Execução da Pena 7000232-50.2018.8.26.0554 - TJSP | JusConsulta

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Execucao Da PenaINCONSISTENTEExecução da Pena

TJSP1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Departamento de Execuções Criminais - 2ª Raj de Aracatuba

Partes do Processo

JUSTICA PUBLICA

CNPJ

Autor

EDSON MOREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

NATALIA PEREIRA RIBEIRO

OAB/SP 437428·CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP 99999·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:36

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 10:06

Apensado ao processo

27/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 04:37

Todas as movimentações(570)

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/04/2026, 11:15

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 03:20

Expedição de Certidão.

27/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/03/2026, 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/02/2026, 08:36

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:09

Expedição de Certidão.

14/02/2026, 08:31

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 09:10

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/02/2026, 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

28/11/2025, 05:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

27/11/2025, 10:32

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 10:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

27/11/2025, 10:06

Apensado ao processo

27/11/2025, 09:34

Expedição de Certidão.

17/10/2025, 04:37

Certidão de Publicação Expedida

07/10/2025, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

06/10/2025, 18:03

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:10

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 17:10

Unificação e Soma de Penas

06/10/2025, 17:09

Conclusos para decisão

06/10/2025, 10:53

Expedição de Certidão.

26/08/2025, 02:49

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 15:21

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/08/2025, 15:20

Conclusos para despacho

15/08/2025, 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2025, 11:55

Certidão de Publicação Expedida

12/06/2025, 11:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

11/06/2025, 13:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

11/06/2025, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/06/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

03/06/2025, 10:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/06/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2024, 10:06

Recebidos os Autos do Outro Foro

11/12/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2024, 10:06

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

11/12/2024, 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

10/12/2024, 19:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

10/12/2024, 19:30

Expedição de Certidão.

10/12/2024, 19:18

Certidão de Publicação Expedida

08/11/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/11/2024, 13:31

Determinada a Redistribuição dos Autos

07/11/2024, 13:09

Conclusos para decisão

06/11/2024, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2024, 14:05

Certidão de Publicação Expedida

25/10/2024, 04:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/10/2024, 00:05

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/10/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/10/2024, 22:36

Expedição de Certidão.

15/10/2024, 01:39

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

15/10/2024, 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2024, 01:29

Certidão de Publicação Expedida

23/07/2024, 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

22/07/2024, 00:04

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/07/2024, 17:03

Conclusos para despacho

18/07/2024, 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 19:06

Expedição de Certidão.

17/07/2024, 05:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/07/2024, 05:33

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 18:15

Recebidos os Autos do Outro Foro

16/07/2024, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 18:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

16/07/2024, 18:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

16/07/2024, 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

15/07/2024, 16:18

Certidão de Publicação Expedida

05/07/2024, 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/07/2024, 00:13

Determinada a Redistribuição dos Autos

03/07/2024, 14:31

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:23

Juntada de Outros documentos

03/07/2024, 11:22

Certidão de Publicação Expedida

19/06/2024, 01:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/06/2024, 00:08

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 18:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

17/06/2024, 18:10

Conclusos para decisão

17/06/2024, 17:07

Juntada de Outros documentos

17/06/2024, 17:06

Conclusos para despacho

17/06/2024, 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:17

Expedição de Certidão.

13/06/2024, 11:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

13/06/2024, 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2024, 11:06

Expedição de Certidão.

20/05/2024, 16:53

Certidão de Publicação Expedida

13/05/2024, 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

10/05/2024, 00:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

09/05/2024, 15:05

Conclusos para decisão

09/05/2024, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2024, 21:43

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 16:49

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

03/05/2024, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2024, 12:21

Juntada de Petição de Resposta

25/04/2024, 14:47

Certidão de Publicação Expedida

21/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/03/2024, 09:12

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 14:13

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

19/03/2024, 14:12

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:38

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 10:37

Certidão de Publicação Expedida

14/03/2024, 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

13/03/2024, 00:09

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:59

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 14:59

Homologado o Cálculo

12/03/2024, 14:58

Conclusos para decisão

11/03/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

11/03/2024, 17:16

Certidão de Publicação Expedida

01/03/2024, 01:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/02/2024, 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/02/2024, 11:10

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

29/02/2024, 10:52

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 10:52

Juntada de Outros documentos

29/02/2024, 10:51

Certidão de Publicação Expedida

21/02/2024, 02:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/02/2024, 00:11

Expedição de Certidão.

