Execução da Pena 7000849-77.2013.8.26.0071 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

01 Cumulativa de Vargem Grande do Sul

Processos relacionados

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba 1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba 1° Grau · TJSP · Livramento Condicional · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 10ª Raj de Sorocaba

1° Grau · TJSP · Progressão de Regime · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

1° Grau · TJSP · Execução da Pena · Departamento de Execuções Criminais - 5 Raj de Presidente Prudente

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

INACIO DE FARIAS RAMOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

25/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 20:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 19:25

Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:31

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 13:19

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:43

Todas as movimentações(732)

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino

20/03/2026, 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

19/03/2026, 15:31

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 15:26

Juntada de Outros documentos

19/03/2026, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

Documentos

Decisão

•24/02/2026, 19:25

Decisão

•19/11/2025, 13:19

25/02/2026, 02:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/02/2026, 20:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

24/02/2026, 19:25

Conclusos para decisão

24/02/2026, 10:31

Conclusos para despacho

24/02/2026, 10:24

Juntada de Outros documentos

24/02/2026, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2025, 04:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/11/2025, 13:32

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/11/2025, 13:19

Conclusos para decisão

19/11/2025, 10:08

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 03:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2025, 03:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

05/11/2025, 16:24

Conclusos para decisão

05/11/2025, 16:11

Conclusos para despacho

04/09/2025, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2025, 18:25

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 10:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2025, 10:12

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 16:13

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 15:59

Recebidos os Autos do Outro Foro

25/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 15:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

25/08/2025, 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 14:50

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/08/2025, 14:45

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)

22/08/2025, 14:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/08/2025, 14:43

Expedição de Certidão.

13/08/2025, 18:42

Expedição de Mandado.

13/08/2025, 13:32

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/08/2025, 23:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 17:29

Conclusos para despacho

07/08/2025, 16:57

Juntada de Outros documentos

07/08/2025, 16:54

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2025, 17:02

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:30

Expedição de Certidão.

04/08/2025, 17:30

Expedição de Alvará.

04/08/2025, 16:13

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 19:52

Concedido o Livramento Condicional

03/08/2025, 19:52

Conclusos para despacho

31/07/2025, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2025, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 17:37

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 11:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/07/2025, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2025, 11:56

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 11:59

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:14

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/07/2025, 06:14

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:09

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 06:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

22/07/2025, 06:08

Conclusos para despacho

21/07/2025, 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2025, 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 09:43

Expedição de Certidão.

12/07/2025, 07:51

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/07/2025, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 15:13

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 15:06

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

09/07/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/07/2025, 15:06

Expedição de Certidão.

28/06/2025, 04:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

28/06/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

27/06/2025, 22:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/06/2025, 22:53

Conclusos para despacho

27/06/2025, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2025, 20:55

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 16:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

12/06/2025, 10:05

Conclusos para despacho

12/06/2025, 08:34

Juntada de Outros documentos

12/06/2025, 08:18

Expedição de Certidão.

10/06/2025, 05:07

Expedição de Certidão.

30/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

30/05/2025, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

28/05/2025, 08:26

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

28/05/2025, 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 08:25

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 16:53

Recebidos os Autos do Outro Foro

23/04/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

23/04/2025, 16:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

23/04/2025, 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

22/04/2025, 16:49

Expedição de Certidão.

22/04/2025, 16:08

Determinada a Redistribuição dos Autos

22/04/2025, 11:50

Conclusos para decisão

22/04/2025, 09:10

Juntada de Outros documentos

22/04/2025, 09:09

Juntada de Petição de Resposta

16/04/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

28/03/2025, 17:45

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/03/2025, 17:45

Conclusos para despacho

27/03/2025, 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2025, 09:47

Expedição de Certidão.

18/03/2025, 15:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2025, 15:53

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/03/2025, 22:10

Expedição de Certidão.

02/03/2025, 00:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 16:53

Proferido Despacho de Mero Expediente

19/02/2025, 16:40

Conclusos para despacho

19/02/2025, 14:19

Juntada de Outros documentos

19/02/2025, 14:16

Expedição de Certidão.

04/02/2025, 17:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/02/2025, 17:13

Conclusos para despacho

30/01/2025, 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2025, 20:53

Expedição de Certidão.

28/01/2025, 02:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/01/2025, 02:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2025, 02:07

Expedição de Certidão.

