Execução Fiscal 1500004-86.2016.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta
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Execucao Fiscal
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Execução Fiscal
TJSP
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 233.145,00
Órgão julgador
Foro 3 - Núcleo 4.0_Unidade 3 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais
Partes do Processo
ESTADO DE SAO PAULO
CNPJ
46.***.***.0001-50
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Autor
USINA ITAIQUARA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
CNPJ
72.***.***.0001-74
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Reu
Advogados / Representantes
LUIZ ANTONIO VENEZIAN
OAB/SP 266387
·
CPF
719.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
PATRICIA APARECIDA MORAES
CPF
407.***.***-03
Mostrar
·
Representa: Réu
CARLOS ROBERTO OCCASO
CPF
029.***.***-71
Mostrar
·
Representa: Réu
VALERIA ZOTELLI
OAB/SP 117183
·
CPF
092.***.***-43
Mostrar
·
Representa: Réu
ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI
OAB/SP 169017
·
CPF
269.***.***-93
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para despacho
04/05/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
02/11/2025, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 20:47
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 20:02
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 19:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2025, 19:12
Conclusos para decisão
30/09/2025, 15:07
Conclusos para despacho
13/08/2025, 14:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025, 01:24
Expedição de Certidão.
21/06/2025, 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 17:02
Conclusos para decisão
13/06/2025, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 16:11
Ver todas as movimentações (221)
Todas as movimentações
(221)
Conclusos para despacho
04/05/2026, 19:03
Expedição de Certidão.
02/11/2025, 08:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2025, 20:47
Certidão de Publicação Expedida
23/10/2025, 05:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2025, 20:02
Expedição de Certidão.
22/10/2025, 19:12
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/10/2025, 19:12
Conclusos para decisão
30/09/2025, 15:07
Conclusos para despacho
13/08/2025, 14:56
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025, 01:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/08/2025, 01:24
Expedição de Certidão.
21/06/2025, 06:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025, 17:02
Conclusos para decisão
13/06/2025, 09:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025, 16:11
Expedição de Certidão.
10/06/2025, 10:44
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
10/06/2025, 10:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025, 12:41
Suspensão do Prazo
11/05/2025, 00:43
Expedição de Certidão.
09/05/2025, 06:43
Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valeria Zotelli (OAB 117183/SP), Enzo Alfredo Pelegrina Megozzi (OAB 169017/SP), Luiz Antonio Venezian (OAB 266387/SP) Processo 1500004-86.2016.8.26.0103 - Execução Fiscal - Exectda: Itaiquara Alimentos S A - Vistos. Antes de analisar o pedido de levantamento dos valores aqui constritos, impõe-se às partes providenciar o devido andamento aos embargos à execução (proc. nº 1001217-19.2018.8.26.0103) interpostos. Assim, indefiro, por ora, o pedido de fl. 732. Intime-se.
05/05/2025, 00:00
Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025, 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025, 09:00
Expedição de Certidão.
28/04/2025, 14:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
28/04/2025, 14:27
Certidão de Publicação Expedida
06/02/2025, 00:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025, 12:12
Ato Ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025, 11:00
Conclusos para despacho
09/01/2025, 09:27
Expedição de Certidão.
16/12/2024, 06:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024, 18:11
Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024, 21:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024, 00:37
Expedição de Certidão.
05/12/2024, 16:48
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
05/12/2024, 16:46
Juntada de Petição de Renúncia de mandato
19/09/2024, 18:40
Conclusos para decisão
26/08/2024, 10:08
Expedição de Certidão.
26/08/2024, 06:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024, 18:02
Expedição de Certidão.
15/08/2024, 14:53
Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024, 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024, 06:01
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
24/06/2024, 14:51
Expedição de Certidão.
09/06/2024, 06:41
Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024, 22:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024, 12:14
Expedição de Certidão.
29/05/2024, 11:27
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
29/05/2024, 11:27
Suspensão do Prazo
07/04/2024, 07:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024, 17:01
Expedição de Certidão.
16/03/2024, 06:41
Conclusos para decisão
06/03/2024, 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024, 11:22
Expedição de Certidão.
05/03/2024, 15:46
Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024, 23:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2024, 10:49
Proferido Despacho de Mero Expediente
26/02/2024, 10:43
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 10:17
Juntada de Outros documentos
13/12/2023, 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023, 14:21
Juntada de Outros documentos
16/11/2023, 08:32
Conclusos para despacho
14/11/2023, 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023, 15:41
Juntada de Outros documentos
29/09/2023, 13:24
Expedição de Ofício.
