Reintegração / Manutenção de Posse 1000712-76.2025.8.26.0137 - TJSP

Reintegração / Manutenção de Posse 1000712-76.2025.8.26.0137 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rosiane Aparecida Mazzoco Vieira de Camargo (OAB 269961/SP) Processo 1000712-76.2025.8.26.0137 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Euclides Bellucci, Estergenes Bellucci, Gildo Bellucci Filho, Ilda Galvão de Barros Bellucci, Doris Maria Bellucci de Camargo Barros, Luis Bellucci Júnior, Deize Bellucci Modolo, Walter Geraldo Bellucci - Vistos. 1. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora/exequente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) Atribuir o valor correto à causa, nos termos do artigo 292, incisos V e VI, do CPC, o qual deve corresponder à soma de todos os pedidos formulados na inicial. Saliento que, embora não haja disposição expressa acerca da fixação do valor da causa em ações possessórias, aplica-se analogicamente o disposto no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/91, tendo em vista que, apesar do contrato de comodato não ter conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido consubstancia-se no valor do aluguel que os autores estariam deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. b) Complementar o recolhimento da taxa judiciária, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, considerando a alteração do valor da causa, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). 2. Com o cumprimento, tornem conclusos com urgência para análise do pedido de tutela. No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para indeferimento da petição inicial. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Autos no Prazo

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Réplica

Todas as movimentações(33)