Execução da Pena 7000246-28.2013.8.26.0451 - TJSP

Execução da Pena 7000246-28.2013.8.26.0451 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 11:37

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 11:23

Juntada de Outros documentos

16/12/2025, 11:07

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

27/11/2025, 10:57

Expedição de Ofício.

25/11/2025, 17:04

Juntada de Outros documentos

18/11/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: ANDERSON KAIQUE PEDRO JARDIM - Intimação - ADV: Valdeci Augusto Aparecido (OAB 352919/SP) Processo 7000246-28.2013.8.26.0451 - Execução da Pena - Vistos. Trata-se de execução dos processos somados e apensados PEC 7000246-28.2013.8.26.0451 (origem: 0011652-10.2012.8.26.0320) e PEC 7001156-14.2016.8.26.0269 (origem: 0003660-67.2015.8.26.0360). Acolho a manifestação do MINISTÉRIO PÚBLICO (fls.401) e Declaro EXTINTA A PENA privativa de liberdade imposta ao(à) sentenciado(a) ANDERSON KAIQUE PEDRO JARDIM, nos autos da execução ante o cumprimento integral da pena em regime aberto. Em relação às penas de multa do PEC 7000246-28.2013.8.26.0451 (origem: 0011652-10.2012.8.26.0320) e do PEC 7001156-14.2016.8.26.0269 (origem: 0003660-67.2015.8.26.0360), considerando o certificado às fls.397, bem como a decisão de fls.273/275, bem como considerando que, em recentíssima decisão, de 1º de março de 2024, o C. Superior Tribunal de Justiça tornou a revisitar o Tema n. 931 - Extinção punibilidade - Privativa liberdade - Multa, JULGO EXTINTA a pena de multa, por presumir a hipossuficiência. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 554/2024 (DJE de 14/08/2024, p. 3-5), após a extinção da pena, deverá ser expedida a certidão de arquivamento de guia no BNMP, observando-se a regularização de todas as peças vinculadas ao processo de execução (deverão ser observadas as peças ativas emitidas no Juízo de Conhecimento). Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Após a comunicações e anotações de praxe, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO/MANDADO. P.I.C.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:28

Expedição de Certidão.

28/04/2025, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

28/04/2025, 16:03

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

28/04/2025, 16:03

Conclusos para despacho

23/04/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

18/04/2025, 00:52

Documentos

Sentença

•28/04/2025, 16:03

Ato Ordinatório

•07/04/2025, 17:21

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

Expedição de Ofício.

Juntada de Outros documentos

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)

legal