19/02/2024, 17:27

Concedida a Detração ou a Remição da Pena

19/02/2024, 17:26

Conclusos para despacho

19/02/2024, 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 21:16

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/02/2024, 08:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2024, 08:07

Certidão de Publicação Expedida

12/02/2024, 01:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2024, 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/02/2024, 12:21

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

09/02/2024, 11:44

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 11:43

Juntada de Outros documentos

09/02/2024, 11:43

Certidão de Publicação Expedida

08/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/02/2024, 10:50

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 16:58

Concedida Progressão de regime

06/02/2024, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/02/2024, 14:36

Conclusos para decisão

06/02/2024, 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 09:42

Certidão de Publicação Expedida

06/12/2023, 04:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

05/12/2023, 09:01

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 07:54

Proferido Despacho de Mero Expediente

05/12/2023, 07:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 13:19

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 11:58

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

04/12/2023, 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/12/2023, 11:57

Conclusos para decisão

29/11/2023, 10:44

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 12:01

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 10:16

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

27/11/2023, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:15

Expedição de Certidão.

22/11/2023, 15:41

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

22/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 15:40

Certidão de Publicação Expedida

10/11/2023, 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

09/11/2023, 00:18

Expedição de Certidão.

08/11/2023, 15:51

Proferido Despacho de Mero Expediente

08/11/2023, 14:04

Conclusos para decisão

07/11/2023, 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2023, 11:56

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:43

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

06/11/2023, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2023, 08:25

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 12:06

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 09:52

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

25/10/2023, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 11:15

Certidão de Publicação Expedida

23/10/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

20/10/2023, 00:08

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 15:54

Homologado o Cálculo

19/10/2023, 15:53

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 15:57

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

17/10/2023, 15:51

Conclusos para despacho

17/10/2023, 06:09

Expedição de Certidão.

17/10/2023, 06:08

Certidão de Publicação Expedida

05/10/2023, 03:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2023, 21:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

04/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

04/10/2023, 12:26

Expedição de Certidão.

04/10/2023, 11:36

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 11:35

Certidão de Publicação Expedida

27/09/2023, 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/09/2023, 10:32

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 10:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

26/09/2023, 10:11

Conclusos para decisão

25/09/2023, 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2023, 11:26

Certidão de Publicação Expedida

19/09/2023, 03:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

18/09/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:30

Declarada a Remição

15/09/2023, 14:29

Conclusos para decisão

15/09/2023, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2023, 18:26

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 16:50

Ato Ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

13/09/2023, 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2023, 15:47

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 12:48

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

12/09/2023, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:06

Certidão de Publicação Expedida

01/09/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Edson Moreira - Vista à defesa sobre o cálculo Intimação - ADV: Natalia Pereira Ribeiro (OAB 437428/SP) Processo 7000232-50.2018.8.26.0554 - Execução da Pena -

01/09/2023, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

31/08/2023, 00:15

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/08/2023, 16:46

Expedição de Certidão.

28/08/2023, 10:33

Juntada de Outros documentos

28/08/2023, 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2023, 15:25

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:07

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

24/08/2023, 14:06

Certidão de Publicação Expedida

24/08/2023, 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2023, 15:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/08/2023, 13:34

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/08/2023, 12:04

Juntada de Outros documentos

23/08/2023, 10:54

Certidão de Publicação Expedida

22/08/2023, 02:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2023, 20:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

21/08/2023, 00:09

Expedição de Certidão.

