Execução Fiscal 0020005-49.2006.8.26.0320 - TJSP

Execução Fiscal 0020005-49.2006.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jose Maria Duarte Alvarenga Freire (OAB 64398/SP), Andréa Aparecida Alvarenga Freire (OAB 328092/SP) Processo 0020005-49.2006.8.26.0320 - Execução Fiscal - Reqdo: Burger Sa Ind e Com - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta nos autos da Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO contra BURGER SA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Burger SA Indústria e Comércio suscitou nulidade da execução por ausência dos requisitos de liquidez e exigibilidade. Subsidiariamente, arguiu nulidade da cobrança dos juros de mora nos termos estipulados pela Lei 13.918/09, pleiteando recálculo dos créditos tributários por parte da exequente (páginas 98/120). A Fazenda do Estado de São Paulo apresentou impugnação, requerendo preliminarmente certificação do teor da sentença proferida nos Embargos à Execução, sem oferecer resistência à redução dos juros de mora (páginas 126/130). É o relatório. DECIDO. De proêmio, compulsando autos dos Embargos à Execução (0003537-73.2007.8.26.0320), certifico haver sido proferida sentença de improcedência nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por BURGER S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO contra a FAZENDA PÚBLICA DOESTADO DE SÃO PAULO. Nesses termos, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. Prossiga-se a execução. O embargante arcará com verba honorária fixada em 10% sobre o valor do crédito exequendo, corrigida do ajuizamento da inicial da execução. P.R.I. Limeira, 10 de junho de 2022" (páginas 717/721 daqueles autos). Assim, as questões já examinadas nos embargos à execução não serão novamente analisadas no bojo desta decisão. Em seguida, a alegação do excipiente, quanto à nulidade da CDA, é genérica e não demonstrou a existência de nenhuma irregularidade. Como se sabe, a Lei de Execução Fiscal dispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e essa presunção relativa pode ser afastada por prova inequívoca a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite (art. 3º e parágrafo único, Lei 6.830/80). Assim, hígida a cobrança do crédito, porquanto a execução está amparada em título de obrigação certa, líquida e exigível, conforme determina o artigo 783 do CPC/15, norma geral que se aplica a todas as espécies de execução. Como é cediço, a obrigação é certa quando não há controvérsia quanto a sua existência; a obrigação é líquida quando a importância da prestação é determinada; e a obrigação é exigível quando o seu pagamento não depende de termo ou condição. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendimento, consolidado de que a certidão de dívida ativa - CDA - goza de presunção de certeza e liquidez, assim compete ao executado o ônus de juntar aos autos executório fiscal os elementos necessários para comprovar as suas argumentações. Em outros termos, cabia ao devedor o ônus de juntar nesta execução fiscal as provas para afastar a presunção da certeza e liquidez da certidão de dívida ativa, o que não ocorreu no presente caso. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. ART. 202 DO CTN. ANÁLISE QUANTO AOS REQUISITOS. EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA EMBARGANTE. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LIXO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. CONTROVÉRSIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que a CDA preenche todos os requisitos legais, não havendo falar em nulidade. 2. O STJ tem decidido reiteradamente que não cabe apreciar, em Recurso Especial, se a CDA que instrui a Execução Fiscal preenche os requisitos formais para instauração do feito, por demandar exame da matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, e o ônus de ilidi-la é do contribuinte, cabendo-lhe, ainda, a juntada do processo administrativo, caso imprescindível à solução da controvérsia. 4. No que tange à questão da suposta inconstitucionalidade da taxa de lixo suscitada pelo agravante, não se pode conhecer da sua irresignação, pois a matéria relativa à competência tributária do Município foi resolvida no âmbito constitucional, e sua análise resultaria em usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo Interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.217.289/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 23/11/2018). Verifica-se que as Certidões de Dívida Ativa indicam todos os elementos imprescindíveis e legais, entre eles o valor do tributo devido; o valor dos juros de mora sobre o tributo; e o valor da multa pela mora. Daí, verifica-se a liquidez e certeza das CDA's, pois nelas estão contidos todos os requisitos do art. 202 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal n° 6.830/1980. Ou seja, repita-se, é possível verificar nas CDA's o valor do tributo principal para cada referência de mês e ano, data da inscrição, termo inicial de correção monetária e juros, a multa de mora, bem como os índices dos consectários legais aplicados. Logo, não prospera a aludida tese. Conforme exposto pela executada, da análise dos juros de mora aplicados nos termos da Lei nº 13.918/2009, verifica-se que a taxa adotada na cobrança do ICMS pelo Estado de São Paulo nas CDAs indicadas na inicial ultrapassou o percentual adotado pela Taxa Selic, em afronta ao entendimento firmado pelo Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no processo n.