Procedimento Comum Cível 1017616-44.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2024

Valor da Causa

R$ 27.659,03

Órgão julgador

04 Civel de Limeira

Partes do Processo

APARECIDA CONCEICAO DA SILVA

CPF

Autor

PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

QUÉREN RODRIGUES DE MATOS BUENO

OAB/SP 483839·CPF·Representa: Autor

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP 173477·CPF·Representa: Réu

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP 266795·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:09

Juntada de Certidão

17/09/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 23:04

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2025, 22:40

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:30

Realizado cálculo de custas

24/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:46

Todas as movimentações(55)

Arquivado Definitivamente

09/10/2025, 12:09

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 12:09

Juntada de Certidão

17/09/2025, 11:49

Certidão de Publicação Expedida

17/09/2025, 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/09/2025, 23:04

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 22:40

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•17/07/2025, 13:54

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

16/09/2025, 22:40

Conclusos para despacho

16/09/2025, 16:58

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

15/09/2025, 14:40

Juntada de Outros documentos

17/07/2025, 13:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

24/06/2025, 15:32

Expedição de Certidão.

24/06/2025, 15:30

Realizado cálculo de custas

24/06/2025, 15:25

Juntada de Petição de Contra-razões

18/06/2025, 15:38

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:46

Certidão de Publicação Expedida

30/05/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2025, 16:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2025, 11:51

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

28/05/2025, 08:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

27/05/2025, 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Quéren Rodrigues de Matos Bueno (OAB 483839/SP) Processo 1017616-44.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Conceição da Silva - Reqdo: Pic Pay Serviços S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por APARECIDA CONCEIÇÃO DA SILVA em face de BANCO PICPAY S.A para:Confirmar a tutela de urgência anteriormente deferida e declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato de empréstimo consignado nº 1100619232;Condenar a parte ré à devolução em dobro dos valores já descontados do benefício previdenciário da autora em razão do referido contrato, inclusive os descontados no curso da ação, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto e juros de mora legais (art.406, Código Civil) a partir da citação;Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora legais (art.406, Código Civil) a partir da citação (art. 405 do Código Civil).Por conseguinte, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Considerando que a autora é representada por advogado do convênio firmado entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, expeça-se certidão de honorários em favor do(a) advogado(a) nomeado(a), observados os termos do convênio. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para que cesse definitivamente os descontos relativos ao contrato declarado inexistente. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2025, 09:35

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:14

Julgada Procedente a Ação

28/04/2025, 15:24

Conclusos para julgamento

22/04/2025, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/04/2025, 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2025, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 11:07

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2025, 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/03/2025, 05:44

Proferido Despacho de Mero Expediente

06/03/2025, 16:53

Conclusos para despacho

05/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de Réplica

04/03/2025, 20:16

Certidão de Publicação Expedida

10/02/2025, 23:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/02/2025, 09:40

Ato Ordinatório - Réplica da Contestação

10/02/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

10/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2025, 16:58

Certidão de Publicação Expedida

21/01/2025, 23:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/01/2025, 09:44

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

21/01/2025, 07:35

Expedição de Certidão.

09/01/2025, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 17:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/12/2024, 05:01

Juntada de Certidão

12/12/2024, 04:24

Expedição de Carta.

11/12/2024, 08:28

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2024, 22:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/12/2024, 00:54

Concedida a Antecipação de tutela

09/12/2024, 22:48

Conclusos para despacho

09/12/2024, 14:38

Distribuído por sorteio

06/12/2024, 17:02

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•17/07/2025, 13:54

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•17/07/2025, 13:54

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada)

•17/07/2025, 13:54

Ato Ordinatório

•28/05/2025, 08:36

Sentença

•28/04/2025, 15:24

Decisão

•06/03/2025, 16:53

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 08:45

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 07:35

Decisão

•09/12/2024, 22:48