Procedimento Comum Cível 1000919-80.2025.8.26.0103 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1000919-80.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Helder Jose Falci Ferreira (OAB 87561/SP), Gislaine Cunha Zamai (OAB 423507/SP) Processo 1000919-80.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rafael Fernando Esbrice Alves, Juliana Helena de Almeida - Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Da Gratuidade. Dispõe o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil que é presumidamente verdadeira a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto tal presunção é apenas relativa, uma vez que a Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação de insuficiência ao dispor que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos". Assim, compete ao interessado demonstrar a falta de capacidade financeira para arcar com ônus processual sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Firmou o Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo relator o Min. Fernando Gonçalves, in RSTJ 179/327: 1. O entendimento pretoriano admite o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando tiver o juiz fundadas razões, malgrado afirmação da parte de a situação econômica não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Permite-se exigir prova quando assim entender o magistrado, ou quando houver impugnação da parte contrária (REsp 96.054-RS, rel. Min. Sálvio Figueiredo, e 649.579-RS, rel. Minª Eliana Calmon). Desse modo, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, determino aos autores trazer aos autos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos três últimos comprovantes de renda mensal; b) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) atualizado emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato); c) os extratos de todas as suas contas bancárias dos últimos 90 dias; d) as faturas de seus cartões de crédito, dos últimos 90 dias; d) cópia da última declaração do imposto de renda da autora Juliana Helena Almeida apresentada à Secretaria da Receita Federal ou de efetiva comprovação de que é/são isento/isentos de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Cumpridas as determinações, tornem-me. Alternativamente, venha o recolhimento das custas. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

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