Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003857-93.2025.8.26.0320 - TJSP

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003857-93.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

09/01/2026, 15:56

Expedição de Certidão.

29/11/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/11/2025, 10:33

Certidão de Publicação Expedida

19/11/2025, 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/11/2025, 17:19

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

18/11/2025, 15:42

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 15:41

Suspensão do Prazo

13/07/2025, 21:35

Expedição de Certidão.

07/05/2025, 07:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Sergio Colletti Pereira do Nascimento (OAB 247922/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP) Processo 0003857-93.2025.8.26.0320 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Oneida Maria dos Reis - Vistos. Considerando a concessão dos benefícios da assistência judiciaria gratuita, à parte exequente, junto ao processo principal, deixo de determinar o recolhimento das custas iniciais de instauração do presente incidente (artigo 4º, inciso IV, da Lei nº 11.608/03), bem como o recolhimento da despesa para envio de intimação à parte executada, pelo Portal Eletrônico (Provimento CSM nº 2.739/2024 - Anexo V). Passo a apreciar o pedido inicial. Na forma do artigo 536, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, através do Portal Eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a obrigação de fazer imposta na sentença, sob pena de pagamento de multa cominatória diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em proveito da parte autora, nos termos dos arts. 536, §1º, e 537, ambos do Código de Processo Civil. Intime-se a ré, na pessoa de seu representante legal, nos termos da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima mencionado, sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme disposto no §4º, do art. 536, CPC. Intime-se a Fazenda Pública Municipal de todos os atos processuais, através do Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

01/05/2025, 02:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 06:43

Expedição de Certidão.

29/04/2025, 20:36

Expedição de Mandado.

29/04/2025, 19:16

Documentos

Ato Ordinatório

•18/11/2025, 15:42

Decisão

•28/04/2025, 19:19

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos

Expedição de Certidão.

Suspensão do Prazo

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Mandado.

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