Cumprimento de sentença 0000976-75.2025.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

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TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

05 Cumulativa de Vila Mimosa

Partes do Processo

LUCIMARA SOARES MELO

CPF

Autor

BANCO ITAUCARD S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMANDA CIBELE TENORIO DA SILVA PORTO

OAB/SP 403320·CPF·Representa: Autor

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP 241287·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Amanda Cibele Tenorio da Silva Porto (OAB 403320/SP) Processo 0000976-75.2025.8.26.0084 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Lucimara Soares Melo - Exectdo: Banco Itaucard S/A - Vistos. Por meio deste requerimento de cumprimento de sentença, a parte autora solicita a intimação da parte requerida para que exclua o débito de R$ 41.579,18 do seu sistema interno e de eventuais cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Além disso, requer a expedição de ofício ao SERASA, SCPC e demais órgãos de restrição ao crédito. Consta nos autos da ação de exigir contas que a sentença proferida limitou-se a declarar a inexistência de qualquer crédito em favor da autora em relação ao contrato em debate, sem abordar a pertinência da negativação do nome da autora no sistema interno da instituição financeira e nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, conclui-se que a sentença carece de força executiva para os fins pretendidos pela exequente. Diante do exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, inciso III e 924, inciso I, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir. Após o trânsito em julgado, façam-se as anotações necessárias e arquivem-se os autos. Não há condenação. Publique-se, registre-se e intimem-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 06:10

Remetido ao DJE

30/04/2025, 08:42

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito

29/04/2025, 16:34

Conclusos para Despacho

29/04/2025, 15:31

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

14/04/2025, 10:57

Documentos

Sentença

•29/04/2025, 16:34

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•14/04/2025, 10:57