Tutela Cautelar Antecedente 1018312-82.2025.8.26.0114 - TJSP

Tutela Cautelar Antecedente 1018312-82.2025.8.26.0114 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Marco Antonio Peixoto (OAB 26913/PR) Processo 1018312-82.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosana Aparecida Gonçalves Diniz - 1. Defiro justiça gratuita. Anote-se. 2. A parte autora moveu ação visando a revisão de contrato bancária alegando ilegalidade de cláusulas. Pede a exibição de documentos, posto que não tem o instrumento de contrato e a parte não não lhe forneceu administrativamente, e, em razão disso não tem conhecimento exato dos termos do negócio jurídico. Ora, se a parte autora não sabe quais os termos do contrato, não pode alegar abusividade de cláusula. Precisa, primeiro, ter acesso aos termos do contrato para, posteriormente, mover eventual ação de revisão do contrato com fundamento na realidade do contrato e não em suposto contrato como proposta a demanda. Aliás, beira a litigância de má-fé a propositura de ação alegando ilegalidade de cláusulas contratuais e, ao mesmo tempo, afirmando não ter ciência das condições e circunstâncias do negócio jurídico. Neste sentido a Súmula nº 9, do Egrégio Tribunal de Justiça sobre demanda repetitivas: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar demanda predatória". Sendo assim, mantenho apenas o pedido de exibição de documentos e, no mais, extingo o processo parcialmente sem resolução do mérito. 3. Anote-se no SAJ tratar de ação de exibição de documentos. 4. O atual Código de Processo Civil não contempla um procedimento cautelar típico visando a exibição de documentos. Isso está previsto como um meio de prova a ser determinado durante a instrução no Procedimento Comum (artigos 396 a 404). Sem prejuízo disso, é possível que seja determinada a exibição em tutela cautelar solicitada em caráter antecedente ou, acaso se pretenda que essa tutela seja concedida em caráter satisfativo, a mesma deve ser processada como produção antecipada de provas. É o que ocorre no caso presente, em que a parte autora pretende apenas a exibição dos documentos. Diante da natureza contenciosa da presente demanda, com fundamento no artigo 382, § 1º, combinado com o artigo 398, ambos do CPC, cite-se a parte ré para que, em cinco dias, apresente a sua resposta ou exiba o(s) documento(s) almejado(s).

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Julgada Procedente a Ação

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Réplica

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

Decisão Determinação

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

Juntada de Petição de Réplica

Certidão de Publicação Expedida

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