Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001788-88.2025.8.26.0320 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001788-88.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Horta (OAB 306569/SP) Processo 0001788-88.2025.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido liminar, ajuizado pelo Município de Limeira contra a empresa jurídica R. Cazissi Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., Reinaldo Cazzissi e Jerusa Mendes da Silva, pretendendo, em apertada síntese, a desconsideração da personalidade jurídica da Mendes Cazissi Serviços Médicos e Hospitalares Ltda., com a inclusão de uma empresa jurídica, seu atual sócio-administrador e da sócia-administradora recém-retirante no polo passivo da demanda, com responsabilidade solidária, por existência de confusão patrimonial e ocorrência de grupo econômico clandestino, bem como requer que seja decretada liminarmente a indisponibilidade de seus bens, no montante do débito (R$ 293.366,62), conforme relatório, com indicação à penhora de dinheiro porventura existente em contas dos executados e penhora dos direitos contratuais da sócia Jerusa sobre o imóvel sede da empresa-executada, inclusive, com a inclusão de todos no SERASAJUD. É o relatório. DECIDO. O incidente é cabível e adequado. O artigo 133 do Código de Processo Civil estabelece que "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo". No caso em análise, o Município requerente, na qualidade de credor exequente, possui legitimidade para instaurar o presente incidente. Quanto ao momento processual, o art. 134 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Sendo assim, é perfeitamente admissível a instauração do incidente no curso da execução fiscal. No mérito, a questão central reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. O referido dispositivo, em sua redação atual (dada pela Lei nº 13.874/2019), estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Os requisitos para a desconsideração estão expressamente definidos nos parágrafos do mesmo artigo: "§ 1º: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; § 2º: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Ao examinar o caso concreto à luz dos dispositivos legais acima, verifico que estão configurados tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. Os elementos probatórios trazidos aos autos indicam a existência de confusão patrimonial entre a devedora originária (MENDES CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES L) e a pessoa jurídica R.CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, caracterizando a hipótese prevista no art. 50, § 2º, III, do Código Civil ("outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial"). Isso porque as duas empresas possuem o mesmo endereço cadastral: Rua Jacarta, nº 78, Residencial Ilha de Bali, Limeira/SP, CEP 13.482-877, conforme demonstrado pelos documentos de inscrição no CNPJ; ambas possuem exatamente as mesmas atividades econômicas: atividade médica ambulatorial restrita a consultas (principal), atividades de atendimento hospitalar e atividades de atendimento em pronto-socorro, como demonstram os cadastros da Receita Federal. Além disso, no registro de ambas, foram cadastrados endereço de e-mail e número de telefone aleatórios, porém idênticos, o que reforça a existência de identidade operacional entre as pessoas jurídicas. Esses fatores configuram indiscutivelmente a ausência de separação de fato entre os patrimônios das duas empresas, caracterizando a confusão patrimonial prevista no art. 50, § 2º, do Código Civil. Vale ressaltar que essa confusão se torna ainda mais evidente quando se observa que a devedora originária paralisou suas atividades de emissão de notas fiscais precisamente no mesmo ano (2022) em que foi constituída a devedora duplicada, evidenciando que se trata, na prática, da mesma atividade empresarial deslocada para um novo CNPJ, com o intuito de burlar a responsabilidade pelos débitos tributários. Além da confusão patrimonial, os elementos do caso demonstram o desvio de finalidade, caracterizado pela "utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores", conforme previsto no art. 50, § 1º, do Código Civil. O desvio de finalidade está evidenciado pelos seguintes fatos: 1) A criação da segunda empresa (R.CAZISSI) ocorreu em 2022, precisamente quando a empresa original já acumulava significativo débito tributário (conforme relatório de débitos anexado) e enfrentava múltiplas execuções fiscais; 2) A coincidência temporal entre a paralisação da emissão de notas fiscais pela empresa originária e o início das atividades da empresa duplicada, conforme apontado pelo requerente; 3) A prestação de serviços para o mesmo cliente principal (Santa Casa de Limeira), que anteriormente era atendido pela empresa originária e passou a ser atendido pela empresa duplicada, configurando continuidade da mesma atividade empresarial sob nova roupagem jurídica; e 4) A saída da sócia Jerusa Mendes da Silva da empresa originária em 2022, coincidindo com o período de paralisação das atividades desta e de constituição da empresa duplicada. Esses elementos, analisados em conjunto, demonstram de forma inequívoca que a criação da segunda empresa teve por finalidade precípua transferir a atividade empresarial para um novo CNPJ, deixando o passivo tributário "abandonado" na