Execução de Título Extrajudicial 1000848-78.2025.8.26.0103 - TJSP

Execução de Título Extrajudicial 1000848-78.2025.8.26.0103 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Michel de Siqueira (OAB 107938/MG) Processo 1000848-78.2025.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fuliagro Insumos Agrícolas Ltda - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios opostos pela autora, por meio dos quais se insurge contra a sentença de fls. 25-26, ao argumento de que houve omissão no ato decisório. Não foram apresentadas contrarrazões, diante da ausência de citação. Todavia, a decisão não está eivada de nenhum dos vícios que ensejam o cabimento dos embargos de declaração, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, CPC). Em verdade, sob a epígrafe da necessidade de haver omissão, a embargante busca rediscutir o mérito da decisão, por divergir do entendimento do magistrado, o que somente pode ser manifestado pela via processual própria. Com feito, a questão foi analisada de forma expressa e clara, reconhecendo a validade da cláusula de eleição de foro no contrato firmado entre as partes. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrária, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Neste cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao artigo 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar ao Estado a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I.

05/05/2025, 00:00

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