21/01/2025, 13:02

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/01/2025, 12:43

Juntada de Outros documentos

21/01/2025, 12:12

Conclusos para despacho

21/01/2025, 12:11

Suspensão do Prazo

27/10/2024, 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 08:02

Juntada de Petição de Resposta

08/10/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/08/2024, 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 19:23

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 23:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/08/2024, 23:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 23:09

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 18:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

16/08/2024, 17:48

Conclusos para despacho

11/08/2024, 03:32

Juntada de Outros documentos

11/08/2024, 03:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/06/2024, 15:55

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:26

Conclusos para despacho

17/06/2024, 15:25

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

17/06/2024, 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2024, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

29/11/2023, 03:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/11/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:09

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 15:09

Não Concedido o Livramento Condicional

27/11/2023, 15:08

Conclusos para decisão

22/11/2023, 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

22/11/2023, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 14:36

Expedição de Certidão.

17/11/2023, 17:25

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

17/11/2023, 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/11/2023, 17:24

Certidão de Publicação Expedida

29/09/2023, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/09/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

27/09/2023, 15:35

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/09/2023, 15:34

Conclusos para despacho

27/09/2023, 15:16

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2023, 10:10

Recebidos os Autos do Outro Foro

26/09/2023, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2023, 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

26/09/2023, 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/09/2023, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/09/2023, 11:51

Certidão de Publicação Expedida

22/09/2023, 01:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/09/2023, 05:38

Determinada a Redistribuição dos Autos

20/09/2023, 13:54

Conclusos para decisão

20/09/2023, 13:21

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2023, 03:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/09/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:28

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 17:27

Homologado o Cálculo

12/09/2023, 17:26

Conclusos para decisão

12/09/2023, 14:52

Conclusos para despacho

12/09/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:00

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 15:44

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Moreira Alves Velho (OAB 468963/SP) Processo 7000849-77.2013.8.26.0071 - Execução da Pena - Exectdo: INACIO DE FARIAS RAMOS - Vista à defesa sobre o cálculo

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:15

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 16:39

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:35

Juntada de Outros documentos

30/08/2023, 15:15

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:06

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 17:29

Determinada a Regressão de Regime

01/08/2023, 17:24

Conclusos para decisão

01/08/2023, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2023, 08:36

Certidão de Publicação Expedida

28/07/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/07/2023, 09:09

Proferido Despacho de Mero Expediente

26/07/2023, 13:33

Conclusos para despacho

25/07/2023, 14:31

Conclusos para decisão

25/07/2023, 14:21

Expedição de Certidão.

25/07/2023, 13:15

Certidão de Publicação Expedida

30/06/2023, 01:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/06/2023, 05:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

28/06/2023, 16:34

Conclusos para despacho

27/06/2023, 15:54

Conclusos para decisão

27/06/2023, 14:06

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 13:43

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2023, 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/06/2023, 00:09

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

15/06/2023, 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2023, 10:05

Expedição de Certidão.

05/06/2023, 19:07

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

05/06/2023, 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:55

Certidão de Publicação Expedida

01/06/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/05/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

31/05/2023, 10:38

Proferido Despacho de Mero Expediente

31/05/2023, 10:38

Conclusos para despacho

30/05/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

24/04/2023, 15:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/04/2023, 15:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 13:03

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/04/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/04/2023, 13:03

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

31/03/2023, 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/03/2023, 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

30/03/2023, 16:52

Determinada a Redistribuição dos Autos

30/03/2023, 13:47

Conclusos para despacho

30/03/2023, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 08:26

Expedição de Certidão.

13/03/2023, 12:01

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/03/2023, 12:01

Certidão de Publicação Expedida

09/03/2023, 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/03/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

07/03/2023, 14:29

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/03/2023, 14:25

Conclusos para despacho

02/03/2023, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2023, 15:18

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/03/2023, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2023, 18:50

Expedição de Certidão.

18/11/2022, 15:49

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/11/2022, 15:49

Conclusos para despacho

17/11/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

16/11/2022, 14:37

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/11/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2022, 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/11/2022, 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

11/11/2022, 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

11/11/2022, 09:40

Expedição de Certidão.

11/11/2022, 09:24

Expedição de Mandado.

10/11/2022, 10:49

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

07/11/2022, 15:46

Expedição de Certidão.

04/11/2022, 15:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/11/2022, 14:57

Conclusos para decisão

03/11/2022, 09:27

Juntada de Outros documentos

03/11/2022, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2022, 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 13:36

Expedição de Certidão.

