Procedimento Comum Cível 1044640-88.2021.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/11/2021

Valor da Causa

R$ 40.955,00

Órgão julgador

03 Cumulativa de Vila Mimosa

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Habilitação · 03 Cumulativa de Vila Mimosa 2° Grau · TJSP · Apelação Cível · Lavínio Donizetti Paschoalão 2° Grau · TJSP · Código de movimento inválido na origem · Lavínio Donizetti Paschoalão

Partes do Processo

FLAVIA REGINA ALEXANDRE

CPF

Autor

THIAGO LUIZ ALEXANDRE

CPF

Autor

ANDREZA CAMARGO ALEXANDRE SANTOS

CPF

Autor

RENATA CELIA CAMARGO ALEXANDRE

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS BUENO

OAB/SP 418205·CPF·Representa: Autor

DENNER BARROS MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS 6835·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE 30348·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DE SAO PAULO

Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FLAVIA REGINA ALEXANDRE

CPF

Autor

THIAGO LUIZ ALEXANDRE

CPF

Autor

ANDREZA CAMARGO ALEXANDRE SANTOS

CPF

Autor

RENATA CELIA CAMARGO ALEXANDRE

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

TCM PROMOTORA DE VENDAS EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/12/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2025, 20:12

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2025, 09:15

Todas as movimentações(182)

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

12/02/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:19

Juntada de Outros documentos

12/02/2026, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

12/12/2025, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Documentos

Despacho

•11/12/2025, 18:09

Despacho

•27/10/2025, 20:12

11/12/2025, 19:08

Proferido Despacho de Mero Expediente

11/12/2025, 18:09

Conclusos para decisão

11/12/2025, 13:38

Juntada de Petição de Contra-razões

12/11/2025, 22:35

Certidão de Publicação Expedida

28/10/2025, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/10/2025, 21:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/10/2025, 20:12

Conclusos para despacho

24/10/2025, 11:40

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 14:13

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/09/2025, 14:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

05/09/2025, 09:15

Certidão de Publicação Expedida

14/08/2025, 08:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/08/2025, 15:20

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

13/08/2025, 15:10

Conclusos para decisão

05/08/2025, 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2025, 18:05

Certidão de Publicação Expedida

23/06/2025, 09:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2025, 16:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

18/06/2025, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

03/06/2025, 02:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/06/2025, 12:07

Decisão Determinação

01/06/2025, 11:27

Conclusos para decisão

29/05/2025, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 17:59

Juntada de Petição de Embargos de declaração

13/05/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Antonio Carlos Bueno (OAB 418205/SP), JOAO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE) Processo 1044640-88.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Celia Camargo Alexandre - Reqdo: BANCO PAN S.A. - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação proposta por LUIZ CARLOS ALEXANDRE, sucedido por RENATA CELIA CAMARGO ALEXANDRE, WANDERLEY CALIXTO ALEXANDRE, WALKIRIA REGINA ALEXANDRE, contra TCH PROMOTORA DE VENDAS EIRELI (GOLDEN CASH) e BANCO PAN S.A., nos termos da fundamentação, declarando rescindido o contrato celebrado entre as partes e condenando as requeridas a restituir os valores discriminados a fls. 13/14, corrigidos a partir do vencimento de cada qual e com juros de mora tirados da citação, além da multa, a ser apurado em cumprimento de sentença. Também as condeno a pagar indenização por danos morais, no valor de cinco mil reais, corrigido a partir desta sentença e com juros de mora tirados da citação. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbentes, condeno os requeridos em honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação, atualizada, bem como no pagamento de custas finais. Os autores estão isentos de taxa judiciária. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 08:19

Julgada Procedente a Ação

29/04/2025, 18:47

Conclusos para julgamento

16/01/2025, 16:00

Conclusos para despacho

13/01/2025, 10:21

Certidão de Publicação Expedida

10/01/2025, 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/01/2025, 01:42

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/12/2024, 17:22

Conclusos para despacho

26/12/2024, 10:31

Conclusos para despacho

13/09/2024, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2024, 08:27

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2024, 16:25

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2024, 22:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/08/2024, 09:06

Ato ordinatório

20/08/2024, 07:25

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 07:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2024, 07:05

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2024, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2024, 09:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/07/2024, 08:25

Conclusos para despacho

26/07/2024, 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2024, 23:15

Conclusos para despacho

02/05/2024, 07:56

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

23/04/2024, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

22/01/2024, 21:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/01/2024, 11:59

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/01/2024, 16:05

Conclusos para despacho

15/01/2024, 06:42

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 06:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2023, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

10/10/2023, 03:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/10/2023, 12:23

Ato ordinatório

09/10/2023, 12:12

Juntada de Petição de Contestação

14/08/2023, 12:05

Expedição de Certidão.

