Procedimento Comum Cível 1006329-60.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/06/2019

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

CAROLINA VARGA ASSUNCAO

CPF

Autor

PAULA VARGA ASSUNCAO DE CASTRO

CPF

Autor

LUIZ HENRIQUE VARGA ASSUNCAO

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

MáRCIO MONACO FONTES

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ ANTONIO CESAR ASSUNCAO

OAB/SP 40967·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 17:39

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Todas as movimentações(247)

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2025, 01:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/12/2025, 19:30

Expedição de Certidão.

09/12/2025, 18:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/12/2025, 18:35

Conclusos para decisão

05/12/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 18:35

Decisão

•27/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2025, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 19:09

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:40

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/11/2025, 17:39

Conclusos para decisão

27/11/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/10/2025, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 10:40

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Certidão de Publicação Expedida

04/06/2025, 20:15

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 10:11

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/05/2025, 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2025, 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/05/2025, 05:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/05/2025, 21:07

Conclusos para decisão

15/05/2025, 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 13:57

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Antonio Cesar Assuncao (OAB 40967/SP) Processo 1006329-60.2019.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carolina Varga Assunção, Paula Varga Assunção de Castro, Luiz Henrique Varga Assunção - Vistos. Intime-se a parte autora para que esclareça a petição de pág.878/879, ante a decisão de pág.873. Intime-se. Limeira, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 18:43

Conclusos para decisão

29/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 16:30

Certidão de Publicação Expedida

22/04/2025, 23:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/04/2025, 01:28

Expedição de Certidão.

16/04/2025, 18:44

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

16/04/2025, 18:44

Conclusos para decisão

16/04/2025, 11:26

Mudança de Magistrado

16/04/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/03/2025, 14:27

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:23

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 17:49

Conclusos para decisão

14/02/2025, 16:07

Expedição de Certidão.

14/02/2025, 16:01

Expedição de Certidão.

01/09/2024, 08:17

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2024, 23:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/08/2024, 05:41

Expedição de Certidão.

21/08/2024, 17:08

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/08/2024, 17:08

Conclusos para decisão

21/08/2024, 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/08/2024, 14:57

Expedição de Certidão.

15/07/2024, 09:04

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

04/07/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

04/07/2024, 10:03

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2024, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

02/07/2024, 17:40

Conclusos para decisão

02/07/2024, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/05/2024, 10:26

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 05:04

Certidão de Publicação Expedida

09/04/2024, 00:42

Expedição de Certidão.

08/04/2024, 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/04/2024, 00:51

Julgada Procedente a Ação

05/04/2024, 17:15

Certidão de Publicação Expedida

04/04/2024, 22:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/04/2024, 00:47

Mudança de Magistrado

03/04/2024, 13:20

Conclusos para julgamento

03/04/2024, 13:19

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/04/2024, 13:12

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 16:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/03/2024.

25/03/2024, 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2024, 15:48

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:16

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 15:13

Juntada de Outros documentos

31/01/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

31/01/2024, 14:44

Juntada de Petição de Alegações finais

13/12/2023, 15:07

Certidão de Publicação Expedida

27/11/2023, 02:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/11/2023, 05:38

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

23/11/2023, 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/11/2023, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/10/2023, 15:15

Conclusos para despacho

24/08/2023, 13:41

Expedição de Certidão.

19/08/2023, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 19:25

Expedição de Certidão.

08/08/2023, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2023, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

08/08/2023, 04:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2023, 00:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/08/2023, 17:06

Conclusos para decisão

04/08/2023, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2023, 16:38

Conclusos para despacho

20/07/2023, 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 12:33

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 03:10

Juntada de Outros documentos

10/07/2023, 15:41

Expedição de Certidão.

07/07/2023, 15:26

Juntada de Outros documentos

07/07/2023, 15:25

Certidão de Publicação Expedida

06/07/2023, 03:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/07/2023, 00:55

Proferido Despacho de Mero Expediente

04/07/2023, 18:47

Conclusos para decisão

04/07/2023, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2023, 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/06/2023, 10:29

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 06:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:52

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 17:01

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/06/2023, 17:00

Conclusos para decisão

06/06/2023, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2023, 17:35

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2023, 01:57

Expedição de Certidão.

02/06/2023, 15:39

Juntada de Outros documentos

02/06/2023, 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/06/2023, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/06/2023, 16:58

Conclusos para decisão

01/06/2023, 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 14:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 14:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

01/06/2023, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 15:46

Expedição de Certidão.

27/02/2023, 00:25

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 11:54

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

17/02/2023, 07:40

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2023, 02:05

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 09:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/02/2023, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

15/02/2023, 19:16

Conclusos para decisão

15/02/2023, 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

13/02/2023, 16:06

Certidão de Publicação Expedida

07/02/2023, 05:05

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 14:37

Expedição de Certidão.

06/02/2023, 14:11

Juntada de Outros documentos

06/02/2023, 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/02/2023, 00:59

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

03/02/2023, 19:56

Conclusos para decisão

03/02/2023, 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2022, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/12/2022, 16:46

Suspensão do Prazo

07/12/2022, 03:52

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 07:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/11/2022, 13:56

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2022, 02:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/11/2022, 09:44

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 09:40

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/11/2022, 09:40

Certidão de Publicação Expedida

24/11/2022, 02:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 16:36

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 15:08

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 10:00

Juntada de Outros documentos

23/11/2022, 09:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/11/2022, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

22/11/2022, 18:59

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/11/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2022, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/09/2022, 15:56

Expedição de Certidão.