20/04/2022, 01:03

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 10:29

Expedição de Certidão.

09/04/2022, 10:29

Homologado o Cálculo

09/04/2022, 10:25

Conclusos para decisão

08/04/2022, 15:30

Conclusos para despacho

08/04/2022, 12:20

Expedição de Certidão.

07/04/2022, 12:55

Expedição de Certidão.

06/04/2022, 11:23

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:23

Expedição de Certidão.

29/03/2022, 15:22

Juntada de Outros documentos

29/03/2022, 15:22

Expedição de Certidão.

14/03/2022, 13:49

Concedida Progressão de regime

14/03/2022, 13:46

Conclusos para decisão

11/03/2022, 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2022, 21:19

Expedição de Certidão.

08/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

08/03/2022, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2022, 10:56

Expedição de Certidão.

23/02/2022, 12:14

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/02/2022, 12:13

Juntada de Outros documentos

22/02/2022, 11:35

Expedição de Certidão.

10/01/2022, 10:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/01/2022, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

07/01/2022, 10:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

07/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2022, 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2021, 16:57

Expedição de Certidão.

15/12/2021, 11:47

Expedição de Certidão.

14/12/2021, 14:12

Decisão

14/12/2021, 14:12

Conclusos para decisão

14/12/2021, 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2021, 11:05

Expedição de Certidão.

07/12/2021, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/12/2021, 17:34

Juntada de Mandado

24/11/2021, 12:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/11/2021, 12:03

Expedição de Mandado.

26/10/2021, 18:43

Proferido Despacho

07/10/2021, 13:45

Conclusos para decisão

06/10/2021, 17:11

Expedição de Certidão.

06/10/2021, 17:05

Certidão de Publicação Expedida

28/09/2021, 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/09/2021, 11:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/09/2021, 17:54

Conclusos para decisão

20/09/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/09/2021, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

15/09/2021, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/09/2021, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2021, 12:16

Processo Entranhado

10/09/2021, 12:16

Incidente Processual Instaurado

10/09/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:56

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 13:56

Homologado o Cálculo

08/09/2021, 13:55

Conclusos para decisão

03/09/2021, 18:54

Conclusos para despacho

03/09/2021, 18:47

Expedição de Certidão.

11/08/2021, 10:36

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:04

Expedição de Certidão.

10/08/2021, 17:01

Expedição de Mandado.

03/08/2021, 18:23

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 18:10

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 18:10

Juntada de Outros documentos

02/08/2021, 18:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

02/08/2021, 15:18

Expedição de Certidão.

30/07/2021, 12:19

Determinada a Regressão de Regime

30/07/2021, 12:19

Conclusos para decisão

29/07/2021, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2021, 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:38

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 11:38

Proferido Despacho

23/07/2021, 11:37

Conclusos para decisão

22/07/2021, 17:34

Expedição de Certidão.

21/07/2021, 10:33

Expedição de Certidão.

09/07/2021, 01:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2021, 16:55

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/06/2021, 15:31

Expedição de Certidão.

28/06/2021, 15:00

Apensado ao processo

28/06/2021, 14:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

27/06/2021, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2021, 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

27/06/2021, 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/06/2021, 14:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

25/06/2021, 11:24

Expedição de Certidão.

25/06/2021, 11:18

Decisão

16/06/2021, 12:34

Conclusos para decisão

14/06/2021, 14:47

Juntada de Outros documentos

14/06/2021, 14:30

Proferido Despacho

03/05/2021, 11:02

Suspensão do Prazo

21/04/2021, 23:16

Suspensão do Prazo

11/04/2021, 10:04

Conclusos para decisão

30/03/2021, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2021, 20:27

Expedição de Certidão.

25/03/2021, 20:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/03/2021, 20:31

Juntada de Outros documentos

25/03/2021, 20:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

25/03/2021, 20:28

Suspensão do Prazo

01/01/2021, 00:44

Expedição de Mandado.

17/12/2020, 17:34

Suspensão do Prazo

07/05/2020, 03:32

Suspensão do Prazo

28/03/2020, 03:47

Decisão

12/03/2020, 12:25

Conclusos para decisão

05/02/2020, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2020, 17:05

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 18:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2020, 18:46

Expedição de Certidão.

03/02/2020, 18:45

Expedição de Certidão.

04/12/2019, 13:33

Expedição de Certidão.

