Procedimento Comum Cível 1012557-56.2016.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/10/2016

Valor da Causa

R$ 40.000,00

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

MARITONIA MOURA COSTA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE LIMEIRA

CNPJ

Reu

CICERO CARLOS DE SANTANA

Reu

INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SAO PAULO

CNPJ

TERCEIRO

COMUNIDADE TERAPEUTICA NOVA ESPERANCA

TERCEIRO

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·Representa: Autor

LUCIANA COSTA SILVA

OAB/SP 443601·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

28/08/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Todas as movimentações(317)

Arquivado Definitivamente

24/03/2026, 16:40

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 16:40

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

24/03/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:40

Expedição de Certidão.

11/11/2025, 17:39

Documentos

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:38

Sentença

•26/08/2025, 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 21:15

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 20:25

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 19:08

Certidão de Publicação Expedida

28/08/2025, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

28/08/2025, 09:38

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/08/2025, 05:55

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

26/08/2025, 17:26

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

26/08/2025, 11:23

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 11:18

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2025, 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2025, 18:07

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação

21/08/2025, 17:14

Conclusos para decisão

20/08/2025, 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2025, 15:09

Expedição de Certidão.

16/08/2025, 12:51

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

14/08/2025, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 08:45

Expedição de Certidão.

12/08/2025, 14:35

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/08/2025, 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2025, 14:32

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 09:04

Expedição de Mandado.

11/07/2025, 14:47

Expedição de Certidão.

11/07/2025, 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2025, 19:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/07/2025, 17:20

Conclusos para decisão

03/07/2025, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 11:47

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:21

Expedição de Certidão.

02/07/2025, 10:20

Certidão de Publicação Expedida

02/07/2025, 03:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/07/2025, 17:03

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

01/07/2025, 16:18

Conclusos para decisão

01/07/2025, 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2025, 15:26

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 12:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

19/05/2025, 12:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/05/2025, 12:14

Expedição de Certidão.

11/05/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luciana Costa Silva (OAB 443601/SP) Processo 1012557-56.2016.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Cicero Carlos de Santana - Vistos. Intime-se pessoalmente a parte autora para que entre em contato com a Defensoria Pública, com urgência, a fim de que forneça o atual endereço do requerido "Cícero Carlos de Santana". Instrua-se o expediente com cópia da manifestação de pág.560. Expeça-se o competente mandado de intimação, utilizando-se as denominações "Justiça Gratuita" e "Urgente- Plantão- 48 horas". Intime-se. Cumpra-se. Limeira, 29 de abril de 2025.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:48

Expedição de Mandado.

30/04/2025, 16:33

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:46

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:36

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/04/2025, 18:44

Conclusos para decisão

29/04/2025, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2025, 11:36

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

26/04/2025, 08:57

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:34

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:33

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 15:29

Certidão de Publicação Expedida

28/03/2025, 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/03/2025, 05:45

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/03/2025, 17:20

Conclusos para decisão

26/03/2025, 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/03/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 09:24

Expedição de Mandado.

11/03/2025, 17:45

Expedição de Ofício.

11/03/2025, 14:34

Certidão de Publicação Expedida

11/03/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:37

Expedição de Certidão.

10/03/2025, 15:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/03/2025, 00:55

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

08/03/2025, 13:01

Conclusos para decisão

07/03/2025, 14:58

Juntada de Mandado

07/03/2025, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/03/2025, 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2025, 12:56

Expedição de Certidão.

28/02/2025, 08:38

Certidão de Publicação Expedida

17/02/2025, 23:22

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 17:31

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:19

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:18

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 11:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/02/2025, 00:53

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

14/02/2025, 17:05

Conclusos para decisão

13/02/2025, 14:30

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:26

Expedição de Certidão.

16/08/2024, 10:28

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

16/08/2024, 10:27

Expedição de Ofício.

16/08/2024, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2024, 11:27

Expedição de Certidão.

13/05/2024, 08:01

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 09:56

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2024, 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/04/2024, 00:51

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

27/04/2024, 12:45

Conclusos para despacho

02/02/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 16:57

Expedição de Certidão.

27/06/2023, 11:38

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

27/06/2023, 11:37

Expedição de Ofício.

27/06/2023, 11:24

Juntada de Outros documentos

27/06/2023, 10:07

Certidão de Publicação Expedida

27/06/2023, 04:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/06/2023, 05:38

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 07:41

Expedição de Certidão.

24/06/2023, 07:41

Proferido Despacho de Mero Expediente

23/06/2023, 17:15

Conclusos para decisão

23/06/2023, 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 14:56

Juntada de Outros documentos

21/06/2023, 11:06

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:52

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 08:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/06/2023, 16:01

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2023, 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2023, 00:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

06/06/2023, 18:02

Expedição de Certidão.

01/04/2023, 00:54

Conclusos para despacho

21/03/2023, 11:27

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:24

Expedição de Certidão.

21/03/2023, 11:03

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2023, 03:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2023, 10:11

Proferido Despacho de Mero Expediente

20/03/2023, 10:05

Conclusos para despacho

18/01/2023, 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2022, 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2022, 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2022, 09:36

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:20

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 09:19

Expedição de Certidão.