11/08/2023, 13:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/08/2023, 13:18

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2023, 03:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/08/2023, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/08/2023, 10:47

Conclusos para despacho

10/08/2023, 08:59

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 08:57

Juntada de Outros documentos

14/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2023, 12:05

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2023, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2023, 02:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2023, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2023, 09:52

Conclusos para despacho

06/03/2023, 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2023, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/12/2022, 14:15

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2022, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2022, 12:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2022, 11:10

Conclusos para despacho

05/12/2022, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:06

Suspensão do Prazo

22/10/2022, 01:16

Certidão de Publicação Expedida

12/09/2022, 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2022, 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2022, 00:26

Ato ordinatório

30/08/2022, 17:22

Expedição de Carta precatória.

29/08/2022, 13:47

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2022, 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2022, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/08/2022, 09:29

Conclusos para despacho

23/08/2022, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2022, 18:25

Certidão de Publicação Expedida

10/08/2022, 02:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/08/2022, 10:37

Ato ordinatório

09/08/2022, 10:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/07/2022, 08:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2022, 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/07/2022, 08:00

Expedição de Carta.

12/07/2022, 09:17

Expedição de Carta.

12/07/2022, 09:17

Expedição de Carta.

12/07/2022, 09:17

Expedição de Carta.

12/07/2022, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2022, 17:46

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2022, 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/06/2022, 05:42

Ato ordinatório

23/06/2022, 14:45

Juntada de Outros documentos

22/06/2022, 10:42

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 15:18

Juntada de Outros documentos

15/06/2022, 15:18

Certidão de Publicação Expedida

14/06/2022, 02:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/06/2022, 12:08

Decisão Determinação

13/06/2022, 10:44

Conclusos para despacho

10/06/2022, 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/06/2022, 17:25

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2022, 02:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2022, 00:36

Ato ordinatório

06/06/2022, 17:02

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 17:00

Certidão de Publicação Expedida

10/05/2022, 02:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/05/2022, 10:42

Ato ordinatório

09/05/2022, 09:54

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/04/2022, 05:00

Expedição de Carta.

06/04/2022, 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2022, 18:48

Conclusos para despacho

05/04/2022, 09:06

Juntada de Petição de Réplica

02/04/2022, 05:41

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2022, 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2022, 05:57

Ato ordinatório

09/03/2022, 14:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2022, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2022, 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/02/2022, 04:00

Juntada de Petição de Contestação

11/02/2022, 05:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2022, 14:00

Certidão de Publicação Expedida

31/01/2022, 02:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

28/01/2022, 05:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/01/2022, 00:33

Expedição de Carta.

27/01/2022, 18:37

Expedição de Carta.

27/01/2022, 18:37

Decisão

27/01/2022, 18:04

Conclusos para decisão

27/01/2022, 16:02

Expedição de Carta.

18/01/2022, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2022, 05:33

Certidão de Publicação Expedida

11/01/2022, 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/01/2022, 12:06

Ato ordinatório

10/01/2022, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2022, 11:27

Processo Entranhado

10/01/2022, 11:27

Incidente Processual Instaurado

10/01/2022, 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

23/12/2021, 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2021, 07:00

Certidão de Publicação Expedida

13/12/2021, 03:11

Expedição de Carta.

10/12/2021, 16:03

Expedição de Carta.

10/12/2021, 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2021, 00:51

Recebida a Petição Inicial

09/12/2021, 16:22

Conclusos para despacho

02/12/2021, 09:46

Expedição de Certidão.

30/11/2021, 16:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

30/11/2021, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2021, 16:33

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

30/11/2021, 16:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

30/11/2021, 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/11/2021, 11:58

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2021, 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/11/2021, 00:13

Proferido Despacho

25/11/2021, 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2021, 15:52

Mudança de Magistrado

03/11/2021, 14:48

Conclusos para despacho

03/11/2021, 13:11

Distribuído por sorteio

03/11/2021, 11:26

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:11

Decisão

•13/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:28

Decisão

•01/06/2025, 11:27

Sentença

•29/04/2025, 18:47

Despacho

•27/12/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 07:25

Despacho

•29/07/2024, 08:25

Despacho

•16/01/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•10/08/2023, 10:47

Todos os documentos(29)

Despacho

•11/12/2025, 18:09

Despacho

•27/10/2025, 20:12

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 14:11

Decisão

•13/08/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•18/06/2025, 15:28

Decisão

•01/06/2025, 11:27

Sentença

•29/04/2025, 18:47

Despacho

•27/12/2024, 17:22

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 08:27

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 07:25

Despacho

•29/07/2024, 08:25

Despacho

•16/01/2024, 16:05

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 12:12

Ato Ordinatório

•11/08/2023, 13:18

Despacho

•10/08/2023, 10:47

Despacho

•06/03/2023, 09:52

Despacho

•05/12/2022, 11:10

Ato Ordinatório

•30/08/2022, 17:22

Despacho

•23/08/2022, 09:29

Ato Ordinatório

•09/08/2022, 10:27

Ato Ordinatório

•23/06/2022, 14:45

Despacho

•13/06/2022, 10:44

Ato Ordinatório

•06/06/2022, 17:02

Ato Ordinatório

•09/05/2022, 09:54

Ato Ordinatório

•09/03/2022, 14:06

Decisão

•27/01/2022, 18:04

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 11:33

Decisão

•09/12/2021, 16:22

Despacho

•25/11/2021, 18:25