28/11/2019, 14:39

Decisão

02/08/2019, 12:25

Conclusos para decisão

01/08/2019, 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/07/2019, 05:45

Expedição de Certidão.

29/07/2019, 16:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/07/2019, 16:24

Expedição de Certidão.

25/07/2019, 10:22

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/07/2019, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 17:31

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

24/07/2019, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

22/07/2019, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

17/07/2019, 10:40

Expedição de Certidão.

28/06/2019, 11:08

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 16:35

Expedição de Certidão.

24/06/2019, 11:20

Determinada a Redistribuição dos Autos

24/06/2019, 11:19

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 11:19

Expedição de Certidão.

22/06/2019, 02:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2019, 09:51

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 12:44

Expedição de Certidão.

17/06/2019, 09:03

Expedição de Certidão.

14/06/2019, 16:49

Concedida Progressão de regime

14/06/2019, 16:49

Conclusos para decisão

14/06/2019, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2019, 13:46

Processo Entranhado

14/06/2019, 13:46

Incidente Processual Instaurado

14/06/2019, 13:46

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2019, 17:12

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 16:22

Expedição de Certidão.

11/06/2019, 16:22

Conclusos para despacho

11/06/2019, 16:20

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 14:09

Expedição de Certidão.

07/06/2019, 18:57

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 18:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/06/2019, 18:18

Conclusos para despacho

06/06/2019, 15:27

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 15:19

Conclusos para decisão

06/06/2019, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

05/06/2019, 18:17

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/06/2019, 18:17

Conclusos para despacho

05/06/2019, 17:55

Conclusos para despacho

30/05/2019, 18:44

Juntada de Ofício

30/05/2019, 18:43

Juntada de Outros documentos

29/05/2019, 15:25

Juntada de Outros documentos

06/05/2019, 10:27

Expedição de Certidão.

17/04/2019, 16:48

Expedição de Certidão.

30/03/2019, 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/03/2019, 10:38

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 21:41

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:15

Expedição de Certidão.

19/03/2019, 16:14

Juntada de Outros documentos

19/03/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

18/03/2019, 18:56

Proferido Despacho de Mero Expediente

18/03/2019, 18:56

Conclusos para despacho

18/03/2019, 16:19

Conclusos para despacho

11/03/2019, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/03/2019, 14:26

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 17:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/02/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2019, 08:59

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 11:08

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/02/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/02/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

14/02/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

11/02/2019, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/02/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

18/01/2019, 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/01/2019, 17:28

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 16:57

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 16:57

Expedição de Outros documentos.

07/01/2019, 16:56

Juntada de Outros documentos

17/12/2018, 17:34

Decisão

14/12/2018, 11:48

Conclusos para decisão

13/12/2018, 17:53

Conclusos para despacho

06/12/2018, 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2018, 15:57

Expedição de Certidão.

29/11/2018, 18:24

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/11/2018, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2018, 12:27

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 17:17

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/11/2018, 17:17

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 17:14

Apensado ao processo

21/11/2018, 17:03

Expedição de Certidão.

18/10/2018, 17:43

Expedição de Certidão.

06/10/2018, 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2018, 09:17

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 16:07

Expedição de Certidão.

25/09/2018, 16:07

Juntada de Outros documentos

21/09/2018, 10:27

Não Concedida a Progressão de Regime

21/09/2018, 09:01

Conclusos para decisão

20/09/2018, 17:29

Conclusos para decisão

17/09/2018, 14:27

Conclusos para decisão

13/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/09/2018, 11:55

Expedição de Certidão.

05/09/2018, 15:36

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2018, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2018, 09:11

Expedição de Certidão.

31/08/2018, 19:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

31/08/2018, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 15:57

Processo Entranhado

30/08/2018, 15:57

Incidente Processual Instaurado

30/08/2018, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 15:55

Processo Entranhado

30/08/2018, 15:55

Incidente Processual Instaurado

30/08/2018, 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2018, 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2018, 17:08

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 14:26

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 14:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2018, 14:25

Expedição de Certidão.

19/08/2018, 09:04

Juntada de Outros documentos

14/08/2018, 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/08/2018, 13:58

Determinada a Regressão de Regime

08/08/2018, 18:43

Conclusos para decisão

08/08/2018, 18:19

Juntada de Outros documentos

08/08/2018, 18:17

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:59

Expedição de Certidão.

08/08/2018, 11:59

Expedição de Outros documentos.

