Petição Cível 1004217-11.2025.8.26.0320 - TJSP

Petição Cível 1004217-11.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Guilherme Alexandre Hees (OAB 470327/SP) Processo 1004217-11.2025.8.26.0320 - Petição Cível - Reqte: Fatima Terezinha Omar Fata - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FÁTIMA TEREZINHA OMAR FATA nos quais se alega omissão na decisão de página 33, que indeferiu o pedido de tutela antecipada por entender que não havia nos autos prova suficiente de que a Administração Municipal tenha negado a isenção tributária do IPTU, o que inviabilizaria a concessão da tutela pleiteada. A embargante sustenta que a decisão foi omissa quanto à aplicabilidade da recente jurisprudência pacificada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.525.407/CE, cujo inteiro teor foi acostado às páginas 45-51, que estabeleceu a desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ações que busquem o reconhecimento de isenção tributária por doença grave. Relatados. FUNDAMENTO e DECIDO, conforme determina o artigo 93, inciso IX, da Constituição da República Federativa do Brasil. Os Embargos de Declaração são tempestivos e devem ser conhecidos. Em análise aos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, verifica-se que os embargos de declaração constituem um instrumento processual cabível contra qualquer decisão judicial, destinado a três finalidades específicas previstas no art. 1.022: o esclarecimento de obscuridade ou eliminação de contradição (inciso I); o suprimento de omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido objeto de manifestação judicial, seja de ofício ou mediante provocação (inciso II); e a correção de erro material (inciso III). É relevante destacar que o próprio legislador estabeleceu, no parágrafo único do art. 1.022, parâmetros objetivos para caracterização da omissão, considerando como omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso (inciso I), bem como aquela que incorre em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º do Código de Processo Civil (inciso II). Assiste razão parcial à embargante apenas quanto ao reconhecimento da desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação, em consonância com a jurisprudência firmada pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.525.407/CE, que fixou a tese de que "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Cumpre esclarecer, entretanto, que a referência à ausência de comprovação de negativa administrativa foi feita apenas de passagem na decisão embargada e não constitui o fundamento principal do indeferimento da tutela antecipada. O argumento central que sustenta o indeferimento do pedido de tutela antecipada se baseia na ausência de probabilidade do direito, visto que o curatelado não se enquadra como proprietário, possuidor ou titular de domínio útil do imóvel. Com efeito, a Lei Municipal nº 5.174/2013 estabelece em seu artigo 1º que: "Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os contribuintes assistidos pelo amparo assistencial ao idoso ou deficiente (LOAS), aposentados e pensionistas e que sejam proprietários, possuidores ou titulares do domínio útil de um único imóvel residencial, desde que [...]". Denota-se, portanto, que para fazer jus à isenção tributária pleiteada, além de ser assistido pelo Amparo Assistencial ao Idoso ou Deficiente (LOAS), o contribuinte deve necessariamente ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, especificamente nas páginas 24 a 26, consta como promissária compradora do imóvel a mãe do curatelado, não ele. Assim, embora o curatelado Leandro Augusto Omar Fata seja beneficiário do LOAS, conforme comprova o Demonstrativo de Crédito de Benefício anexado nas páginas 19 e 20, não preenche o requisito legal de ser proprietário, possuidor ou titular do domínio útil do imóvel, o que afasta a probabilidade do direito invocado e, por consequência, inviabiliza a concessão da tutela antecipada. Quanto ao pedido subsidiário de suspensão de eventuais execuções fiscais com fundamento no artigo 313, V, "a", do Código de Processo Civil, tal pleito igualmente não merece acolhimento. Isso porque, além de não haver demonstração de probabilidade do direito, conforme fundamentação supra, não foram mencionadas nos autos execuções fiscais já em andamento que pudessem justificar a aplicação do dispositivo invocado. Ademais, caso venham a surgir execuções fiscais relacionadas ao tributo em questão, o requerimento de suspensão deve ser formulado no bojo dos respectivos processos executivos, não de forma genérica na presente ação declaratória. Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração opostos por FÁTIMA TEREZINHA OMAR FATA, negando-lhes provimento. No mais, como bem pontuado pelo Ministério Público, a autora é parte ilegítima para postular em nome próprio, devendo atuar em juízo representando o filho incapaz. Destarte, como forma de regularizar o polo ativo, deverá a parte emendar a inicial no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Intime-se a Municipalidade de Limeira por meio do Portal Eletrônico.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Certidão de Publicação Expedida

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)