Procedimento Comum Cível 1005394-54.2018.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1005394-54.2018.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Tatiana Cristina Ferraz de Assis (OAB 275238/SP) Processo 1005394-54.2018.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Hanna Flávia Ferreira Silva, Cláudio Fernando Peres da Silva - Reqdo: Junior Lopes da Silva - VISTOS, Trata-se de Embargos de Declaração opostos à decisão de fls. 338/339. Sustentam os embargantes Hanna Flávia Ferreira Silva e Cláudio Fernando Peres da Silva ocorrência de omissão e contradição. Alegaram a disponibilidade do embargante para a colheita presencial. Afirmaram que a parte embargante expressamente reiterou nos autos que o Sr. Cláudio Fernando Peres da Silva possui plena e total disponibilidade para comparecimento presencial ao Fórum desta Comarca, para que seja realizada a coleta de padrões gráficos [...] (sic). Afirmaram que a r. decisão embargada determina que seja requisitado o cartão de assinatura do 2º Tabelião de Notas de Osasco, com a finalidade de ser utilizado como padrão gráfico pericial [...]. Trata-se de flagrante contradição processual, pois a perícia será com base em um documento cuja autenticidade é objeto central da própria controvérsia (sic). É o relatório. Segundo se nota, o que pretendem os embargantes é o reexame da decisão, procurando fazer prevalecer seu ponto de vista. Ocorre que Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (EDAGA n° 240.081 SP, 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. un., Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, em 3/2/00, DJ de 3/4/00, pág. 125). A decisão é clara e os fundamentos são objetivos, permitindo a exata compreensão daquilo que o comando visa, sob o prisma teleológico de modo que os embargos tem a única finalidade de emprestar efeitos modificativos à decisão embargada, para atender o desejo das partes, que se afigura antagônico à decisão. Não se deve perder de vista que o embargante alterou o domicílio residencial para outro Estado da Federação, deixando sua representação processual irregular por longo tempo, não compareceu ao primeiro agendamento para colheita do material, sob o pretexto de ter estado sem representação processual, que foi regularizada, depois de muito tempo, através da constituição da mesma advogada que já vinha representando a embargante Hanna Flávia, desde à última substituição do mandatário. Tais aspectos, resultaram na paralisação da marcha processual, de modo que a medida adotada na decisão embagarda, em substituição ao comparecimento do embargante a este Estado visa dar efetividade ao princípio da razoável duração do processo e prestigia o princípio da busca da verdade real, por meio da verificação do documento que é apontado na inicial como fonte da irresignação dos embargantes com a pretensão do reconvindo. Não se deve perder de vista, que somente após regularizar a representação processual, através da mesma mandatária que já havia assumido a representação da outra parte demandante, em abril de 2022 e depois de duas tentativas frustradas para intima-lo a regularizar a representação processual, sem atender a determinação para que juntasse os documentos solicitados pela perita a fls. 282, é que o embargante informou que compareceria para fornecer sua escrita de punho, porque não compareceu na data agendada anteriormente pela perita, a propósito, ocasião em que Hanna Flávia compareceu e forneceu material grafotécnico e só informando nos autos sobre a mudança para outro Estado no dia agendado para a colheita da sua escrita, ou seja, sinal indicativo que a data agendada havia chegado ao seu conhecimento pela embargante, com que manteve contato, pois foi ela quem informou a alteração do domicílio e forneceu os endereços residenciais. Tais circunstâncias examinadas em conjunto e segundo o desenrolar da cronologia dos fatos, mostram que o embargante não preza por observar o princípio da colaboração. Portanto, atenta a estes aspectos e circunstâncias, em que pese o embargante tenha informado que compareceria à data a ser agendada para colheita de sua escrita, para assegurar a razoável duração do processo, a decisão de fls. 338/339 adotou outro procedimento para garantir a realização da perícia, uma vez que o material da parte demandante Hanna Flávia já foi obtido. É poder dever do julgador dirigir o processo (CPC, art. 139) e determinar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento das ordens judiciais (IV) assim como, se necessário, suprimir pressupostos processuais e ou sanear vícios processuais, precipuamente para velar pela razoável duração do processo (inciso II e IX, art. 139). Por fim, cabe salientar que os declaratórios evidenciam nítido inconformismo com o escopo da decisão judicial, buscando sua substituição, deixando claro que houve a exata compreensão do seu comando, do que resulta a conclusão que não se reveste de nenhum dos apontados vícios. Assim, se a parte deseja que a decisão judicial seja dada em sentido diverso, entendendo que está errada a premissa utilizada e sua conclusão, os declaratórios não constituem o meio recursal próprio para atingir esse desiderato, pois, de se lembrar que Os embargos de declaração não se prestam a correção de error in iudicando nem tão pouco à impugnação do entendimento sufragado pelo voto condutor de acórdão hostilizado. Sua função específica é integrar o julgamento, esclarecendo-o, quando presentes omissão de ponto fundamental, contradição entre fundamentação e a conclusão ou obscuridades na motivação (Embargos de Declaração em Recurso Especial n° 141.778 - SP, 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, v. um., Rel ª. Min ª. Nancy Andrighi, em 15/02/00, DJ de 20/03/00, pág.62). Rejeitam-se os embargos. Aguarde-se resposta aos ofícios expedidos. Ciente da informação da senhora perita. Int.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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