08/08/2018, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2018, 15:34

Juntada de Outros documentos

30/07/2018, 10:26

Decisão

27/07/2018, 12:20

Conclusos para decisão

26/07/2018, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2018, 11:29

Expedição de Certidão.

07/07/2018, 09:44

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 15:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2018, 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/06/2018, 12:20

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 09:45

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

20/06/2018, 09:45

Expedição de Certidão.

20/06/2018, 09:39

Apensado ao processo

20/06/2018, 09:20

Suspensão do Prazo

10/06/2018, 22:46

Suspensão do Prazo

06/06/2018, 01:35

Juntada de Outros documentos

17/05/2018, 14:14

Expedição de Certidão.

17/05/2018, 08:51

Expedição de Outros documentos.

17/05/2018, 08:50

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/05/2018, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2018, 14:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/05/2018, 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/05/2018, 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

03/05/2018, 17:27

Determinada a Redistribuição dos Autos

04/04/2018, 12:27

Conclusos para decisão

04/04/2018, 12:25

Juntada de Certidão

04/04/2018, 12:05

Expedição de Certidão.

10/11/2017, 10:13

Juntada de Certidão

10/11/2017, 09:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

09/11/2017, 15:36

Conclusos para despacho

09/11/2017, 15:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/09/2017, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2017, 14:52

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/09/2017, 14:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

04/09/2017, 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

14/08/2017, 18:00

Determinada a Redistribuição dos Autos

11/08/2017, 16:18

Conclusos para decisão

10/08/2017, 17:15

Juntada de Certidão

10/08/2017, 17:11

Juntada de Outros documentos

31/07/2017, 15:02

Juntada de Outros documentos

28/06/2017, 14:02

Juntada de Outros documentos

16/05/2017, 16:00

Juntada de Outros documentos

25/04/2017, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2017, 09:20

Expedição de Certidão.

02/04/2017, 08:32

Expedição de Certidão.

29/03/2017, 11:56

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 11:27

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 11:27

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 08:38

Determinada a Regressão de Regime

20/03/2017, 16:36

Conclusos para decisão

17/03/2017, 17:47

Juntada de Ofício

17/03/2017, 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2017, 08:13

Expedição de Certidão.

16/03/2017, 16:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/03/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

16/03/2017, 16:02

Juntada de Outros documentos

01/03/2017, 17:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/03/2017, 16:11

Conclusos para despacho

24/02/2017, 14:00

Incidente Processual Instaurado

22/02/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

16/02/2017, 11:12

Expedição de Certidão.

10/02/2017, 17:28

Proferido Despacho de Mero Expediente

10/02/2017, 15:46

Conclusos para despacho

08/02/2017, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/02/2017, 07:52

Expedição de Certidão.

06/02/2017, 11:40

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 17:58

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 17:58

Decisão

01/02/2017, 15:59

Conclusos para decisão

01/02/2017, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2017, 09:06

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 16:06

Expedição de Certidão.

30/01/2017, 16:06

Expedição de Outros documentos.

30/01/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

30/01/2017, 12:43

Homologada a Falta Disciplinar

27/01/2017, 14:19

Conclusos para decisão

27/01/2017, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2016, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2016, 14:28

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 17:55

Expedição de Certidão.

07/10/2016, 17:54

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

07/10/2016, 17:54

Juntada de Outros documentos

07/10/2016, 17:52

Juntada de Outros documentos

26/09/2016, 11:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/09/2016, 14:52

Conclusos para despacho

20/09/2016, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2016, 07:23

Expedição de Certidão.

05/09/2016, 17:12

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

05/09/2016, 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2016, 16:38

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 18:02

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/09/2016, 18:01

Expedição de Certidão.

01/09/2016, 17:55

Juntada de Certidão

01/09/2016, 17:34

Juntada de Certidão

01/09/2016, 17:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte

01/09/2016, 17:00

Juntada de Outros documentos

01/09/2016, 16:58

Desapensado do processo

01/09/2016, 16:38

Recebidos os Autos do Outro Foro

04/05/2016, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2016, 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

04/05/2016, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

29/04/2016, 15:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/04/2016, 15:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/04/2016, 15:08