empresa originária, configurando assim o desvio de finalidade previsto no art. 50, § 1º, do Código Civil. A responsabilidade do sócio-administrador Reinaldo Cazissi pelos débitos da empresa originária está amplamente caracterizada. Além de ser o único sócio-administrador da empresa duplicada, ele também figura como administrador da empresa originária, sendo, portanto, o responsável direto pela criação do grupo econômico de fato. Sua responsabilidade encontra respaldo no próprio art. 50, caput, do Código Civil, que prevê a extensão dos efeitos da desconsideração "aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Seguidamente, embora tenha se retirado da sociedade originária em 2022, a responsabilidade de Jerusa Mendes da Silva também está caracterizada. Sua retirada da sociedade ocorreu justamente no ano em que a empresa originária paralisou suas atividades de emissão de notas fiscais e em que foi constituída a empresa duplicada, evidenciando participação na manobra societária. É proprietária do imóvel onde funcionam ambas as empresas (Rua Jacarta, nº 78), conforme evidenciado pelo Boletim de Informação Cadastral (BIC) juntado aos autos, que a identifica como compromissária compradora do imóvel (página 60). Ressalte-se que, de acordo com o art. 1.003, parágrafo único, do Código Civil, "até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio". Sendo assim, mesmo tendo se retirado da sociedade em 2022, Jerusa permanece responsável pelas obrigações da empresa originária, especialmente considerando que sua saída se deu em meio a manobras para evitar o pagamento dos débitos fiscais. Importante ressaltar que, embora o § 4º do artigo 50 do Código Civil estabeleça que "a mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica", no caso em análise não se trata de mera existência de grupo econômico, mas sim de abuso da personalidade jurídica caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial, como amplamente demonstrado. O caso revelado nos autos vai muito além de simples relação entre empresas do mesmo grupo, configurando autêntica sucessão empresarial clandestina, realizada com o intuito de fraudar credores, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. O pedido de indisponibilidade de bens se mostra necessário e adequado ao caso concreto, diante do elevado valor do débito (R$ 293.366,62) e do risco de dilapidação patrimonial, evidenciado pelas manobras societárias já realizadas. A penhora dos direitos contratuais de Jerusa Mendes da Silva sobre o imóvel da Rua Jacarta, nº 78, por sua vez, encontra fundamento no art. 835, XII, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de penhora de "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa MENDES CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES L, para estender os efeitos das obrigações tributárias à empresa R.CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA e aos sócios REINALDO CAZISSI e JERUSA MENDES DA SILVA, incluindo-os no polo passivo da execução fiscal. Em consequência, DEFIRO em parte o pedido de liminar para: Decretar a INDISPONIBILIDADE DE BENS de todos os envolvidos (MENDES CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES L, R.CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA, REINALDO CAZISSI e JERUSA MENDES DA SILVA), no montante de R$ 293.366,62, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil; Efetivar a indisponibilidade dos bens em nome da empresa jurídica R. CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., bem como de seus sócios-administradores Reinaldo Cazissi e Jerusa Mendes da Silva, no importe incontroverso de R$ 293.366,62 (duzentos e noventa e três mil, trezentos e sessenta e seis reais e sessenta e dois centavos), conforme Relatório de Lançamentos de Débitos de páginas 12/13, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB; Determinar a penhora dos direitos contratuais de JERUSA MENDES DA SILVA sobre o imóvel da Rua Jacarta, nº 78, Residencial Ilha de Bali, Limeira/SP (inscrição cadastral 4313-004-000), com fundamento no art. 835, XII, do CPC, lavrando-se o respectivo termo; INDEFIRO, por ora, a inclusão dos nomes da empresa jurídica R. CAZISSI SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., bem como de seus sócios-administradores Reinaldo Cazissi e Jerusa Mendes da Silva, junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa, através do sistema "on-line" SERASAJUD, o que poderá ser apreciado oportunamente. DETERMINO a intimação dos sócios para pagamento do débito no prazo legal. Eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser desbloqueados com urgência. Comunique-se o teor desta decisão nos autos da execução fiscal principal (Processo nº 1505276-84.2019.8.26.0320). Expeçam-se os ofícios e mandados necessários. Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. Expeçam-se os mandados de citação, encaminhando-se a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça, com a denominação "MAPA MENSAL DE MANDADOS". Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais por meio do Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Ofício

Protocolo Juntado

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Protocolo Juntado

Juntada de Ofício

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Todas as movimentações(28)

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