28/09/2023, 16:58
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
28/09/2023, 14:34
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023, 01:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2023, 12:08
Expedição de Certidão.
25/09/2023, 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023, 11:20
Proferido Despacho de Mero Expediente
25/09/2023, 11:04
Conclusos para decisão
21/09/2023, 16:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023, 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023, 16:50
Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023, 03:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023, 00:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023, 22:50
Expedição de Certidão.
15/09/2023, 16:59
Proferidas Outras Decisões não Especificadas
15/09/2023, 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023, 12:50
Conclusos para decisão
10/04/2023, 13:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023, 09:53
Expedição de Certidão.
10/04/2023, 06:49
Expedição de Certidão.
30/03/2023, 15:08
Certidão de Publicação Expedida
30/03/2023, 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/03/2023, 10:41
Proferido Despacho de Mero Expediente
29/03/2023, 09:04
Conclusos para despacho
31/10/2022, 12:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2022.
31/10/2022, 12:02
Suspensão do Prazo
19/12/2021, 20:29
Suspensão do Prazo
10/12/2021, 23:42
Suspensão do Prazo
26/11/2021, 02:02
Suspensão do Prazo
05/10/2021, 03:03
Suspensão do Prazo
02/10/2021, 03:35
Suspensão do Prazo
25/04/2021, 03:47
Suspensão do Prazo
22/04/2021, 03:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021, 14:40
Suspensão do Prazo
14/02/2021, 09:26
Suspensão do Prazo
24/12/2020, 22:05
Suspensão do Prazo
20/10/2020, 23:57
Expedição de Certidão.
19/10/2020, 06:46
Expedição de Certidão.
08/10/2020, 10:27
Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
08/10/2020, 10:26
Suspensão do Prazo
03/07/2020, 02:54
Suspensão do Prazo
04/06/2020, 04:04
Expedição de Certidão.
10/05/2020, 06:40
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
30/04/2020, 14:19
Expedição de Certidão.
29/04/2020, 11:18
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2020, 11:18
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020, 09:20
Certidão de Publicação Expedida
28/04/2020, 09:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020, 14:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020, 14:54
Decisão
22/04/2020, 18:43
Conclusos para decisão
26/03/2020, 15:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2020, 11:40
Proferido Despacho
17/12/2019, 18:50
Conclusos para despacho
25/09/2019, 11:54
Juntada de Outros documentos
24/09/2019, 16:24
Expedição de Certidão.
20/09/2019, 06:48
Expedição de Certidão.
09/09/2019, 11:01
Ato Ordinatório - Ciência - Fazenda Estadual
09/09/2019, 11:01
Juntada de Ofício
16/07/2019, 15:37
Juntada de Ofício
16/07/2019, 15:37
Juntada de Outros documentos
02/07/2019, 13:25
Decisão
08/03/2019, 16:53
Conclusos para decisão
08/03/2019, 10:41
Conclusos para decisão
08/03/2019, 10:34
Suspensão do Prazo
26/02/2019, 23:48
Conclusos para despacho
30/01/2019, 11:29
Suspensão do Prazo
20/12/2018, 02:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2018, 13:50
Expedição de Certidão.
03/12/2018, 15:09
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
03/12/2018, 13:49
Conclusos para decisão
30/11/2018, 14:06
Conclusos para despacho
29/11/2018, 14:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2018, 18:19
Expedição de Certidão.
27/08/2018, 16:35
Decisão
27/08/2018, 16:30
Conclusos para decisão
16/08/2018, 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2018, 15:23
Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/08/2018.
09/08/2018, 09:40
Certidão de Publicação Expedida
14/06/2018, 09:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2018, 13:28
Ato ordinatório
27/04/2018, 11:01
Juntada de Ofício
23/04/2018, 10:13
Bloqueio/penhora on line
09/03/2018, 14:33
Conclusos para decisão
09/03/2018, 11:35
Conclusos para decisão
09/03/2018, 00:00
Conclusos para decisão
08/03/2018, 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2018, 18:20
Expedição de Certidão.
05/03/2018, 08:21
Expedição de Certidão.
22/02/2018, 15:30
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2018, 15:29
Juntada de Ofício
22/02/2018, 15:27
Conclusos para decisão
06/12/2017, 14:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2017.
