Procedimento Comum Cível 1160831-59.2024.8.26.0100 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1160831-59.2024.8.26.0100 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS) Processo 1160831-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antônio Cezar Bispo dos Santos - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Extrai-se do documento de fls. 153 dos autos nº 1160831-59.2024.8.26.0100 que a parte autora distribuiu concomitantemente múltiplas ações em face da parte ré, com a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, o que configura fragmentação artificial de pretensões, ainda que se refiram a relações jurídicas distintas. Já o documento de fls. 154 dos autos nº 1160831-59.2024.8.26.0100 indica que o processo que tramita sob nº 1160829-89.2024.8.26.0100, que foi redistribuído da 5ª Vara Judicial deste Foro Regional nos termos da decisão de fls. 82, teve a distribuição originária realizada em primeiro lugar, à 00h00min21s do dia 07.10.2024 - ou seja, trata-se do processo mais antigo. Diante disso, com amparo na jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo (Conflito de Competência nº 0022515-92.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0035309-48.2024.8.26.0000, Conflito de Competência nº 0036220-60.2024.8.26.0000, entre outros julgados), nos Enunciados nº 6 e 17, divulgados por meio do Comunicado CG nº 424/2024 e na Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, determino a redistribuição dos autos nº 1160829-89.2024.8.26.0100 e nº 1160831-59.2024.8.26.0100 à 5ª Vara Judicial deste Foro Regional, tendo em vista que aquele juízo está prevento para o processamento e o julgamento conjuntos das demandas, nos termos do artigo 59 do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o que for necessário, com celeridade, após a publicação desta decisão, para a redistribuição de ambos os autos àquela Vara. Esta decisão foi lançada, em idêntico teor, nos autos nº 1160829-89.2024.8.26.0100 e nº 1160831-59.2024.8.26.0100. Int. Campinas, 28 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Trânsito em Julgado às partes

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Remetido ao DJE para Republicação

Juntada de Certidão

Expedição de Carta.

Todas as movimentações(67)