18/08/2023, 15:08

Declarada a Remição

18/08/2023, 15:07

Conclusos para decisão

18/08/2023, 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

16/08/2023, 16:09

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

16/08/2023, 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 15:47

Certidão de Publicação Expedida

03/08/2023, 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

02/08/2023, 00:07

Expedição de Certidão.

01/08/2023, 15:16

Declarada a Remição

01/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2023, 09:56

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/07/2023, 10:05

Certidão de Publicação Expedida

25/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

24/07/2023, 00:10

Proferido Despacho de Mero Expediente

21/07/2023, 14:32

Juntada de Outros documentos

21/07/2023, 09:34

Conclusos para decisão

20/07/2023, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2023, 17:36

Certidão de Publicação Expedida

10/07/2023, 01:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

07/07/2023, 13:31

Proferido Despacho de Mero Expediente

07/07/2023, 13:10

Conclusos para decisão

06/07/2023, 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 15:39

Certidão de Publicação Expedida

04/07/2023, 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

03/07/2023, 00:07

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

30/06/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 16:02

Juntada de Outros documentos

30/06/2023, 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2023, 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2023, 13:46

Expedição de Certidão.

21/06/2023, 08:34

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

21/06/2023, 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 16:46

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

07/06/2023, 13:55

Conclusos para decisão

07/06/2023, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/06/2023, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2023, 13:26

Expedição de Certidão.

15/05/2023, 12:03

Ato Ordinatório - Intimação - Portal

15/05/2023, 12:03

Juntada de Outros documentos

15/05/2023, 11:59

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

12/05/2023, 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/05/2023, 12:55

Recebidos os Autos do Outro Foro

03/05/2023, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 11:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

03/05/2023, 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

02/05/2023, 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

02/05/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 11:10

Desapensado do processo

02/05/2023, 11:03

Realizado Cálculo

02/05/2023, 10:49

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 10:46

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 10:45

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 10:03

Juntada de Outros documentos

02/05/2023, 09:45

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:05

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:04

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:01

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:00

Juntada de Outros documentos

27/04/2023, 14:00

Suspensão do Prazo

11/12/2022, 03:52

Suspensão do Prazo

21/10/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:11

Expedição de Certidão.

25/08/2022, 14:11

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

25/08/2022, 14:10

Conclusos para decisão

22/08/2022, 11:36

Mudança de Classe Processual

23/05/2022, 03:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

17/05/2022, 11:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/03/2022, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

15/03/2022, 00:00

Ato ordinatório

14/03/2022, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

01/12/2021, 00:00

Ato ordinatório

29/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/11/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/09/2021, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2021, 00:00

Expedição de Ofício.

02/09/2021, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

15/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

08/07/2021, 00:00

Ato ordinatório

05/07/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/07/2021, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

30/06/2021, 00:00

Ato ordinatório

28/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/06/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

17/06/2021, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

31/05/2021, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

18/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/05/2021, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

14/12/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

25/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2020, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

25/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

25/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

24/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

24/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

16/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

12/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

11/11/2020, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/11/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/11/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/10/2020, 00:00

Expedição de Outros documentos.

27/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/10/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/10/2020, 00:00

Conclusos para despacho

23/10/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/10/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

16/10/2020, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

01/07/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

10/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

10/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

04/03/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/03/2020, 00:00

Ato ordinatório

02/03/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

28/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

27/02/2020, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/02/2020, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

26/02/2020, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2020, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/02/2020, 00:00

Ato ordinatório

04/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

03/12/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

02/12/2019, 00:00

Conclusos para despacho

02/12/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

29/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/11/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/11/2019, 00:00