06/12/2017, 14:45
Certidão de Publicação Expedida
26/09/2017, 11:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2017, 11:43
Bloqueio/penhora on line
30/06/2017, 13:54
Conclusos para decisão
30/06/2017, 09:47
Conclusos para decisão
16/03/2017, 11:11
Juntada de Outros documentos
15/03/2017, 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017, 17:27
Juntada de Outros documentos
15/03/2017, 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2017, 15:25
Expedição de Certidão.
06/03/2017, 11:56
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2017, 11:56
Expedição de Certidão.
01/03/2017, 14:01
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
01/03/2017, 14:01
Conclusos para despacho
01/03/2017, 12:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2017, 07:53
Juntada de Outros documentos
16/02/2017, 09:30
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:54
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:53
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:53
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:53
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:53
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:52
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:52
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:52
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:52
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:52
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:51
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:51
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:50
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:50
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:49
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:45
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:45
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:43
Expedição de Ofício.
15/12/2016, 19:42
Juntada de Ofício
14/12/2016, 15:46
Juntada de Ofício
14/12/2016, 15:46
Conclusos para decisão
14/12/2016, 15:31
Proferido Despacho de Mero Expediente
12/12/2016, 15:47
Conclusos para despacho
12/12/2016, 11:25
Conclusos para despacho
05/12/2016, 17:08
Juntada de Ofício
05/12/2016, 17:08
Expedição de Certidão.
05/12/2016, 16:55
Conclusos para decisão
30/11/2016, 10:44
Bloqueio/penhora on line
20/11/2016, 20:15
Conclusos para decisão
18/11/2016, 10:43
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 01:08
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 01:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016, 01:08
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 01:06
Juntada de Outros documentos
18/11/2016, 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2016, 01:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2016, 12:21
Expedição de Certidão.
08/11/2016, 14:25
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
08/11/2016, 14:25
Conclusos para despacho
08/11/2016, 09:26
Expedição de Certidão.
08/11/2016, 09:20
Ato Ordinatório - Intimação - Portal
08/11/2016, 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2016, 20:20
Conclusos para decisão
31/10/2016, 10:43
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/10/2016, 00:00
Expedição de Carta.
18/10/2016, 18:10
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/10/2016, 18:10
Distribuído por sorteio
14/10/2016, 12:01
Documentos
Decisão
•
22/10/2025, 19:12
Ato Ordinatório
•
10/06/2025, 10:44
Decisão
•
28/04/2025, 14:27
Ato Ordinatório
•
05/02/2025, 11:00
Decisão
•
05/12/2024, 16:46
Decisão
•
24/06/2024, 14:51
Decisão
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29/05/2024, 11:27
Despacho
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26/02/2024, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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16/11/2023, 08:32
Ato Ordinatório
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28/09/2023, 14:34
Decisão
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25/09/2023, 11:04
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Todos os documentos
(36)
Decisão
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22/10/2025, 19:12
Ato Ordinatório
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10/06/2025, 10:44
Decisão
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28/04/2025, 14:27
Ato Ordinatório
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05/02/2025, 11:00
Decisão
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05/12/2024, 16:46
Decisão
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24/06/2024, 14:51
Decisão
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29/05/2024, 11:27
Despacho
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26/02/2024, 10:43
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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13/12/2023, 10:15
Acórdão (Digitalizado)
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16/11/2023, 08:32
Ato Ordinatório
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28/09/2023, 14:34
Decisão
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25/09/2023, 11:04
Decisão
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15/09/2023, 16:59
Despacho
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29/03/2023, 09:04
Ato Ordinatório
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08/10/2020, 10:26
Ato Ordinatório
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29/04/2020, 11:18
Decisão
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22/04/2020, 18:43
Despacho
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17/12/2019, 18:50
Ato Ordinatório
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09/09/2019, 11:01
Decisão
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08/03/2019, 16:53
Decisão
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03/12/2018, 13:49
Decisão
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27/08/2018, 16:30
Ato Ordinatório
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27/04/2018, 11:01
Decisão
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09/03/2018, 14:33
Ato Ordinatório
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22/02/2018, 15:29
Decisão
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30/06/2017, 13:54
Ato Ordinatório
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06/03/2017, 11:56
Despacho
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01/03/2017, 14:01
Despacho
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12/12/2016, 15:47
Decisão
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20/11/2016, 20:15
Despacho
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08/11/2016, 14:25
Ato Ordinatório
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08/11/2016, 09:20
Decisão
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18/10/2016, 18:10