Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1007226-15.2024.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 23.323,08

Órgão julgador

Fazenda Publica de Limeira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:28

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 22:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 21:54

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:21

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:14

Todas as movimentações(62)

Certidão de Publicação Expedida

18/09/2025, 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

17/09/2025, 19:07

Proferido Despacho de Mero Expediente

17/09/2025, 18:49

Conclusos para decisão

10/09/2025, 16:28

Conclusos para despacho

09/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/09/2025, 13:06

Certidão de Publicação Expedida

13/08/2025, 06:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

12/08/2025, 22:06

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

12/08/2025, 21:54

Conclusos para decisão

12/08/2025, 15:21

Conclusos para despacho

11/08/2025, 13:42

Certidão de Publicação Expedida

11/08/2025, 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/08/2025, 18:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/08/2025, 19:04

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/08/2025, 18:14

Conclusos para decisão

07/08/2025, 15:31

Conclusos para despacho

05/08/2025, 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 16:48

Certidão de Publicação Expedida

15/05/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP) Processo 1007226-15.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Herdeiro: Daniela Aparecida Raimundo - Vistos. Para análise do pedido de tutela de urgência referente ao fornecimento de medicamentos, necessário que se dê cumprimento à Súmula Vinculante 61 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Cabe à parte autora (item 2 da tese fixada no Tema 6) provar os seguintes pontos: (i) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item 4 do Tema 1234 de Repercussão Geral; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos arts. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (iv) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Em síntese, mostra-se necessária maior amplitude da prova à demonstração de que a utilização do(s) fármaco(s) é, de fato, indispensável no caso da parte autora, com análise dos requisitos previstos nos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal, não bastando a análise à luz do Tema 106 Superior Tribunal de Justiça. Intime-se, pois, a parte autora para que apresente a documentação necessária à satisfação dos requisitos acima indicados, sendo certo que a apresentação parcial ou insuficiente conduzirá ao indeferimento da tutela antecipada. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se.

15/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/05/2025, 01:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

13/05/2025, 19:11

Conclusos para decisão

13/05/2025, 14:47

Conclusos para despacho

12/05/2025, 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Kaio Cesar Pedroso (OAB 297286/SP) Processo 1007226-15.2024.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Herdeiro: Daniela Aparecida Raimundo - Vistos. A parte autora alega, às fls. 57, ter procedido, por duas vezes, ao protocolo da r. decisão de fls. 37/38 junto à Secretaria de Saúde do Município de Limeira, sem, contudo, apresentar qualquer comprovação documental nesse sentido. Considerando o teor da decisão de fls. 37/38, que condicionou o prosseguimento da demanda à prévia tentativa administrativa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove nos autos o efetivo protocolo da documentação exigida junto ao Município de Limeira, conforme determinado, sob pena de indeferimento do pedido de tutela provisória. Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos para apreciação do pleito. Intime-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:43

Proferido Despacho de Mero Expediente

29/04/2025, 18:51

Conclusos para decisão

29/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2025, 22:41

Certidão de Publicação Expedida

03/04/2025, 23:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/04/2025, 05:48

Ato ordinatório

02/04/2025, 16:11

Suspensão do Prazo

14/12/2024, 00:06

Certidão de Publicação Expedida

15/11/2024, 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

14/11/2024, 13:12

Proferido Despacho de Mero Expediente

14/11/2024, 12:50

Conclusos para decisão

14/11/2024, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2024, 17:28

Certidão de Publicação Expedida

31/10/2024, 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/10/2024, 09:47

Proferido Despacho de Mero Expediente

30/10/2024, 09:08

Conclusos para decisão

29/10/2024, 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2024, 09:56

Suspensão do Prazo

28/10/2024, 22:08

Certidão de Publicação Expedida

16/10/2024, 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

15/10/2024, 01:02

Ato ordinatório

14/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2024, 15:37

Certidão de Publicação Expedida

05/06/2024, 21:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/06/2024, 00:47

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

04/06/2024, 17:34

Conclusos para decisão

03/06/2024, 10:01

Expedição de Certidão.

29/05/2024, 11:43

Classe retificada de 7 para 14695

29/05/2024, 11:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

29/05/2024, 11:17

Certidão de Publicação Expedida

29/05/2024, 05:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

28/05/2024, 05:41

Determinada a Redistribuição dos Autos

27/05/2024, 16:37

Conclusos para decisão

27/05/2024, 11:15

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 16:21

Documentos

Decisão

•17/09/2025, 18:49

Decisão

•12/08/2025, 21:54

Decisão

•07/08/2025, 18:14

Decisão

•13/05/2025, 19:11

Decisão

•29/04/2025, 18:51

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 16:11

Decisão

•14/11/2024, 12:50

Decisão

•30/10/2024, 09:08

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:57

Decisão

•04/06/2024, 17:34

Decisão

•27/05/2024, 16:37