Conclusos para despacho

27/11/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

25/11/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

06/08/2019, 00:00

Ato ordinatório

06/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/08/2019, 00:00

Conclusos para despacho

05/08/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

02/08/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2019, 00:00

Conclusos para despacho

09/04/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

03/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

01/04/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

29/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

27/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

26/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/03/2019, 00:00

Conclusos para despacho

22/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

21/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

20/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

13/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

08/03/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

07/03/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/03/2019, 00:00

Ato ordinatório

01/03/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

28/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

26/02/2019, 00:00

Conclusos para despacho

26/02/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

20/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

19/02/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

12/02/2019, 00:00

Ato ordinatório

07/02/2019, 00:00

Processo Autuado

05/02/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Outro Foro

24/01/2019, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

14/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

11/01/2019, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

11/01/2019, 00:00

Autos entregues em carga

10/01/2019, 00:00

Recebidos os Autos da Conclusão

10/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

10/01/2019, 00:00

Juntada de Outros documentos

10/01/2019, 00:00

Conclusos para decisão

19/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

07/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

07/12/2018, 00:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/12/2018, 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

05/12/2018, 00:00

Autos entregues em carga

04/12/2018, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/11/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/06/2017, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

24/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/08/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

06/07/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

30/06/2016, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/11/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/09/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/06/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2015, 00:00

Juntada de Outros documentos

15/07/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

15/07/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/07/2014, 00:00

Outros

14/07/2014, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

28/04/2014, 00:00

Autos no M.P.

23/04/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

16/04/2014, 00:00

Autos no Setor de Sentença

17/03/2014, 00:00

Autos no M.P.

11/03/2014, 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas

21/01/2014, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2014, 00:00

Conclusos para despacho

14/01/2014, 00:00

Autos no M.P.

13/12/2013, 00:00

Autos na Defensoria Pública

04/12/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/11/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

22/11/2013, 00:00

Autos no Setor de Sentença

02/10/2013, 00:00

Autos no M.P.

26/09/2013, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

29/05/2013, 00:00

Conclusos para despacho

16/05/2013, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

10/05/2013, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

12/04/2013, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/04/2013, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

11/04/2013, 00:00

Outros

12/09/2012, 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo

14/06/2012, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/05/2012, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

09/05/2012, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

16/12/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

14/12/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

09/11/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

10/10/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

06/10/2011, 00:00

Autos no M.P.

05/10/2011, 00:00

Baixa M.P.

05/10/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

30/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

26/09/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

26/09/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

15/09/2011, 00:00

Baixa M.P.

02/09/2011, 00:00

Autos no M.P.

17/08/2011, 00:00

Baixa Defensoria Pública

12/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

08/08/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

27/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

21/07/2011, 00:00

Autos na Defensoria Pública

11/07/2011, 00:00

Baixa M.P.

07/07/2011, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2011, 00:00

Conclusos para despacho

15/06/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

21/03/2011, 00:00

Outros

11/03/2011, 00:00

Juntada de Outros documentos

11/03/2011, 00:00

Autos no Final para Cumprimento

24/02/2011, 00:00

Conclusos para despacho

21/02/2011, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

27/10/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

19/10/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

19/10/2010, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

13/09/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

23/08/2010, 00:00

Outros

12/03/2010, 00:00

Juntada de Outros documentos

12/03/2010, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

13/07/2009, 00:00

Autos Aguardando Remessa

08/07/2009, 00:00

Autos com FUNAP

07/07/2009, 00:00

Autos no M.P.

06/07/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

29/06/2009, 00:00

Outros

24/06/2009, 00:00

Outros

22/06/2009, 00:00

Outros

04/03/2009, 00:00

Autos com FUNAP

03/03/2009, 00:00

Autos no M.P.

26/02/2009, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/02/2009, 00:00

Conclusos para despacho

04/02/2009, 00:00

Autos no M.P.

03/02/2009, 00:00

Outros

09/01/2009, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos no xerox) para destino

06/01/2009, 00:00

Autos com FUNAP

29/12/2008, 00:00

Autos no M.P.

23/12/2008, 00:00

Outros

18/12/2008, 00:00

Conclusos para despacho

28/11/2008, 00:00

Conclusos para despacho

20/11/2008, 00:00

Autos na Juntada

18/11/2008, 00:00

Outros

24/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

08/09/2008, 00:00

Autos no M.P.