º 0170909-61.2012.8.26.0000, e precedente firmado do C. Supremo Tribunal Federal na Adin n.º 442/SP. Assim, de se notar que houve abusividade do índice dos juros moratórios cobrados. Nesse sentido: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Arts. 85 e 96 da Lei Estadual n° 6.374/89, com a redação dada pela Lei Estadual n° 13.918/09 - Nova sistemática de composição dos juros da mora para os tributos e multas estaduais (englobando a correção monetária) que estabeleceu taxa de 0,13% ao dia, podendo ser reduzida por ato do Secretário da Fazenda, resguardado o patamar mínimo da taxa SELIC - Juros moratórios e correção monetária dos créditos fiscais que são, desenganadamente, institutos de Direito Financeiro e/ou de Direito Tributário - Ambos os ramos do Direito que estão previstos em conjunto no art. 24, inciso I, da CF, em que se situa a competência concorrente da União, dos Estados e do DF - §§ 1º a 4° do referido preceito constitucional que trazem a disciplina normativa de correlação entre normas gerais e suplementares, pelos quais a União produz normas gerais sobre Direito Financeiro e Tributário, enquanto aos Estados e ao Distrito Federal compete suplementar, no âmbito do interesse local, aquelas normas - STF que, nessa linha, em oportunidades anteriores, firmou o entendimento de que os Estados-membros não podem fixar índices de correção monetária superiores aos fixados pela União para o mesmo fim (v. RE n" 183.907- 4/SP e ADI n° 442) - CTN que, ao estabelecer normas gerais de Direito Tributário, com repercussão nas finanças públicas, impõe o cômputo de juros de mora ao crédito não integralmente pago no vencimento, anotando a incidência da taxa de 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso" (Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000, Rel. Des. PAULO DIMAS MASCARETTI, j. 27/02/2013). Assim, razão assiste à executada. Os juros moratórios de 0,13% ao dia, calculados nos termos do art. 96 da Lei nº 6.374/89 com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009 não são válidos, porquanto a aludida norma foi declarada inconstitucional na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.0000. Anote-se que a própria fazenda reconheceu a procedência desse pedido (página 127). A despeito disso, o acolhimento de tais argumentos não conduz à nulidade das CDAs, porque ainda presentes os requisitos liquidez e certeza, de modo que apenas cabe a retificação do valor da dívida, mantendo-se o curso da execução fiscal. Conforme já decidido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.115.501/SP, Tema 249: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ORIGINADA DE LANÇAMENTO FUNDADO EM LEI POSTERIORMENTE DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO (DECRETOS-LEIS 2.445/88 E 2.449/88). VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE NÃO PODE SER REVISTO. INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO EXECUTIVO. ILIQUIDEZ AFASTADA ANTE A NECESSIDADE DE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO PARA EXPURGO DA PARCELA INDEVIDADA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR FORÇA DA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE DECLAROU O EXCESSO E QUE OSTENTA FORÇA EXECUTIVA. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA (Rel. Min. LUIZ FUX, julgado em 10.11.2010). No que tange ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não há fundamento para seu acolhimento. A mera discussão sobre o valor exato do débito, especialmente quando já existe decisão anterior sobre a matéria que apenas não foi adequadamente cumprida, não justifica a suspensão da execução fiscal, que deve prosseguir pelo valor correto do débito. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO para determinar o RECÁLCULO do valor dos débitos expressos nas CDAs indicadas na inicial, com a exclusão da incidência da Lei nº 13.918/09 e a aplicação da taxa SELIC para todo o período. Os honorários advocatícios são inaplicáveis na espécie, uma vez que o Tema 421 do C. STJ exige, para tal fixação, que haja a extinção total ou parcial da execução fiscal, para a condenação e não o mero recálculo do débito. Nesse sentido, está redigido o enunciado, precedente qualificado, de observação obrigatória, nos termos do artigo 927 do Código de Processo Civil: É possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade (grifo nosso). A planilha de cálculo/CDA atualizada deverá ser apresentada pela Fazenda Pública no prazo de 15 dias para, então, prosseguir-se com a Execução. Intime-se. Cumpra-se. Intime-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, por meio do Portal Eletrônico, a fim de manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias em termos de prosseguimento.

05/05/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Expedição de Certidão.

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

Conclusos para decisão

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Determinada a Redistribuição dos Autos

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