Execução Fiscal 0001610-51.2002.8.26.0125 - TJSP | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2025

Valor da Causa

R$ 81.910,99

Órgão julgador

Nucleo Especializado de Justica 4.0 - Execucoes Fiscais Estaduais do Interior e Litoral

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

RPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

KEILA MICHELA RICCOMINI (INCLUSAO POLO PASSIVO, CONFOF31103)

CPF

Reu

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Central de Ajuda

MARCEL RICCOMINI (INCLUSAO POLO PASSIVO, CONFOF 31103)

CPF

Reu

VITOR HUGO RICCOMINI (INCLUSAO POLO PASSIVO, CONFOF 31303)

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GIULIANA MARIA DELFINO PINHEIRO LENZA

CPF·Representa: Autor

JOAO ASSAD NETO

OAB/SP 59154·CPF·Representa: Réu

ÉGON MAROSTEGAN ASSAD

OAB/SP 254273·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

FAZENDA NACIONAL

Autor

RPM INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA

CNPJ

Reu

KEILA MICHELA RICCOMINI (INCLUSAO POLO PASSIVO, CONFOF31103)

CPF

Reu

MARCEL RICCOMINI (INCLUSAO POLO PASSIVO, CONFOF 31103)

CPF

Reu

VITOR HUGO RICCOMINI (INCLUSAO POLO PASSIVO, CONFOF 31303)

CPF

Reu

RODRIGO SAMBLAS FAVARELLI, (INCLPPASSIVO, CFOF235702MAD)

CPF

Reu

BENEDITA DO CARMO BUENO RICCIMINI (INCL PPASSIVO CFOF235702)

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

01/10/2025, 22:28

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 12:53

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:03

Todas as movimentações(228)

Conclusos para despacho

04/05/2026, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2026, 15:10

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2025, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2025, 23:02

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 22:28

Decisão

•22/05/2025, 21:42

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legal

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01/10/2025, 22:28

Conclusos para decisão

30/09/2025, 16:25

Conclusos para despacho

03/09/2025, 15:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

12/08/2025, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

12/08/2025, 01:24

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 12:53

Conclusos para decisão

27/05/2025, 13:51

Conclusos para despacho

27/05/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 08:20

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:03

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:01

Certidão de Publicação Expedida

26/05/2025, 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/05/2025, 09:00

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/05/2025, 21:42

Conclusos para despacho

05/05/2025, 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Égon Marostegan Assad (OAB 254273/SP), Joao Assad Neto (OAB 59154/SP) Processo 0001610-51.2002.8.26.0125 - Execução Fiscal - Exectdo: Rpm Industria e Comercio de Roupas Ltda - Ficam as partes cientes de que estes autos foram digitalizados e sua forma de tramitação convertida para processo digital. A partir dessa data o peticionamento eletrônico é obrigatório. Ficam, também, intimadas a manifestarem, no prazo de 30 (trinta) dias, eventual desconformidade das peças digitalizadas, utilizando, se o caso, o tipo de petição intermediária "8302 - Indicação de erro na digitalização".

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 10:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/04/2025, 09:15

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

30/04/2025, 07:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

10/01/2025, 16:39

Certidão de Publicação Expedida

07/08/2024, 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/08/2024, 12:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/08/2024, 11:48

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/08/2024, 11:47

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2024, 21:33

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada

04/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/06/2024, 10:31

Processo Suspenso por 1 ano

04/06/2024, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2024, 09:06

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

29/05/2024, 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

20/02/2024, 12:57

Certidão de Publicação Expedida

19/01/2024, 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/01/2024, 09:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/01/2024, 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 09:50

Certidão de Publicação Expedida

01/12/2023, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/11/2023, 00:09

Recebidos os Autos da Conclusão

29/11/2023, 16:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

29/11/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/11/2023, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

10/11/2023, 15:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

23/08/2023, 09:19

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

28/03/2023, 13:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

23/11/2022, 15:58

Certidão de Publicação Expedida

04/10/2022, 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/10/2022, 10:30

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/10/2022, 09:00

Certidão de Publicação Expedida

04/03/2021, 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/03/2021, 10:32

Recebidos os Autos da Conclusão

02/03/2021, 17:39

Decisão

02/03/2021, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2020, 18:45

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

26/10/2020, 13:41

Suspensão do Prazo

03/07/2020, 00:53

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 04:34

Suspensão do Prazo

01/04/2020, 03:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

28/02/2020, 14:11

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

21/02/2020, 13:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

21/02/2020, 13:11

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2020, 14:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/02/2020, 09:39

Recebidos os Autos da Conclusão

12/02/2020, 11:04

Decisão

12/02/2020, 11:04

Conclusos para decisão

16/01/2020, 09:23

Recebidos os Autos da Conclusão

16/01/2020, 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2019, 17:21

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

29/11/2019, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

24/10/2019, 09:14

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2019, 14:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2019, 10:30

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2019, 09:12

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2019, 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2019, 10:18

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/06/2019, 09:09

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 12:10

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2019, 16:24

Juntada de Outros documentos

17/05/2019, 15:57

Juntada de Outros documentos

15/05/2019, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 15:35

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2019, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/04/2019, 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2019, 10:01

Recebidos os Autos do Advogado

16/04/2019, 14:43

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 14:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

15/04/2019, 11:35

Rejeitada a exceção de pré-executividade

12/04/2019, 11:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2019, 11:23

Recebidos os Autos da Conclusão

11/04/2019, 16:58

Conclusos para decisão

10/04/2019, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2019, 15:24

Recebidos os Autos do Advogado

05/04/2019, 13:30

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

29/03/2019, 11:08

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2019, 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2019, 09:56

Expedição de Certidão.

