Procedimento Comum Cível 1000777-71.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJSP1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/04/2025

Valor da Causa

R$ 52.459,61

Órgão julgador

Vara Unica de Cerquilho

Partes do Processo

FABIO FRANCA

CPF

Autor

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SALVIANA LIMA DA SILVA

OAB/SP 519390·CPF·Representa: Autor

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP 119851·CPF·Representa: Réu

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP 138675·CPF·Representa: Réu

LAUANA BARROS DE ALMEIDA BIANCONCINI

OAB/SP 238483·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:50

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:02

Declarada Decadência ou Prescrição

25/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão

20/09/2025, 10:02

Conclusos para despacho

19/09/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 20:39

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:40

Todas as movimentações(65)

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 16:50

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 16:50

Suspensão do Prazo

10/10/2025, 04:19

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 09:08

Certidão de Publicação Expedida

26/09/2025, 02:00

Documentos

Sentença

•25/09/2025, 17:20

Decisão

•29/07/2025, 20:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

25/09/2025, 18:02

Declarada Decadência ou Prescrição

25/09/2025, 17:20

Conclusos para decisão

20/09/2025, 10:02

Conclusos para despacho

19/09/2025, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2025, 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/08/2025, 17:31

Certidão de Publicação Expedida

30/07/2025, 09:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

29/07/2025, 21:02

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

29/07/2025, 20:39

Conclusos para decisão

29/07/2025, 12:40

Juntada de Petição de Réplica

07/07/2025, 18:35

Certidão de Publicação Expedida

24/06/2025, 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

23/06/2025, 20:01

Ato Ordinatório - Intimação - DJE

23/06/2025, 19:33

Juntada de Petição de Contestação

17/06/2025, 18:55

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 22:21

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:20

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:04

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:03

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 21:00

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:58

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:54

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:46

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:45

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:44

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Certidão de Publicação Expedida

27/05/2025, 20:43

Expedição de Certidão.

27/05/2025, 08:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

26/05/2025, 14:56

Expedição de Mandado.

26/05/2025, 09:35

Recebida a Petição Inicial

26/05/2025, 09:35

Conclusos para decisão

21/05/2025, 08:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/05/2025, 19:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Salviana Lima da Silva (OAB 519390/SP) Processo 1000777-71.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio França - Vistos. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

Certidão de Publicação Expedida

30/04/2025, 23:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

30/04/2025, 12:04

Determinada a Emenda à Inicial

30/04/2025, 10:41

Conclusos para decisão

29/04/2025, 15:05

Distribuído por sorteio

29/04/2025, 11:06

Ato Ordinatório

•23/06/2025, 19:33

Decisão

•26/05/2025, 09:35

Decisão

•30/04/2025, 10:41