssimo decurso de tempo, aliado à completa inércia dos réus, figura como elemento que corrobora fortemente a versão do autor de que cumpriu integralmente sua parte na avença, tornando verossímil a alegação de quitação do preço, tal como reconhecido pelo na sentença. Desta forma, a contestação por negativa geral, embora formalmente válida, não logrou infirmar a pretensão autoral, que se amparou em prova documental do ajuste e em circunstâncias fáticas que conferiram plausibilidade à alegação de quitação integral. Tem-se, portanto, que os embargos visam, em verdade, efeito infringente com o qual a ferramenta não se coaduna. Nesse sentido são vastos os precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OBSCURIDADE - VÍCIO - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO - REJEIÇÃO. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2254576-56.2022.8.26.0000; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/12/2022; Data de Registro: 05/12/2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022) Embargos com nítido caráter infringente Recurso conhecido e rejeitado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1003105-65.2014.8.26.0587; Relator (a): Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/12/2022; Data de Registro: 01/12/2022) Embargos declaratórios. Alegada omissão. Inocorrência. Pronunciamento explícito quanto à interpretação da matéria. Magistrado não está obrigado a reportar-se a todos os argumentos trazidos, quando acolhe um bastante para a sua conclusão. Caráter infringente configurado. Parte embargante que deverá se socorrer das vias adequadas para eventual manifestação de inconformismo com o decidido. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2227748-23.2022.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2022; Data de Registro: 06/12/2022). Assim, a decisão embargada não merece reparo, vez que não padece da alegada omissão, permanecendo tal como lançada. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Int.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Mudança de Magistrado

Expedição de Certidão.

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