Procedimento Comum Cível 1001371-85.2023.8.26.0095 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1001371-85.2023.8.26.0095 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alessandra Regina Vasselo (OAB 124300/SP), Mauricio Moreno (OAB 178068/SP) Processo 1001371-85.2023.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenaide Maria Sardinha de Moura, Pedro Aparecido de Moura - Reqdo: Marcos Roberto Aparecido Sardinha Moura, Empresa Municipal de Desenvolvimento de Brotas - Ante o exposto, homologando o reconhecimento da procedência do pedido no que cabível, assim manifestado pelo corréu MARCOS, e, no mais, também quanto à empresa corré, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e III, a, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade do compromisso de compra e venda do imóvel descrito na inicial, copiado às fls. 21/23 dos autos, e, consequente, DETERMINAR o cancelamento do registro respectivo em sua matricula junto ao registro de imóveis, conforme R.1/14.565; b) CONDENAR a corré EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE BROTAS a promover a lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel descrito na inicial em favor do coautor PEDRO APARECIDO DE MOURA. Encaminhem-se cópia dos autos ao Ministério Público, para que avalie eventual interesse na apuração dos fatos tratados nos autos. Em razão da sucumbência e atento ao termos da avença homologada, condeno a corré EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE BROTAS ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, absorvendo os autores o restante, face à isenção concedida. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à superior instância. Oportunamente, arquivem-se os autos.

05/05/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Contra-razões

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Ato ordinatório

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(17)