Apensado ao processo

29/04/2016, 14:52

Incidente Processual Instaurado

29/04/2016, 14:47

Juntada de Mandado

29/04/2016, 13:44

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:38

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:33

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:33

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:32

Juntada de Certidão

29/04/2016, 13:32

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

29/04/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:31

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:27

Juntada de Petição de Denúncia

29/04/2016, 13:27

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:27

Juntada de Outros documentos

29/04/2016, 13:07

Apensado ao processo

29/04/2016, 09:44

Apensado ao processo

28/04/2016, 16:36

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/04/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/02/2016, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/02/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2016, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

14/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

10/12/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

09/12/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/12/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

04/12/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

02/12/2015, 00:00

Conclusos para decisão

23/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

16/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/10/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

15/10/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/10/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/10/2015, 00:00

Conclusos para decisão

29/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

09/09/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

01/09/2015, 00:00

Conclusos para despacho

14/08/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/08/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/08/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 27/07/2015.

27/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

24/07/2015, 00:00

Conclusos para decisão

21/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

20/07/2015, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2015.

15/07/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/07/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

13/07/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

24/04/2015, 00:00

Conclusos para decisão

16/04/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

23/03/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

20/03/2015, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

18/03/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

23/02/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

11/02/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

28/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

26/01/2015, 00:00

Processo de Execução da Pena Cadastrado

13/01/2015, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/01/2015, 00:00

Autos no M.P.

15/12/2014, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

15/12/2014, 00:00

Baixa Conclusão

12/12/2014, 00:00

Conclusos para despacho

11/12/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2014, 00:00

Baixa M.P.

10/12/2014, 00:00

Outros

10/12/2014, 00:00

Autos no M.P.

03/12/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

05/09/2014, 00:00

Apensamento Carta de Guia

01/09/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/08/2014, 00:00

Baixa Conclusão

04/08/2014, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

31/07/2014, 00:00

Outros

31/07/2014, 00:00

Conclusos para despacho

31/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

31/07/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/06/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2014, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

11/06/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/06/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/05/2014, 00:00

Conclusos para despacho

26/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

22/05/2014, 00:00

Autos no Prazo

08/05/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

05/05/2014, 00:00

Autos no M.P.

29/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

24/04/2014, 00:00

Conclusos para despacho

07/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/04/2014, 00:00

Autos no Prazo

20/03/2014, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

06/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

02/12/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

28/11/2013, 00:00

Conclusos para despacho

24/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

11/10/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/10/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

09/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/10/2013, 00:00

Conclusos para despacho

10/09/2013, 00:00

Autos no M.P.

14/08/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

26/07/2013, 00:00

Autos no Prazo

02/07/2013, 00:00

Baixa M.P.

01/07/2013, 00:00

Autos no M.P.

28/06/2013, 00:00

Baixa Conclusão

25/06/2013, 00:00

Conclusos para despacho

21/06/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

21/06/2013, 00:00

Outros

11/06/2013, 00:00

Autos devolvidos pela defesa

11/06/2013, 00:00

Autos com a Defesa

05/06/2013, 00:00

Baixa M.P.

04/06/2013, 00:00

Autos no M.P.

03/06/2013, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

25/03/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

18/03/2013, 00:00

Autos na Seção Administrativa

28/02/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/10/2012, 00:00

Juntada de Outros documentos

03/01/2012, 00:00

Decisão

•05/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:12

Decisão

•07/08/2025, 23:11

Decisão

•03/08/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:57

Decisão

•22/07/2025, 06:14

Despacho

•22/07/2025, 06:08

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 15:06

Decisão

•28/06/2025, 00:17

Despacho

•27/06/2025, 22:53

Despacho

•12/06/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:20

Todos os documentos(117)