22/03/2019, 12:15

Expedição de Carta.

22/03/2019, 10:34

Expedição de Mandado.

22/03/2019, 10:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2019, 10:32

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/03/2019, 09:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/03/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

19/02/2019, 15:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/03/2018, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2017, 16:46

Recebidos os Autos do Advogado

09/10/2017, 14:46

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

05/09/2017, 14:28

Juntada de Mandado

23/08/2017, 15:43

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 10:06

Expedição de Certidão.

15/08/2017, 17:49

Proferido Despacho

21/06/2017, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/05/2017, 17:33

Recebidos os Autos do Advogado

08/05/2017, 17:36

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/04/2017, 14:38

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

06/03/2017, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2016, 16:48

Recebidos os Autos do Advogado

27/10/2016, 16:06

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

06/10/2016, 14:40

Proferido Despacho

08/09/2016, 14:42

Expedição de Certidão.

06/09/2016, 13:56

Expedição de Certidão.

06/09/2016, 13:53

Proferido Despacho

23/03/2016, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2015, 17:27

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 16:36

Expedição de Certidão.

02/10/2015, 16:33

Recebidos os Autos do Advogado

09/09/2015, 17:14

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

09/09/2015, 16:23

Recebidos os Autos do Advogado

03/09/2015, 18:04

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

03/09/2015, 17:16

Proferido Despacho

12/08/2015, 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2015, 13:24

Recebidos os Autos da Procuradoria Federal

16/01/2015, 14:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal) para destino

01/12/2014, 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2014, 15:42

Recebidos os Autos do Advogado

02/10/2014, 15:43

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

29/08/2014, 15:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/07/2014, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2013, 10:23

Recebidos os Autos do Advogado

18/11/2013, 14:18

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

10/10/2013, 16:21

Proferido Despacho

11/09/2013, 15:41

Expedição de Outros documentos.

06/09/2013, 10:30

Proferido Despacho

29/07/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Mudança de Classe Processual

22/04/2013, 00:00

Conclusos para despacho

08/04/2013, 00:00

Recebimento de Carga

03/04/2013, 17:12

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Processo Apensado

15/03/2013, 22:31

Carga Outro

05/03/2013, 15:32

Aguardando Manifestação do Autor

05/02/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/05/2012, 00:00

Recebimento de Carga

07/05/2012, 12:33

Carga Outro

01/03/2012, 12:23

Aguardando Manifestação do Autor

08/02/2012, 00:00

Aguardando Prazo

18/11/2011, 00:00

Despacho Proferido

20/10/2011, 00:00

Data da Publicação SIDAP

20/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

20/10/2011, 00:00

Aguardando Publicação

18/10/2011, 00:00

Conclusos para despacho

30/08/2011, 00:00

Recebimento de Carga

19/08/2011, 15:42

Carga Outro

14/07/2011, 09:57

Aguardando Manifestação do Autor

08/07/2011, 00:00

Aguardando Expedição

09/05/2011, 00:00

Recebimento de Carga

18/04/2011, 15:43

Carga Outro

25/03/2011, 10:39

Recebimento de Carga

25/03/2011, 10:32

Carga Outro

17/03/2011, 14:34

Aguardando Manifestação do Autor

24/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

16/12/2010, 00:00

Aguardando Prazo

13/12/2010, 00:00

Recebimento de Carga

10/12/2010, 14:07

Carga Outro

13/10/2010, 15:46

Aguardando Manifestação do Autor

28/09/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/08/2010, 00:00

Aguardando Expedição

19/07/2010, 00:00

Conclusos para despacho

30/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

27/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

19/04/2010, 00:00

Aguardando Prazo

17/03/2010, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

18/02/2010, 00:00

Aguardando Expedição

11/02/2010, 00:00

Conclusos para despacho

20/01/2010, 00:00

Recebimento de Carga

14/01/2010, 15:25

Carga Outro

01/12/2009, 15:18

Aguardando Manifestação do Autor

04/11/2009, 00:00

Conclusos para despacho

16/10/2009, 00:00

Aguardando Prazo

09/09/2009, 00:00

Aguardando Expedição

28/07/2009, 00:00

Recebimento de Carga

22/07/2009, 16:11

Conclusos para despacho

21/07/2009, 00:00

Carga Outro

15/06/2009, 14:47

Aguardando Manifestação do Autor

09/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

04/06/2009, 00:00

Despacho Proferido

03/06/2009, 00:00

Data da Publicação SIDAP

03/06/2009, 00:00

Aguardando Publicação

28/05/2009, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2009, 00:00

Recebimento de Carga

17/04/2009, 14:56

Carga Outro

09/03/2009, 19:06

Aguardando Manifestação do Autor

17/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

27/01/2009, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

22/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/12/2008, 00:00

Aguardando Expedição

04/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

26/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2008, 00:00

Aguardando Prazo

07/07/2008, 00:00

Aguardando Expedição

25/06/2008, 00:00

Aguardando Manifestação do Autor

28/05/2008, 00:00

Despacho Proferido

19/10/2007, 00:00

Data da Publicação SIDAP

19/10/2007, 00:00

Incidente Recursal

03/04/2007, 00:00

Processo Incidental

20/10/2005, 00:00

Ato Ordinatório

•30/04/2025, 09:15