27/08/2022, 07:37

Certidão de Publicação Expedida

17/08/2022, 01:54

Expedição de Certidão.

16/08/2022, 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/08/2022, 00:50

Proferido Despacho de Mero Expediente

15/08/2022, 18:53

Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2022, 12:40

Expedição de Certidão.

18/07/2022, 07:42

Certidão de Publicação Expedida

08/07/2022, 03:45

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2022, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

06/07/2022, 17:39

Conclusos para despacho

31/05/2022, 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2022, 16:33

Expedição de Certidão.

05/04/2022, 00:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2022, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

29/03/2022, 03:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/03/2022, 00:54

Expedição de Certidão.

25/03/2022, 17:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

25/03/2022, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2022, 21:11

Expedição de Certidão.

19/02/2022, 08:01

Juntada de Outros documentos

08/02/2022, 16:54

Expedição de Certidão.

08/02/2022, 16:45

Certidão de Publicação Expedida

10/12/2021, 02:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/12/2021, 00:56

Decisão

07/12/2021, 15:23

Conclusos para decisão

06/12/2021, 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2021, 14:07

Suspensão do Prazo

28/11/2021, 04:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2021, 08:47

Certidão de Publicação Expedida

17/11/2021, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

16/11/2021, 13:15

Decisão

16/11/2021, 12:28

Conclusos para despacho

05/10/2021, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2021, 16:00

Certidão de Publicação Expedida

14/09/2021, 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/09/2021, 13:02

Decisão

09/09/2021, 18:44

Conclusos para despacho

30/07/2021, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2021, 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2021, 20:00

Expedição de Certidão.

19/07/2021, 07:59

Certidão de Publicação Expedida

14/07/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 17:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/07/2021, 12:24

Decisão

07/07/2021, 17:58

Conclusos para despacho

30/04/2021, 15:27

Suspensão do Prazo

24/04/2021, 02:52

Suspensão do Prazo

13/04/2021, 00:21

Expedição de Certidão.

04/04/2021, 08:52

Certidão de Publicação Expedida

26/03/2021, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2021, 15:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/03/2021, 13:26

Expedição de Certidão.

24/03/2021, 18:52

Decisão

24/03/2021, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2021, 15:16

Conclusos para despacho

14/01/2021, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/08/2020, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

29/07/2020, 11:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/07/2020, 13:00

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

20/07/2020, 18:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

20/07/2020, 18:32

Juntada de Mandado

20/07/2020, 18:32

Juntada de Petição de Contestação

20/07/2020, 15:00

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 09:49

Suspensão do Prazo

06/05/2020, 23:55

Suspensão do Prazo

12/04/2020, 05:32

Suspensão do Prazo

26/03/2020, 02:19

Certidão de Publicação Expedida

03/02/2020, 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/01/2020, 12:46

Decisão

29/01/2020, 13:58

Conclusos para decisão

28/01/2020, 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 12:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/09/2019, 16:44

Suspensão do Prazo

27/07/2019, 01:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2019, 16:35

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2019, 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

19/06/2019, 18:56

Conclusos para decisão

19/06/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

19/06/2019, 11:46

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:00

Decisão

•15/05/2025, 21:07

Decisão

•29/04/2025, 18:43

Decisão

•16/04/2025, 18:44

Decisão

•14/02/2025, 17:49

Decisão

•21/08/2024, 17:08

Decisão

•02/07/2024, 17:40

Sentença

•05/04/2024, 17:15

Decisão

•03/04/2024, 13:12

Decisão

•23/11/2023, 17:19

Decisão

•04/08/2023, 17:06

Decisão

•04/07/2023, 18:47

Decisão

•06/06/2023, 17:00

Todos os documentos(32)

Decisão

•09/12/2025, 18:35

Decisão

•27/11/2025, 17:39

Ato Ordinatório

•16/05/2025, 10:00

Decisão

•15/05/2025, 21:07

Decisão

•29/04/2025, 18:43

Decisão

•16/04/2025, 18:44

Decisão

•14/02/2025, 17:49

Decisão

•21/08/2024, 17:08

Decisão

•02/07/2024, 17:40

Sentença

•05/04/2024, 17:15

Decisão

•03/04/2024, 13:12

Decisão

•23/11/2023, 17:19

Decisão

•04/08/2023, 17:06

Decisão

•04/07/2023, 18:47

Decisão

•06/06/2023, 17:00

Decisão

•01/06/2023, 16:58

Decisão

•15/02/2023, 19:16

Decisão

•03/02/2023, 19:56

Ato Ordinatório

•25/11/2022, 09:40

Decisão

•22/11/2022, 18:59

Despacho

•15/08/2022, 18:53

Decisão

•06/07/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•25/03/2022, 17:43

Decisão

•07/12/2021, 15:23

Decisão

•16/11/2021, 12:28

Decisão

•09/09/2021, 18:44

Decisão

•07/07/2021, 17:58

Decisão

•24/03/2021, 16:56

Ato Ordinatório

•20/07/2020, 18:36

Decisão

•29/01/2020, 13:58

Ato Ordinatório

•19/09/2019, 16:44

Decisão

•19/06/2019, 18:56