Execução de Título Extrajudicial 1006538-82.2024.8.26.0084 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1006538-82.2024.8.26.0084 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Carta pelo Correio - 1 carta

08/05/2026, 20:02

Juntada - Registro de pagamento - Guia 474597662, Subguia 474907881 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 34,35

08/05/2026, 16:51

Link para pagamento - Guia: 474597662, subguia: <a href='https://tjsp.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=474907881&modulo=A&urlRetorno=https://eproc1g.tjsp.jus.br/eproc/controlador.php?acao=md_tjsc_gc_gerar_nova_guia&idProcesso=611777549336932710780144093603&idProcessoParte=611777549336932710780144098767&sinEmModal=N&hash=af8489d262f4fe134d92b271e67fbf5f'>474907881</a>

05/05/2026, 23:02

Juntada - Guia Gerada - CANTINA E RESTAURANTE DO LAGO LTDA - Guia 474597662 - R$ 34,35

05/05/2026, 23:02

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

05/05/2026, 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 36

04/05/2026, 09:14

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - recolher custas/preparo

30/04/2026, 10:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2026, 10:15

Certidão de Publicação - SAJ - Certidão de Publicação Expedida - Relação: 0975/2026Data da Publicação: 04/05/2026

30/04/2026, 07:36

Juntada

30/04/2026, 07:36

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0975/2026Teor do ato: Vistos. Verifique a serventia se a empresa executada faz parte das empresas com domicílio judicial eletrônico para citação. Em caso positivo, intime-se a exequente para providenciar o necessário e após cite-se; já em caso negativo, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito. Int. Campinas, 29 de abril de 2026.Advogados(s): Adalto Flauzino Ferreira (OAB 332822/SP), Juliana Menezes Rosa (OAB 456120/SP)

29/04/2026, 17:18

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. Verifique a serventia se a empresa executada faz parte das empresas com domicílio judicial eletrônico para citação. Em caso positivo, intime-se a exequente para providenciar o necessário e após cite-se; já em caso negativo, intime-se a exequente para que se manifeste em prosseguimento do feito. Int. Campinas, 29 de abril de 2026.

29/04/2026, 16:43

Conclusos para despacho

29/04/2026, 15:52

Juntada - SAJ - Petição Juntada - Nº Protocolo: WAS1.26.70011028-9Tipo da Petição: Petições DiversasData: 10/02/2026 14:29

10/02/2026, 14:36

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•30/04/2026, 10:21

DECISÃO

•29/04/2026, 16:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: CANTINA E RESTAURANTE DO LAGO LTDA, CNPJ 08279825000107 Parte executada: SUL VALE CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 20288588000138 Valor da causa: R$ 14.119,95 Caso pretenda valer-se da certidão para fins de averbação a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, cumprir o disposto no artigo 828, § 1º, do Código de Processo Civil. Fica desde logo deferida, caso tenha sido requerida e desde que comprovado o recolhimento das despesas correspondentes, a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia, se o caso. Int. Intimação - ADV: Adalto Flauzino Ferreira (OAB 332822/SP), Juliana Menezes Rosa (OAB 456120/SP) Processo 1006538-82.2024.8.26.0084 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cantina e Restaurante do Lago Ltda - Vistos. Após, recolhida taxa postal, cite-se a parte executada, por carta, conforme requerido, para, no prazo de três dias previsto no artigo 829 do Código de Processo Civil, pagar a dívida e os honorários advocatícios de 10%, sob pena de penhora, ou para, no prazo de quinze dias previsto nos artigos 915 e 916 do Código de Processo Civil, opor embargos à execução ou propor o pagamento parcelado do débito, mediante depósito inicial de 30%. Transcorrido o prazo de três dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, esclarecer o que pretende para o prosseguimento da execução, com a observação de que, caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. Se a parte executada não for localizada no endereço indicado na inicial, a parte exequente deverá, no prazo de dez dias, requerer o que entender necessário para a citação, ante o que dispõe o artigo 240, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Esta decisão servirá, por cópia, como certidão para fins de averbação, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, das informações a seguir: Data da distribuição: 22/08/2024 Parte

05/05/2025, 00:00

Remessa - SAJ - Remetido ao DJE - Relação: 0612/2024Teor do ato: Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a "comprovação de algo", não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando "presunção legal". Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe: "Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matér

23/08/2024, 13:39

Decisão outras - Proferidas Outras Decisões não Especificadas - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da CF, dispõe que, para obtenção de assistência jurídica gratuita, a parte deverá comprovar insuficiência de recursos: "Art. 5º. (...) LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Tal requisito não é afastado pelo que dispõe o artigo 374, inciso IV, do Código de Processo Civil, pois, se a Constituição Federal exige a "comprovação de algo", não pode a norma infraconstitucional dispensá-la criando "presunção legal". Interpretação sistemática indica que a regra não é a gratuidade, pois a CF, no art. 5º, inc. LXXVII, dispõe: "Art. 5º. (...) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania". Apenas em casos excepcionais, atinentes ao exercício da cidadania, é que se garante acesso ao Judiciário independentemente do pagamento dos custos respectivos. Apenas nestes casos é que o Estado custeia, gratuitamente e sem exceção, o acesso ao Poder Judiciário. A Lei n. 1.060/50 tinha como bastante à prova de insuficiência a mera declaração da parte, dispondo que: "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". No entanto, o novo Código de Processo Civil não repetiu referido dispositivo, dispondo que: "Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Para a nova legislação, diferentemente do que previa a Lei n. 1.060/50, a declaração é presumida verídica mas não "basta" para a concessão do benefício. Constitui, pois, mero indício da insuficiência de recursos, decorrente de presunção, não a comprovação que exige o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. E, ao regular inteiramente a matéri