23/11/2022, 09:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

23/11/2022, 09:18

Certidão de Publicação Expedida

23/11/2022, 02:06

Expedição de Certidão.

22/11/2022, 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/11/2022, 00:54

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

21/11/2022, 17:39

Conclusos para decisão

21/11/2022, 16:35

Juntada de Petição de Parecer

12/09/2022, 16:38

Expedição de Certidão.

09/09/2022, 16:44

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

09/09/2022, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2022, 16:58

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 10:00

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

01/08/2022, 09:59

Juntada de Petição de Contestação

10/02/2022, 21:26

Certidão de Publicação Expedida

28/01/2022, 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/01/2022, 13:31

Expedição de Certidão.

28/07/2021, 13:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

28/07/2021, 13:49

Decisão

27/07/2021, 23:10

Conclusos para despacho

25/05/2021, 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2021, 19:44

Expedição de Certidão.

22/05/2021, 07:47

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 11:29

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 11:27

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

11/05/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

06/05/2021, 18:05

Decisão

04/05/2021, 15:30

Conclusos para despacho

04/05/2021, 13:41

Conclusos para decisão

04/05/2021, 12:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2021.

04/05/2021, 12:01

Suspensão do Prazo

23/04/2021, 04:24

Suspensão do Prazo

12/04/2021, 22:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2021, 16:06

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 14:05

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 14:04

Expedição de Certidão.

18/03/2021, 14:04

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/03/2021, 14:03

Expedição de Certidão.

15/03/2021, 20:04

Decisão

12/03/2021, 19:39

Conclusos para despacho

02/12/2020, 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2020, 19:21

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 17:59

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2020, 17:58

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 17:56

Decisão

09/07/2020, 18:50

Conclusos para despacho

16/06/2020, 15:20

Suspensão do Prazo

01/06/2020, 22:13

Suspensão do Prazo

09/04/2020, 05:01

Suspensão do Prazo

23/03/2020, 04:47

Suspensão do Prazo

19/03/2020, 22:19

Certidão de Publicação Expedida

10/03/2020, 10:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/03/2020, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2020, 18:43

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 16:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 16:31

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 16:30

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/03/2020, 16:30

Decisão

04/03/2020, 15:52

Conclusos para despacho

03/03/2020, 18:08

Conclusos para despacho

03/03/2020, 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2019, 13:05

Expedição de Certidão.

04/11/2019, 15:29

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/11/2019, 15:28

Juntada de Outros documentos

06/09/2019, 16:16

Suspensão do Prazo

30/08/2019, 22:16

Juntada de Outros documentos

29/07/2019, 12:04

Suspensão do Prazo

25/07/2019, 23:31

Juntada de Outros documentos

25/07/2019, 16:17

Expedição de Carta precatória.

25/07/2019, 16:04

Certidão de Publicação Expedida

01/07/2019, 11:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/06/2019, 14:23

Expedição de Certidão.

26/06/2019, 18:15

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

26/06/2019, 18:14

Decisão

19/06/2019, 11:45

Conclusos para despacho

15/04/2019, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 14:58

Certidão de Publicação Expedida

07/03/2019, 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/03/2019, 13:40

Expedição de Certidão.

27/02/2019, 17:46

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/02/2019, 17:46

Proferido Despacho de Mero Expediente

27/02/2019, 16:02

Conclusos para despacho

27/02/2019, 11:47

Conclusos para despacho

03/12/2018, 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 13:16

Suspensão do Prazo

10/11/2018, 04:48

Expedição de Certidão.

09/11/2018, 07:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

05/11/2018, 10:18

Certidão de Publicação Expedida

05/11/2018, 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/10/2018, 14:55

Expedição de Certidão.

29/10/2018, 17:18

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/10/2018, 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2018, 11:47

Certidão de Publicação Expedida

02/10/2018, 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

01/10/2018, 13:15

Decisão

28/09/2018, 14:38

Conclusos para decisão

27/09/2018, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/09/2018, 18:05

Expedição de Certidão.

29/08/2018, 18:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

29/08/2018, 18:02

Certidão de Publicação Expedida

29/08/2018, 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/08/2018, 13:13

Decisão

24/08/2018, 16:23

Conclusos para decisão

24/08/2018, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2018, 15:11

Certidão de Publicação Expedida

20/08/2018, 09:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/08/2018, 12:58

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

16/08/2018, 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2018, 15:28

Expedição de Certidão.

18/06/2018, 16:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

18/06/2018, 16:02

Certidão de Publicação Expedida

08/06/2018, 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/06/2018, 13:19

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/05/2018, 16:43

Conclusos para despacho

30/05/2018, 10:41

Juntada de Ofício

07/03/2018, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 13:23

Certidão de Publicação Expedida

20/02/2018, 10:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

19/02/2018, 11:46

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2018, 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2018, 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2017, 17:44

Expedição de Certidão.

24/11/2017, 08:33

Expedição de Certidão.

