Execução de Título Extrajudicial 0006629-15.2012.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 0006629-15.2012.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Publicação - Fls. 34 - Processo n.º 1125/12- Execução Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún), assegurada a possibilidade de alteração secundum evntum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do C. P. C. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa até 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No caso de embargos

03/09/2012, 00:00

Despacho - SAJ - Despacho Proferido - Processo n.º 1125/12- Execução Vistos. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 20, § 3º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade, na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 652-A, par. Ún), assegurada a possibilidade de alteração secundum evntum litis, no julgamento de eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (CPC, art. 652, § 5º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, na forma do artigo 653 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do parágrafo único, do artigo 668, do C. P. C. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa até 20 % (vinte por cento) sobre o valor da execução (CPC, art. 600, IV). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 738). No ca

30/08/2012, 00:00

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 312 e 313

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 07/05/2026 - Refer. aos Eventos: 312, 313

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. aos Eventos: 312, 313

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 304

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 304

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

Todas as movimentações(317)

Todos os documentos(48)