Execução da Pena 0000220-14.2024.8.26.0533 - TJSP

Execução da Pena 0000220-14.2024.8.26.0533 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

15/12/2025, 10:33

Arquivado Definitivamente

15/12/2025, 10:32

Juntada de Outros documentos

15/12/2025, 10:32

Expedição de Ofício.

11/11/2025, 11:03

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

10/11/2025, 16:49

Juntada de Outros documentos

07/11/2025, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Aparecido Nunes de Oliveira (OAB 48419/SP) Processo 0000220-14.2024.8.26.0533 - Execução da Pena - Exectdo: CLEBER DA SILVA SOUZA - Vistos. ACOLHO a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.64/65), reconheço a prescrição da pretensão executória do Estado e DECLARO EXTINTA a punibilidade do(a) sentenciado(a) CLEBER DA SILVA SOUZA na execução acima mencionada, nos termos do artigo 107, IV, c/c art. 110, ambos do Código Penal, decisão que se estende a eventual multa aplicada, nos termos do art. 114, inciso II, daquele mesmo diploma legal, a par da extinção da multa nos autos de origem nº 1500067-43.2020.8.26.0630 - fls.51. Expeça-se Alvará de Soltura ou contramandado, sendo o caso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), deverá a Serventia atentar aos alertas emitidos pelo sistema quanto a eventual Ausência de registro de cumprimento de alvará de soltura e de mandado de desinternação, após 24 (vinte e quatro) horas, devendo as Unidades Judiciais verificarem periodicamente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:47

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:27

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 12:39

Extinta a Punibilidade por Prescrição

28/04/2025, 12:38

Conclusos para despacho

31/03/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/03/2025, 13:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:23

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 12:38

Ato Ordinatório

•21/03/2025, 10:22

—

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Expedição de Ofício.

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Extinta a Punibilidade por Prescrição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

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