Procedimento Comum Cível 1006556-45.2022.8.26.0320 - TJSP

Procedimento Comum Cível 1006556-45.2022.8.26.0320 - TJSP | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Feliciano Lyra Moura (OAB 320370/SP), Lizandra de Carvalho Lardelau (OAB 436671/SP) Processo 1006556-45.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Siqueira de Jesus - Reqdo: BANCO SAFRA S/A - Vistos. Fls. 386/390: Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo BANCO SAFRA S/A contra a sentença de fls. 378/383, alegando julgado extra petita, pois condenou erroneamente o embargante na nulidade dos contratos que sequer foram mencionados na inicial, pois os únicos contratos objetos da lide são os contratos n° 14933040, 13165712 e 10501414. Alega ainda contradição em relação aos juros de mora incidentes sobre os danos morais. A embargada manifestou-se a fls. 394/399 pela rejeição dos embargos. Recebo os embargos, uma vez que foram tempestivamente interpostos. Os embargos de declaração têm por objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição, além de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz e corrigir erro material, conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, os embargos devem ser rejeitados, pois não há quaisquer dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil na sentença proferida. O próprio demandado anexou aos autos os contratos em questão, que constituem uma cadeia de refinanciamentos e portabilidades cuja legitimidade é contestada pela parte autora. A validade de cada relação contratual subsequente está intrinsecamente vinculada à regularidade do instrumento que lhe antecede. Diante da controvérsia sobre a autenticidade dos documentos, determinou-se a realização de perícia grafotécnica em todos os instrumentos contratuais da cadeia, assegurando-se o pleno exercício do contraditório pelas partes. A comprovação de falsidade em contratos bancários de refinanciamento acarreta, por consequência lógica e jurídica, a nulidade de todos os instrumentos contratuais subsequentes, independentemente de impugnação específica destes na petição inicial, não havendo que se falar em sentença extra petita. Nesse sentido: "DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURAS. NULIDADE DE CONTRATOS. RESTABELECIMENTO DE CONTRATO ANTERIOR VÁLIDO. SENTENÇA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas por instituição financeira e pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito com pedidos de repetição de indébito e reparação por danos morais. A sentença anulou contratos bancários com assinaturas falsas, determinou restituição simples dos valores e manteve contrato anterior tido como legítimo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve julgamento extra petita ao se anular contratos não indicados expressamente na inicial; (ii) saber se o indeferimento do pedido de aditamento da petição inicial foi legítimo; (iii) saber se o contrato com assinatura reconhecida deve ser restabelecido e os demais mantidos; e (iv) saber se há direito à reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não se verifica julgamento extra petita. A autora formulou expressamente pedido de declaração de inexistência de dívida. A cadeia contratual impugnada foi considerada na fundamentação, sendo lícito ao julgador anular contratos que dependam diretamente dos negócios tidos como nulos, sem extrapolar os limites do pedido. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso do réu desprovido. Recurso da autora parcialmente provido, apenas para determinar a incidência de correção monetária e juros moratórios sobre os valores a serem restituídos. Tese de julgamento: "1. A constatação de falsidade em contratos bancários de refinanciamento impõe a nulidade da cadeia contratual subsequente. 2. A inexistência de assinatura legítima na origem invalida os contratos supervenientes, ainda que não expressamente impugnados na inicial. 3. É legítimo o indeferimento do aditamento quando os pedidos principais já constarem da petição inicial. 4. Deve ser restabelecido contrato cuja autenticidade foi reconhecida, com a manutenção de contratos regularmente assinados. 5. A ausência de violação à esfera extrapatrimonial da parte afasta o dever de indenizar por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 104 e 182; CPC, arts. 85, §§ 2º, 6º e 11, 86 e 308, § 1º; Súmulas 43 e 54 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1020255-76.2021.8.26.0405, Rel. Des. Marcos de Lima Porta, Núcleo de Justiça 4.0 Turma V, j. 03.12.2024; TJSP, Apelação Cível 1147490-97.2023.8.26.0100, Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 05.02.2025" (TJSP; Apelação Cível 1070585-85.2022.8.26.0100; Relator (a):Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). Já os juros de mora sobre os danos morais a partir do evento danoso, nos termos do art. 398 do Código Civil, também estão corretos, uma vez que se trata de ilícito não contratual (fraude). Assim, os embargos são infringentes, pois pretendem apenas a alteração do julgado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se.

05/05/2025, 00:00

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Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Expedição de Certidão.

Certidão de Publicação Expedida

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Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Certidão de Publicação Expedida

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Ato ordinatório

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

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