Arrolamento Sumário 1003479-35.2025.8.26.0704 - TJSP

Arrolamento Sumário 1003479-35.2025.8.26.0704 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), João Victor Bonfim Ribeiro da Silva (OAB 525553/SP) Processo 1003479-35.2025.8.26.0704 - Arrolamento Sumário - Herdeira: Ivonete Pereira de Jesus Santos, Fabiana Pereira Santos, Flávia Pereira Santos, Fabiano Pereira Santos - Vistos. 1. Trata-se de arrolamento dos bens deixados por Antonio Vieira dos Santos. 2. Nomeio inventariante Ivonete Pereira de Jesus Santos, ficando dispensada a assinatura de termo de compromisso. 3. Observando o disposto no Provimento Conjunto nº 32/2020, manifeste-se a inventariante sobre sua opção pelo procedimento do "Juízo 100% Digital", informando ainda seu endereço eletrônico, linha telefônica móvel e de seu advogado. 4. Providencie a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, dos seguintes documentos, enumerando o respectivo cumprimento: a) as certidões de nascimento ou casamento atualizadas da falecida e dos herdeiros solteiros, a depender do estado civil; regularização da representação processual de seus cônjuges, se casados. b) certidão negativa conjunta da Receita Federal do Brasil e PGFN em nome do falecido; certidão comprovando a inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos). c) certidão do cartório distribuidor cível, para comprovar a inexistência de inventário anteriormente distribuído. d) matrícula atualizada; certidões de valor venal ou lançamentos de impostos que incidem sobre os bens imóveis do espólio, relativos ao exercício correspondente à data do óbito. e) documentos necessários à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver. f) apresentar as primeiras declarações, a atribuição do valor dos bens do espólio e o plano de partilha, observando os termos dos artigos 620 e 653 do CPC. g) comprovar a declaração e recolhimento do ITCMD junto à Secretaria da Fazenda do Estado. 6. Para realização da pesquisa Sisbajud, a inventariante deverá comprovar o recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. 7. A concessão de gratuidade em sede de inventário/arrolamento é medida absolutamente excepcional, que somente se justifica nos casos em que as forças da herança são inferiores ao montante dos próprios encargos processuais (STJ, REsp 1138072/MG, Rel. Min. Castro Meira, j. 01/03/2011). A inventariante poderá valer-se, entretanto, dos termos do artigo 4º, § 7º da Lei Estadual nº 11.608/03, que permite o diferimento do pagamento da taxa judiciária para o final do processo. Int.

05/05/2025, 00:00

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Ato Ordinatório - Intimação - DJE

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Suspensão do Prazo

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Proferidas Outras Decisões não Especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

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