Procedimento Comum Cível 1014704-74.2024.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1014704-74.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marcio Antonio Santana da Silva (OAB 300434/SP), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 1014704-74.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edio dos Santos Ribeiro - Reqdo: Aspecir - Sociedade de Crédito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - nte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao contrato de seguro discutido nos autos, determinando o cancelamento definitivo dos descontos na conta bancária do autor; CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor, que totalizam R$ 1.008,00 (um mil e oito reais), resultando no valor de R$ 2.016,00 (dois mil e dezesseis reais), acrescidos de correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação; CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora legais a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Consigno que até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389,parágrafo único e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA,jurosde mora de acordo com a taxa legal (diferença entre TaxaSELICe IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para despacho

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

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