Execução Fiscal 1501846-27.2019.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 1501846-27.2019.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:42

Certidão de Publicação Expedida

12/05/2025, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Polix Morais (OAB 503051/SP) Processo 1501846-27.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Jose Camillo do Prado - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Int.

12/05/2025, 00:00

Remetido ao DJE

09/05/2025, 00:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

08/05/2025, 13:26

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

08/05/2025, 13:25

Conclusos para Despacho

08/05/2025, 10:04

Exceção de Pré-Executividade Juntada

07/05/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Polix Morais (OAB 503051/SP) Processo 1501846-27.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Jose Camillo do Prado - Vistos. Concedo à parte executada os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, ante o documento de fls. 79/80. Tarjem-se os autos. Analisando os documentos apresentados (fls. 81/94), verifico que os valores constritos junto ao Banco Bradesco, no importe de R$ 299,13, são advindos dos proventos de aposentadoria da parte executada, conforme se extrai da análise do extrato de conta de sua titularidade junto ao Banco Bradesco, no qual consta o depósito de proventos de aposentadoria pelo INSS (fls. 90). Considerando que referidos valores são impenhoráveis por expressa determinação legal, pois de natureza alimentar, nos termos dispostos no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, determino o imediato desbloqueio dos valores em questão, bem como o valor irrisório constrito junto ao Banco Caixa Econômica Federal, em favor da parte executada. Intime-se a parte executada para pagamento/parcelamento no prazo de 10 dias, sob pena de deferimento de eventual novo pedido de penhora on-line, mediante acesso ao Sistema Sibajud. Int.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 01:50

Ofício Juntado

30/04/2025, 09:58

Protocolo Juntado

30/04/2025, 09:58

Remetido ao DJE

30/04/2025, 06:40

Documentos

Decisão

•28/04/2025, 18:39

Decisão

•15/03/2024, 13:40

—

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Certidão de Publicação Expedida

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rafaela Polix Morais (OAB 503051/SP) Processo 1501846-27.2019.8.26.0320 - Execução Fiscal - Exectdo: Maria Jose Camillo do Prado - Vistos. Manifeste-se a exequente sobre a Exceção de Pré-Executividade apresentada. Int.

Remetido ao DJE

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade

Conclusos para Despacho

Exceção de Pré-Executividade Juntada

Certidão de Publicação Expedida

Ofício Juntado

Protocolo Juntado

Remetido ao DJE

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