Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001800-05.2025.8.26.0320 - TJSP

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001800-05.2025.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Horta (OAB 306569/SP) Processo 0001800-05.2025.8.26.0320 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Limeira contra a empresa jurídica C&B Baptista Terraplenagem e Serviços Ltda., Elidiane Cardoso e Thiago Vinicius Baptista, pretendendo, em apertada síntese, a desconsideração da personalidade jurídica da Cardoso Comercial e Tira Entulho Ltda-EPP., com a inclusão de uma empresa jurídica e de seus sócios-administradores no polo passivo da demanda, com responsabilidade solidária, por existência de confusão patrimonial e ocorrência de grupo econômico clandestino, bem como seja decretada a liminar da indisponibilidade de seus bens, no montante do débito (R$ 669.803,21), conforme relatório, com indicação à penhora de dinheiro porventura existente em contas dos executados e arresto de bens, inclusive, com a inclusão de todos no SERASAJUD. É o relatório. DECIDO. O incidente é cabível e adequado. O artigo 133 do Código de Processo Civil estabelece que "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo". No caso em análise, o Município requerente, na qualidade de credor exequente, possui legitimidade para instaurar o presente incidente. Quanto ao momento processual, o art. 134 do Código de Processo Civil prevê expressamente que "o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial". Sendo assim, é perfeitamente admissível a instauração do incidente no curso da execução fiscal. No mérito, a questão central reside em verificar se estão presentes os requisitos legais para a desconsideração da personalidade jurídica, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. O referido dispositivo, em sua redação atual (dada pela Lei nº 13.874/2019), estabelece: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso". Os requisitos para a desconsideração estão expressamente definidos nos parágrafos do mesmo artigo: "§ 1º: Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza; § 2º: Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial". Ao examinar o caso concreto à luz dos dispositivos legais acima, verifico que estão configurados tanto o desvio de finalidade quanto a confusão patrimonial, autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. O exequente apresentou elementos concretos que demonstram a existência de confusão patrimonial entre a empresa executada (Cardoso Comercial e Tira Entulho Ltda-EPP) e a empresa C&B Baptista Terraplanagem e Serviços Ltda, bem como indícios de sucessão empresarial clandestina para fins de fraude. A análise detalhada dos elementos probatórios é a seguinte: 1) Identidade de ramos de atividade entre as empresas: Ambas trabalham com caçambas de entulho, conforme comprovado na página 3 em que há uma captura de tela do site da C&B Terraplanagem que lista entre seus serviços "Caçamba Tira Entulho" como uma das atividades oferecidas. A empresa executada original (Cardoso Comercial e Tira Entulho) tem essa atividade como parte de seu próprio nome empresarial; 2) Utilização do mesmo número de telefone: Conforme evidenciado na página 2, há uma imagem de um vídeo do Youtube do canal da C&B Terraplanagem que mostra o número de telefone 99762-5796, identificado como sendo o mesmo da devedora originária. Adicionalmente, na página 4, há menção ao número 3441-6332, que aparece em um caminhão da Cardoso utilizado pela C&B, sendo este número identificado como o da devedora originária; 3) Confusão patrimonial material: Evidenciada nas páginas 4 e 5 da petição inicial por meio de imagens de vídeos em que se vê caçambas e caminhões com a identificação "CARDOSO" sendo utilizados pela C&B Terraplanagem, o que comprova o uso compartilhado de equipamentos entre as empresas; 4) Confusão patrimonial digital: Na página 7 é apresentada prova de que o site da C&B Baptista (www.cardosotiraentulho.com.br) está formalmente registrado em nome da empresa executada (Cardoso Comercial e Tira Entulho), com registro de domínio em nome da devedora original, demonstrando claramente a confusão patrimonial de ativos digitais; e 5) Alteração societária estratégica: Conforme páginas 15-16, houve alteração do nome empresarial de "Cardoso & Baptista Terraplanagem e Serviços Ltda" para "C&B Baptista Terraplanagem e Serviços Ltda", mantendo-se a essência do nome comercial, e retirada formal de Elidiane Cardoso da sociedade em 2018, embora o nome "Cardoso" continuasse a fazer parte da razão social, sugerindo continuidade empresarial. Em seguida, Elidiane Cardoso é da família de José Roberto Cardoso e de Graziele Cardoso (envolvidos no débito). Ela é esposa do sócio-administrador da C&B (Thiago Vinicius Baptista), evidenciando a relação pessoal entre os envolvidos, e já compôs oficialmente o quadro societário e ainda empresta o sobrenome à empresa requerida. O caso revelado nos autos vai muito além de simples relação entre empresas do mesmo grupo, configurando autêntica sucessão empresarial clandestina, realizada com o intuito de fraudar credores, o que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica nos termos do art. 50 do Código Civil. O pedido de indisponibilidade de bens se mostra necessário e adequado ao caso concreto, diante do elevado valor do débito (R$ 669.803,21) e do risco de dilapidação patrimonial, evidenciado pelas manobras societárias já realizadas. Ante o exposto, com fundamento no art. 50 do Código Civil e nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa BAPTISTA TERRAPLENAGEM E COLETA DE RESIDUOS LTDA., para estender os efeitos das obrigações tributárias à empresa C & B BAPTISTA TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA e aos sócios ELIDIANE CARDOSO E THIAGO VINICIUS BAPTISTA, incluindo-os no polo passivo da execução fiscal. Em consequência, DEFIRO em parte o pedido de liminar para: DECRETAR a INDISPONIBILIDADE DE BENS de todos os envolvidos (BAPTISTA TERRAPLENAGEM E COLETA DE RESIDUOS LTDA., C & B BAPTISTA TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA., ELIDIANE CARDOSO e THIAGO VINICIUS BAPTISTA) no montante de R$ 669.803,21, com fundamento no artigo 297 do Código de Processo Civil; Efetivar a indisponibilidade dos bens em nome da empresa juridica C & B BAPTISTA TERRAPLENAGEM E SERVIÇOS LTDA., bem como de seus sócios-administradores Elidiane Cardoso e Thiago Vinicius Baptista no importe incontroverso de R$ 669.803,21 (seiscentos e sessenta e nove mil, oitocentos e três reais e vinte e um centavos), conforme Relatório de Lançamentos de Débitos de páginas 11/14, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB; INDEFIRO, por ora, a inclusão dos nomes da empresa jurídica BAPTISTA TERRAPLENAGEM E COLETA DE RESIDUOS LTDA., bem como de seus sócios-administradores Elidiane Cardoso e Thiago Vinicius Baptista, junto ao cadastro de inadimplentes do Serasa, através do sistema "on-line" SERASAJUD, o que poderá ser apreciado oportunamente. DETERMINO a intimação dos sócios para pagamento do débito no prazo legal. Eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser desbloqueados com urgência. Comunique-se o teor desta decisão nos autos da execução fiscal principal (Processo nº 1505195-43.2016.8.26.0320). Expeçam-se os ofícios e mandados necessários. Citem-se para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 (quinze) dias. Expeçam-se os mandados de citação, encaminhando-se a senha do processo para consulta junto ao site do Tribunal de Justiça, com a denominação "MAPA MENSAL DE MANDADOS". Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução nº 511/2011, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se a Municipalidade de Limeira de todos os atos processuais por meio do Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.

05/05/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferido Despacho de Mero Expediente

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