04/09/2008, 00:00

Conclusos para despacho

12/08/2008, 00:00

Autos na Juntada

06/08/2008, 00:00

Conclusos para despacho

18/07/2008, 00:00

Autos com FUNAP

11/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

07/07/2008, 00:00

Autos na Juntada

01/07/2008, 00:00

Autos no M.P.

30/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/06/2008, 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

25/06/2008, 00:00

Autos na Juntada

24/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

17/06/2008, 00:00

Conclusos para despacho

02/06/2008, 00:00

Autos com FUNAP

27/05/2008, 00:00

Autos no M.P.

26/05/2008, 00:00

Conclusos para despacho

23/04/2008, 00:00

Apensamento Carta de Guia

18/04/2008, 00:00

Outros

18/04/2008, 00:00

Autos Aguardando Remessa

07/04/2008, 00:00

Conclusos para despacho

04/04/2008, 00:00

Outros

01/04/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

14/03/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

24/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

18/01/2008, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

15/01/2008, 00:00

Conclusos para despacho

11/01/2008, 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

07/01/2008, 00:00

Juntada de Outros documentos

07/12/2007, 00:00

Autos Recebidos da Comarca

19/09/2007, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/04/2006, 00:00

Outros

11/03/2001, 00:00

Outros

29/10/1999, 00:00

Outros

14/10/1999, 00:00

MIGRACAO - Indeterminado

08/10/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

08/10/1999, 00:00

Outros

28/09/1999, 00:00

Outros

27/09/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

27/08/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

02/06/1999, 00:00

Juntada de Outros documentos

04/02/1998, 00:00

Juntada de Outros documentos

20/11/1997, 00:00

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:06

Decisão

•06/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:02

Decisão

•07/11/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 01:30

Decisão

•19/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 05:33

Decisão

•03/07/2024, 14:31

Decisão

•17/06/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:06

Todos os documentos(64)

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 09:31

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 09:09

Ato Ordinatório

•27/11/2025, 10:06

Decisão

•06/10/2025, 17:09

Ato Ordinatório

•15/08/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•11/06/2025, 12:31

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 10:02

Decisão

•07/11/2024, 13:09

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 17:00

Ato Ordinatório

•15/10/2024, 01:30

Decisão

•19/07/2024, 17:03

Ato Ordinatório

•17/07/2024, 05:33

Decisão

•03/07/2024, 14:31

Decisão

•17/06/2024, 18:10

Ato Ordinatório

•13/06/2024, 11:06

Decisão

•09/05/2024, 15:05

Ato Ordinatório

•03/05/2024, 16:48

Decisão

•19/03/2024, 14:12

Decisão

•12/03/2024, 14:58

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 10:52

Decisão

•19/02/2024, 17:26

Ato Ordinatório

•15/02/2024, 08:07

Ato Ordinatório

•09/02/2024, 11:44

Decisão

•06/02/2024, 16:57

Despacho

•05/12/2023, 07:54

Ato Ordinatório

•04/12/2023, 11:57

Ato Ordinatório

•27/11/2023, 10:16

Ato Ordinatório

•22/11/2023, 15:40

Despacho

•08/11/2023, 14:04

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 11:42

Ato Ordinatório

•25/10/2023, 09:52

Decisão

•19/10/2023, 15:53

Ato Ordinatório

•17/10/2023, 15:51

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 12:26

Decisão

•26/09/2023, 10:11

Decisão

•15/09/2023, 14:29

Ato Ordinatório

•13/09/2023, 15:47

Ato Ordinatório

•12/09/2023, 12:48

Ato Ordinatório

•30/08/2023, 16:46

Ato Ordinatório

•24/08/2023, 14:06

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 12:04

Decisão

•18/08/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:09

Decisão

•01/08/2023, 15:15

Despacho

•21/07/2023, 14:32

Despacho

•07/07/2023, 13:10

Ato Ordinatório

•30/06/2023, 16:02

Ato Ordinatório

•21/06/2023, 08:34

Decisão

•07/06/2023, 13:55

Ato Ordinatório

•15/05/2023, 12:03

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Acórdão

•12/05/2023, 12:23

Decisão

•25/08/2022, 14:10