13/11/2017, 18:42

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/11/2017, 18:42

Certidão de Publicação Expedida

09/11/2017, 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

08/11/2017, 12:06

Proferido Despacho de Mero Expediente

01/11/2017, 14:52

Conclusos para despacho

31/10/2017, 16:34

Juntada de Ofício

30/08/2017, 18:22

Juntada de Mandado

17/08/2017, 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2017, 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2017, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2017, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

12/07/2017, 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/07/2017, 12:18

Expedição de Mandado.

11/07/2017, 10:00

Expedição de Certidão.

10/07/2017, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

10/07/2017, 11:09

Decisão

10/07/2017, 09:19

Conclusos para decisão

08/07/2017, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/06/2017, 13:52

Juntada de Mandado

06/06/2017, 13:51

Expedição de Mandado.

03/05/2017, 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2017, 14:38

Certidão de Publicação Expedida

07/04/2017, 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/04/2017, 12:10

Proferido Despacho

06/04/2017, 10:32

Conclusos para decisão

31/03/2017, 11:42

Conclusos para despacho

31/03/2017, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2017, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/12/2016, 17:23

Certidão de Publicação Expedida

07/12/2016, 09:31

Expedição de Certidão.

06/12/2016, 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/12/2016, 12:23

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2016, 09:28

Conclusos para despacho

02/12/2016, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2016, 13:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/12/2016, 17:06

Juntada de Mandado

01/12/2016, 17:06

Juntada de Petição de Contestação

21/11/2016, 16:33

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2016, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2016, 12:47

Expedição de Mandado.

21/10/2016, 17:54

Expedição de Certidão.

21/10/2016, 17:33

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

21/10/2016, 17:32

Ato ordinatório

21/10/2016, 17:30

Decisão

21/10/2016, 15:59

Conclusos para decisão

21/10/2016, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2016, 21:23

Expedição de Certidão.

17/10/2016, 16:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2016, 16:15

Distribuído por sorteio

03/10/2016, 17:35

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:22

Sentença

•21/08/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:35

Decisão

•07/07/2025, 17:20

Decisão

•01/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:16

Decisão

•29/04/2025, 18:44

Decisão

•26/03/2025, 17:20

Decisão

•08/03/2025, 13:01

Decisão

•14/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:27

Decisão

•27/04/2024, 12:45

Todos os documentos(63)

Ato Ordinatório

•28/08/2025, 09:38

Sentença

•26/08/2025, 17:26

Ato Ordinatório

•26/08/2025, 11:22

Sentença

•21/08/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 15:36

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 14:35

Decisão

•07/07/2025, 17:20

Decisão

•01/07/2025, 16:18

Ato Ordinatório

•19/05/2025, 12:16

Decisão

•29/04/2025, 18:44

Decisão

•26/03/2025, 17:20

Decisão

•08/03/2025, 13:01

Decisão

•14/02/2025, 17:05

Ato Ordinatório

•16/08/2024, 10:27

Decisão

•27/04/2024, 12:45

Ato Ordinatório

•27/06/2023, 11:37

Decisão

•23/06/2023, 17:15

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:04

Ato Ordinatório

•12/06/2023, 16:01

Decisão

•06/06/2023, 18:02

Despacho

•20/03/2023, 10:05

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:19

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 09:18

Decisão

•21/11/2022, 17:39

Ato Ordinatório

•09/09/2022, 16:43

Ato Ordinatório

•01/08/2022, 09:59

Ato Ordinatório

•28/07/2021, 13:49

Decisão

•27/07/2021, 23:10

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:29

Ato Ordinatório

•11/05/2021, 11:27

Decisão

•04/05/2021, 15:30

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 14:04

Ato Ordinatório

•18/03/2021, 14:03

Decisão

•12/03/2021, 19:39

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 17:59

Ato Ordinatório

•10/07/2020, 17:58

Decisão

•09/07/2020, 18:50

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:31

Ato Ordinatório

•04/03/2020, 16:30

Despacho

•04/03/2020, 15:52

Ato Ordinatório

•04/11/2019, 15:28

Ato Ordinatório

•26/06/2019, 18:14

Decisão

•19/06/2019, 11:45

Ato Ordinatório

•27/02/2019, 17:46

Despacho

•27/02/2019, 16:02

Ato Ordinatório

•29/10/2018, 17:18

Decisão

•28/09/2018, 14:38

Ato Ordinatório

•29/08/2018, 18:02

Decisão

•24/08/2018, 16:23

Ato Ordinatório

•16/08/2018, 09:45

Ato Ordinatório

•18/06/2018, 16:02

Despacho

•30/05/2018, 16:43

Ato Ordinatório

•09/02/2018, 09:58

Ato Ordinatório

•13/11/2017, 18:42

Despacho

•01/11/2017, 14:52

Ato Ordinatório

•10/07/2017, 11:09

Decisão

•10/07/2017, 09:19

Despacho

•06/04/2017, 10:32

Despacho

•05/12/2016, 09:28

Ato Ordinatório

•21/10/2016, 17:32

Ato Ordinatório

•21/10/2016, 17:30

Decisão

•21/10/2016, 15:59

Ato Ordinatório

•17/10/2016, 16:15