Decisão

•24/02/2026, 19:25

Decisão

•19/11/2025, 13:19

Decisão

•05/11/2025, 16:24

Ato Ordinatório

•29/08/2025, 10:12

Decisão

•07/08/2025, 23:11

Decisão

•03/08/2025, 19:52

Ato Ordinatório

•30/07/2025, 11:57

Decisão

•22/07/2025, 06:14

Despacho

•22/07/2025, 06:08

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•09/07/2025, 15:06

Decisão

•28/06/2025, 00:17

Despacho

•27/06/2025, 22:53

Despacho

•12/06/2025, 10:05

Ato Ordinatório

•30/05/2025, 11:20

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:25

Decisão

•22/04/2025, 11:50

Despacho

•28/03/2025, 17:45

Despacho

•18/03/2025, 15:53

Despacho

•19/02/2025, 16:40

Despacho

•04/02/2025, 17:13

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 02:07

Despacho

•21/01/2025, 12:43

Despacho

•30/08/2024, 17:09

Ato Ordinatório

•21/08/2024, 23:09

Despacho

•16/08/2024, 17:48

Despacho

•17/06/2024, 15:55

Decisão

•27/11/2023, 15:08

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 14:36

Ato Ordinatório

•17/11/2023, 17:24

Despacho

•27/09/2023, 15:34

Decisão

•20/09/2023, 13:54

Decisão

•12/09/2023, 17:26

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:35

Decisão

•01/08/2023, 17:24

Despacho

•26/07/2023, 13:33

Despacho

•28/06/2023, 16:34

Ato Ordinatório

•15/06/2023, 15:05

Ato Ordinatório

•05/06/2023, 17:55

Despacho

•31/05/2023, 10:38

Ato Ordinatório

•24/04/2023, 15:38

Decisão

•30/03/2023, 13:47

Ato Ordinatório

•13/03/2023, 12:01

Despacho

•07/03/2023, 14:25

Ato Ordinatório

•01/03/2023, 12:15

Despacho

•18/11/2022, 15:49

Decisão

•04/11/2022, 14:57

Decisão

•09/04/2022, 10:25

Decisão

•14/03/2022, 13:46

Ato Ordinatório

•08/03/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•23/02/2022, 12:13

Ato Ordinatório

•10/01/2022, 10:16

Ato Ordinatório

•07/01/2022, 10:26

Decisão

•14/12/2021, 14:12

Ato Ordinatório

•07/12/2021, 17:34

Despacho

•07/10/2021, 13:45

Despacho

•20/09/2021, 17:54

Ato Ordinatório

•15/09/2021, 10:11

Decisão

•08/09/2021, 13:55

Ato Ordinatório

•02/08/2021, 15:18

Decisão

•30/07/2021, 12:19

Despacho

•23/07/2021, 11:37

Ato Ordinatório

•28/06/2021, 15:31

Decisão

•16/06/2021, 12:34

Despacho

•03/05/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•25/03/2021, 20:31

Decisão

•12/03/2020, 12:25

Ato Ordinatório

•03/02/2020, 18:46

Decisão

•02/08/2019, 12:25

Ato Ordinatório

•29/07/2019, 16:24

Decisão

•14/06/2019, 16:49

Despacho

•06/06/2019, 18:18

Despacho

•05/06/2019, 18:17

Despacho

•18/03/2019, 18:56

Ato Ordinatório

•28/02/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•21/02/2019, 11:08

Ato Ordinatório

•11/02/2019, 16:43

Decisão

•14/12/2018, 11:48

Ato Ordinatório

•29/11/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•21/11/2018, 17:17

Decisão

•21/09/2018, 09:01

Ato Ordinatório

•05/09/2018, 15:36

Ato Ordinatório

•31/08/2018, 17:33

Decisão

•08/08/2018, 18:43

Decisão

•27/07/2018, 12:20

Ato Ordinatório

•26/06/2018, 15:26

Ato Ordinatório

•20/06/2018, 09:45

Decisão

•04/04/2018, 12:27

Despacho

•09/11/2017, 15:36

Decisão

•11/08/2017, 16:18

Decisão

•20/03/2017, 16:36

Ato Ordinatório

•16/03/2017, 16:05

Despacho

•01/03/2017, 16:11

Despacho

•10/02/2017, 15:46

Decisão

•01/02/2017, 15:59

Decisão

•27/01/2017, 14:19

Ato Ordinatório

•07/10/2016, 17:54

Despacho

•21/09/2016, 14:52

Ato Ordinatório

•05/09/2016, 17:11

Ato Ordinatório

•01/09/2016, 18:01

Ato Ordinatório

•29/04/2016, 15:08

Decisão

•29/04/2016, 13:38

Decisão

•29/04/2016, 13:38

Decisão

•29/04/2016, 13:36

Decisão

•29/04/2016, 13:33

Decisão

•29/04/2016, 13:33

Decisão

•29/04/2016, 13:32

Decisão

•29/04/2016, 13:32

Acórdão

•29/04/2016, 13:31

Acórdão

•29/04/2016, 13:31

Acórdão

•29/04/2016, 13:31

Acórdão

•29/04/2016, 13:31

Acórdão

•29/04/2016, 13:31

Decisão

•29/04/2016, 13:31

Decisão

•29/04/2016, 13:31

Decisão

•29/04/2016, 13:31

Decisão

•29/04/2016, 13:31